DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
8460 - Processo nº: 12448.900918/2025-47 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8461 - Processo nº: 12448.900920/2025-16 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8462 - Processo nº: 12448.900922/2025-13 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8463 - Processo nº: 12448.900924/2025-02 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8464 - Processo nº: 12448.900926/2025-93 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8465 - Processo nº: 12448.900928/2025-82 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8466 - Processo nº: 12448.900930/2025-51 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8467 - Processo nº: 12448.900950/2025-22 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8468 - Processo nº: 12448.901053/2025-36 - Recorrente: ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8469 - Processo nº: 12448.901055/2025-25 - Recorrente: ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8470 - Processo nº: 12448.901057/2025-14 - Recorrente: ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8471 - Processo nº: 12448.901059/2025-11 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8472 - Processo nº: 12448.901061/2025-82 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8473 - Processo nº: 12448.901063/2025-71 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8474 - Processo nº: 12448.901065/2025-61 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8475 - Processo nº: 12448.901067/2025-50 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8476 - Processo nº: 12448.901069/2025-49 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8477 - Processo nº: 12448.901071/2025-18 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8478 - Processo nº: 12448.901185/2025-68 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8479 - Processo nº: 12448.901187/2025-57 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8480 - Processo nº: 12448.901189/2025-46 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8481 - Processo nº: 12448.901191/2025-15 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8482 - Processo nº: 12448.901193/2025-12 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8483 - Processo nº: 12448.901437/2025-59 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8484 - Processo nº: 12448.901439/2025-48 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8485 - Processo nº: 12448.901441/2025-17 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8486 - Processo nº: 12448.901443/2025-14 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8487 - Processo nº: 12448.901445/2025-03 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8488 - Processo nº: 12448.901447/2025-94 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8489 - Processo nº: 12448.901451/2025-52 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8490 - Processo nº: 12448.901453/2025-41 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8491 - Processo nº: 12448.901455/2025-31 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8492 - Processo nº: 12448.901457/2025-20 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8493 - Processo nº: 12448.901459/2025-19 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8494 - Processo nº: 12448.901594/2025-64 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8495 - Processo nº: 12448.901596/2025-53 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8496 - Processo nº: 12448.901598/2025-42 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8497 - Processo nº: 12448.901600/2025-83 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8498 - Processo nº: 12448.901602/2025-72 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8499 - Processo nº: 12448.901604/2025-61 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8500 - Processo nº: 12448.901606/2025-51 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8501 - Processo nº: 12448.901608/2025-40 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8502 - Processo nº: 12448.901610/2025-19 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8503 - Processo nº: 12448.901612/2025-16 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8504 - Processo nº: 12448.901614/2025-05 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8505 - Processo nº: 12448.901616/2025-96 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8506 - Processo nº: 12448.901618/2025-85 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8507 - Processo nº: 12448.901620/2025-54 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8508 - Processo nº: 12448.901622/2025-43 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8509 - Processo nº: 12448.901624/2025-32 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8510 - Processo nº: 12448.901626/2025-21 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8511 - Processo nº: 12448.901628/2025-11 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8512 - Processo nº: 12448.901630/2025-90 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8513 - Processo nº: 12448.901632/2025-89 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8514 - Processo nº: 12448.901715/2025-78 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8515 - Processo nº: 12448.901717/2025-67 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8516 - Processo nº: 12448.901719/2025-56 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8517 - Processo nº: 12448.901721/2025-25 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| X X 8519 - Processo nº: 12448.901725/2025-11 - Recorrente: CT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8520 -Processo nº:12448901727/2025-01 -Recorrente: CT |
BOUCHERIE BOUCHERIE |
|---|---|
| X . PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8521 - Processo nº: 12448.901729/2025-91 - Recorrente: CT |
BOUCHERIE |
| X PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8522 - Processo nº: 12448.901731/2025-61 - Recorrente: CT |
BOUCHERIE |
| X PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8523 -Processo nº:12448901733/2025-50 -Recorrente: CT |
BOUCHERIE |
| X . PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8524 - Processo nº: 12448.901735/2025-49 - Recorrente: CT |
BOUCHERIE |
| PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| X 8525 - Processo nº: 12448.901737/2025-38 - Recorrente: CT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
BOUCHERIE |
| S 8526 - Processo nº: 12448.901739/2025-27 - Recorrente: CT |
BOUCHERIE |
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| A 8527 - Processo nº: 12448.902293/2025-58 - Recorrente: C SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8528 P º 12448902297/202536 Rt |
ONDOCORP ONDOCORP |
| A - rocesso n: .- - ecorrene: SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| A 8529 - Processo nº: 12448.902299/2025-25 - Recorrente: C SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ONDOCORP |
| N 8530 - Processo nº: 12448.902301/2025-66 - Recorrente: C SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8531 - Processo nº: 12448902303/2025-55 - Recorrente: |
ONDOCORP ONDOCORP |
| . SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| N 8532 - Processo nº: 12448.902305/2025-44 - Recorrente: C |
ONDOCORP |
| SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| N 8533 - Processo nº: 12448.902307/2025-33 - Recorrente: SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ONDOCORP |
8534 - Processo nº: 12448.902419/2025-94 - Recorrente: GRADO RE |
STAURANTE |
| N E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| N 8535 - Processo nº: 12448.902427/2025-31 - Recorrente: GRADO RE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8536 P º 12448902477/202518Rt CJBT |
STAURANTE PRODUTOS |
| N - rocesso n: .- - ecorrene: ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
8537 - Processo nº: 12448.902479/2025-15 - Recorrente: CJBT |
PRODUTOS |
| e ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| e 8538 - Processo nº: 12448.902481/2025-86 - Recorrente: CJBT d |
PRODUTOS |
e ALIMENTICIOS LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 8539 - Processo nº: 12448.902485/2025-64 - Recorrente: CJBT ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
PRODUTOS |
8540 - Processo nº: 12448.902487/2025-53 - Recorrente: CJBT |
PRODUTOS |
| e ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| e 8541 - Processo nº: 12448.902491/2025-11 - Recorrente: CJBT ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
PRODUTOS |
8542 - Processo nº: 12448.902493/2025-19 - Recorrente: CJBT |
PRODUTOS |
| A ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| A 8543 - Processo nº: 12448.902495/2025-08 - Recorrente: CJBT |
PRODUTOS |
ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8544 P º 12448902497/202599Rt CJBT |
PRODUTOS |
| A - rocesso n: .- - ecorrene: ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
8545 - Processo nº: 12448.902499/2025-88 - Recorrente: CJBT |
PRODUTOS |
| A A ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8546 - Processo nº: 12448.902501/2025-19 - Recorrente: CJBT d |
PRODUTOS |
A ALIMENTICIOS LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 8547 - Processo nº: 12448.902529/2025-56 - Recorren EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
te: CELISA |
| A 8548 - Processo nº: 12448.902561/2025-31 - Recorrente: L.C.A.C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
OMESTIVEIS |
| A 8549 - Processo nº: 12448.902719/2025-73 - Recorrente: COND EDIFICIO GARAGEM MARRECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
OMINIO DO |
8550 - Processo nº: 12448.902721/2025-42 - Recorrente: COND |
OMINIO DO |
| A EDIFICIO GARAGEM MARRECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| A 8551 - Processo nº: 12448.902810/2025-99 - Recorrente: IB C |
OMERCIO E |
A INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8552 - Processo nº: 12448.902812/2025-88 - Recorrente: IB C INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
OMERCIO E |
8553 - Processo nº: 12448.902963/2025-36 - Recorrente: CINE |
MAS PARIS |
A SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8554 - Processo nº: 12448.902965/2025-25 - Recorrente: CINE d |
MAS PARIS |
SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 8555- Processonº: 12448903094/2025-67-Recorrente: NO |
OMUNDO |
| A . ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| A 8556 - Processo nº: 12448.903126/2025-24 - Recorrente: NOV |
O MUNDO |
ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
|
| A 8557 - Processo n: 12448.903148/2025-94 - Recorrente: LOWN S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA 8558 - Processo nº: 12448.903150/2025-63 - Recorrente: LOWND |
ES & SONS NACIONAL ES & SONS |
S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| A 8559 - Processo nº: 12448.903152/2025-52 - Recorrente: LOWND |
ES & SONS |
S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA 8560 P º 12448903154/202541Rt LOWN |
NACIONAL ES & SONS |
| A - rocesso n: .- - ecorrene: S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| A 8561 - Processo nº: 12448.903158/2025-20 - Recorrente: LOWND |
ES & SONS |
S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| A 8562 - Processo nº: 12448.903168/2025-65 - Recorrente: LOWND d |
ES & SONS |
S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessao: FAZENDA 8563 - Processo nº: 12448903170/2025-34- Recorrente: LOWND |
ACIONAL ES & SONS |
. S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| A 8564 - Processo nº: 12448.903668/2025-05 - Recorrente: P |
LATAFORMA |
ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA º |
NACIONAL |
| A 8565 - Processo n: 12448.903670/2025-76 - Recorrente: P ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA |
LATAFORMA NACIONAL |
| A 8566 - Processo nº: 12448.903672/2025-65 - Recorrente: P |
LATAFORMA |
ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| A 8567 - Processo nº: 12448.903674/2025-54 - Recorrente: P |
LATAFORMA |
| A ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA 8568 - Processo nº: 12448.903676/2025-43 - Recorrente: P ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL LATAFORMA NACIONAL |
| A 8569 - Processo nº: 12448.903678/2025-32 - Recorrente: P |
LATAFORMA |
A ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA 8570 - Processo nº: 12448.903804/2025-59 - Recorrente: ESTASA E d |
NACIONAL MPRESA DE |
| A SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessao: FAZENDA NACI 8571 - Processo nº: 12448904209/2025-31 - Recorrente: MARCIO |
NAL BAROUKEL |
. DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| A 8572 - Processo nº: 12448.904211/2025-18 - Recorrente: MARCIO |
BAROUKEL |
| E DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8573 - Processo nº: 12448.904213/2025-07 - Recorrente: MARCIO DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
BAROUKEL |
| E 8574 - Processo nº: 12448.904215/2025-98 - Recorrente: MARCIO |
BAROUKEL |
DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| E 8575 - Processo nº: 12448.904217/2025-87 - Recorrente: MARCIO |
BAROUKEL |
| E DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8576 - Processo nº 12448904219/2025-76 - Recorrente MARCI |
BAROUKEL |
| : . : DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/0 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP 129 E 8577 - Processo nº: 12448.904221/2025-45 - Recorrente: MARCIO DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8/2001, -Brasil. BAROUKEL |
8518 - Processo nº: 12448.901723/2025-14 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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