DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| S S 8401 - Processo nº: 12 EDIFICIO VAN GOGH e Interessado 8402 - Processonº: 12 |
448.900321/2025-01 - Recorrente: CONDOM : FAZENDA NACIONAL 448900323/2025-91 - Recorrente:CONDOM |
INIO DO INIO DO |
|---|---|---|
S EDIFICIO VAN GOGH e Interessado 8403 - Processo nº: PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. |
. : FAZENDA NACIONAL 12448.900387/2025-92 - Recorrente: CIVIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MASTER |
| S 8404 - Processo nº: |
12448.900389/2025-81 - Recorrente: CIVIL d |
MASTER |
| S PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. 8405- Processonº: |
e Interessao: FAZENDA NACIONAL 12448900391/2025-51-Recorrente: CIVIL |
MASTER |
S PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. 8406 - Processo nº: |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12448.900393/2025-40 - Recorrente: CIVIL |
MASTER |
| S PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. 8407 - Processo nº: PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12448.900395/2025-39 - Recorrente: CIVIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MASTER |
| S . 8408 - Processo nº: |
12448.900397/2025-28 - Recorrente: CIVIL |
MASTER |
PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| S 8409 - Processo nº: PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. 8410- Processonº: |
12448.900399/2025-17 - Recorrente: CIVIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12448900401/2025-58-Recorrente: CIVIL |
MASTER MASTER |
| S PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| S 8411 - Processo nº: |
12448.900403/2025-47 - Recorrente: CIVIL | MASTER |
PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| O 8412 - Processo nº: PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA |
12448.900405/2025-36 - Recorrente: CIVIL Itd FAZENDA NACIONAL |
MASTER |
| E . 8413- Processonº: |
e neressao: 12448.900407/2025-25-Recorrente: CIVIL |
MASTER |
PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| E 8414 - Processo nº: |
12448.900409/2025-14 - Recorrente: CIVIL |
MASTER |
| E PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. 8415 - Processo nº: 124 LTDA e Interessado: FAZENDA NAC |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48.900411/2025-93 - Recorrente: HOTEL GOY IONAL |
A PLAZA |
| E 8416 - Processo nº: 124 |
48.900413/2025-82 - Recorrente: HOTEL GOY |
A PLAZA |
E LTDA e Interessado: FAZENDA NAC 8417 - Processo n |
IONAL º: 12448.900415/2025-71 - Recorrente: |
ORION |
| E COPACABANA HOTEL LTDA e Inter 8418 - Processo n COPACABANA HOTEL LTDA e Inter |
essado: FAZENDA NACIONAL º: 12448.900417/2025-61 - Recorrente: essado: FAZENDA NACIONAL |
ORION |
| E 8419 - Processo n |
º: 12448.900419/2025-50 - Recorrente: |
ORION |
COPACABANA HOTEL LTDA e Inter |
essado: FAZENDA NACIONAL |
|
| E 8420 - Processo n COPACABANA HOTEL LTDA e Inter |
º: 12448.900421/2025-29 - Recorrente: ssado: FAZENDA NACIONAL |
ORION |
8421 - Processo n |
º: 12448.900423/2025-18 - Recorrente: |
ORION |
COPACABANA HOTEL LTDA e Inter |
essado: FAZENDA NACIONAL |
|
| E 8422 - Processo n |
º: 12448.900425/2025-15 - Recorrente: |
ORION |
COPACABANA HOTEL LTDA e Inter 8423 P |
essado: FAZENDA NACIONAL º 12448900427/202504 Rt |
ORION |
| B - rocesso n COPACABANA HOTEL LTDA e Inter |
: .- - ecorrene: essado: FAZENDA NACIONAL |
|
| B 8424 - Processo n |
º: 12448.900429/2025-95 - Recorrente: |
ORION |
| COPACABANA HOTEL LTDA e Inter |
essado: FAZENDA NACIONAL |
|
| B 8425 - Processo nº: 1 d |
2448.900524/2025-99 - Recorrente: GASTR |
OSERVICE |
| REFEICOES LTDA e Interessao: FA 8426 - Processo nº: 12 |
ENDA NACIONAL 448900526/2025-88 - Recorrente: D73 REST |
AURANTE |
| B LTDA e Interessado: FAZENDA NAC |
. IONAL |
|
| B 8427 - Processo nº: 12 |
448.900528/2025-77 - Recorrente: D73 REST |
AURANTE |
| B LTDA e Interessado: FAZENDA NAC 8428 - Processo nº: 12 LTDA e Interessado: FAZENDA NAC |
IONAL 448.900530/2025-46 - Recorrente: D73 REST IONAL |
AURANTE |
| B 8429 - Processo nº: 12 LTDA e Interessado: FAZENDA NAC |
448.900532/2025-35 - Recorrente: D73 REST IONAL |
AURANTE |
| B 8430 - Processo nº: 12 |
448.900534/2025-24 - Recorrente: D73 REST |
AURANTE |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NAC 8431 - Processo nº: 12 |
IONAL 448900536/2025-13 - Recorrente: D73 REST |
URANTE |
| B LTDA e Interessado: FAZENDA NAC |
. IONAL |
|
| L 8432 - Processo nº: 12 |
448.900538/2025-11 - Recorrente: D73 REST | AURANTE |
LTDA e Interessado: FAZENDA NAC |
IONAL |
|
| L 8433 - Processo nº: 12 LTDA Itd FAZENDA NAC |
448.900540/2025-81 - Recorrente: D73 REST IONAL |
URANTE |
e neressao: 8434 - Processo nº: 12 |
448.900542/2025-71 - Recorrente: D73 REST |
AURANTE |
| A LTDA e Interessado: FAZENDA NAC |
IONAL |
|
| 8435 - Processo nº: 12 |
448.900544/2025-60 - Recorrente: D73 REST |
AURANTE |
| O LTDA e Interessado: FAZENDA NAC 8436 P º 12 |
IONAL 48900462029 R D73 REST |
URANTE |
| - rocesso n: LTDA e Interessado: FAZENDA NAC |
.5/5-5 - ecorrente: IONAL |
|
| O 8437 - Processo nº: 12 |
448.900548/2025-48 - Recorrente: D73 REST |
AURANTE |
| O LTDA e Interessado: FAZENDA NAC 8438 - Processo nº: 12 |
IONAL 448.900550/2025-17 - Recorrente: D73 REST |
AURANTE |
| O LTDA e Interessado: FAZENDA NAC 8439 - Processonº: 12 |
IONAL 448900720/2025-63 - Recorrente:CONDOM |
INIO DO |
| D EDIFICIO GOLDEN GARDEN e Inter 8440 - Processo nº: |
. essado: FAZENDA NACIONAL 12448.900766/2025-82 - Recorrente: CO |
NFIANCE |
| D MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 8441 - Processo nº: MEDICAL PRODUTOS MEDICOS SA |
12448.900768/2025-71 - Recorrente: CO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
NFIANCE |
| D . 8442 - Processo nº: MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A |
. 12448.900774/2025-29 - Recorrente: CO . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
NFIANCE |
| D 8443 - Processo nº: |
12448.900776/2025-18 - Recorrente: CO |
NFIANCE |
| R MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A 8444 - Processo nº: MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12448.900778/2025-15 - Recorrente: CO . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
NFIANCE |
| R 8445 - Processo nº: MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A |
12448.900780/2025-86 - Recorrente: CO . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
NFIANCE |
8446 - Processo nº: |
12448.900786/2025-53 - Recorrente: CO d |
NFIANCE |
| R MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S. 8447 - Processo nº: |
. e Interessao: FAZENDA NACIONAL 12448900788/2025-42 - Recorrente: CO |
NFIANCE |
MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A |
. . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| R 8448 - Processo nº: |
12448.900790/2025-11 - Recorrente: CO |
NFIANCE |
| R MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A º |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
8449 - Processo n: MEDICAL PRODUTOS MEDICOS SA |
12448.900794/2025-08 - Recorrente: C e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
NFIANCE |
| R . 8450 - Processo nº: |
. 12448.900798/2025-88 - Recorrente: CO |
NFIANCE |
MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| R 8451 - Processo nº: |
12448.900802/2025-16 - Recorrente: CO |
NFIANCE |
| R MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A 8452 - Processo nº: |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12448900806/2025-96 - Recorrente: CO |
NFIANCE |
MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A |
. . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| R 8453 - Processo nº: |
12448.900808/2025-85 - Recorrente: CO | NFIANCE |
MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| R 8454 - Processo nº: MEDICAL PRODUTOS MEDICOS SA |
12448.900810/2025-54 - Recorrente: CO Itd FAZENDA NACIONAL |
NFIANCE |
| R . 8455 - Processo nº: |
. e neressao: 12448.900812/2025-43 - Recorrente: CO |
NFIANCE |
MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| R 8456 - Processo nº: 1 |
2448.900822/2025-89 - Recorrente: BRASIL |
FORTE - |
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e º |
Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
8457 - Processo n: TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e |
2448.900881/2025-57 - Recorrente: TRANS Interessado: FAZENDA NACIONAL |
GURTEC |
| O 8458 - Processo n |
º: 12448.900914/2025-69 - Recorrente: |
CORTEX |
INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e |
Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| Docume que 128 O 8459 - Processo n INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e |
nto assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/20 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Bra : 12448.900916/2025-58 - Recorrente: Interessado: FAZENDA NACIONAL |
01, sil. CORTEX |
8343 - Processo nº: 11080.931051/2024-34 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8344 - Processo nº: 11080.931053/2024-23 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8345 - Processo nº: 11080.931055/2024-12 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8346 - Processo nº: 11080.931057/2024-10 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8347 - Processo nº: 11080.931059/2024-09 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8348 - Processo nº: 11080.931061/2024-70 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8349 - Processo nº: 11080.931063/2024-69 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8350 - Processo nº: 11080.931065/2024-58 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8351 - Processo nº: 11080.931067/2024-47 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8352 - Processo nº: 11080.931069/2024-36 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8353 - Processo nº: 11080.931071/2024-13 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8354 - Processo nº: 11080.931404/2024-04 - Recorrente: CALCADOS VIA UNO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8355 - Processo nº: 11080.931515/2024-11 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8356 - Processo nº: 11080.931517/2024-00 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8357 - Processo nº: 11080.931519/2024-91 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8358 - Processo nº: 11080.931521/2024-60 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8359 - Processo nº: 11080.931523/2024-59 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8360 - Processo nº: 11080.931525/2024-48 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8361 - Processo nº: 11080.931527/2024-37 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8362 - Processo nº: 11080.931768/2024-86 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8363 - Processo nº: 11080.931770/2024-55 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8364 - Processo nº: 11080.931776/2024-22 - Recorrente: HPP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8365 - Processo nº: 11080.932094/2024-37 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8366 - Processo nº: 11080.932096/2024-26 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8367 - Processo nº: 11080.932098/2024-15 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8368 - Processo nº: 11080.932100/2024-56 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8369 - Processo nº: 11080.932102/2024-45 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8370 - Processo nº: 11080.932104/2024-34 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8371 - Processo nº: 11080.932106/2024-23 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8372 - Processo nº: 11080.932108/2024-12 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8373 - Processo nº: 11080.932110/2024-91 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8374 - Processo nº: 11080.932365/2024-54 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8375 - Processo nº: 11080.932379/2024-78 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8376 - Processo nº: 11080.935051/2024-11 - Recorrente: TRAUMAZUL CLINICA DE URGENCIA TRAUMATOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 8377 - Processo nº: 12448.900095/2025-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8378 - Processo nº: 12448.900099/2025-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8379 - Processo nº: 12448.900101/2025-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8380 - Processo nº: 12448.900107/2025-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8381 - Processo nº: 12448.900219/2025-05 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8382 - Processo nº: 12448.900221/2025-76 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8383 - Processo nº: 12448.900225/2025-54 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8384 - Processo nº: 12448.900231/2025-10 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8385 - Processo nº: 12448.900289/2025-55 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8386 - Processo nº: 12448.900291/2025-24 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8387 - Processo nº: 12448.900293/2025-13 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8388 - Processo nº: 12448.900295/2025-11 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8389 - Processo nº: 12448.900297/2025-00 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8390 - Processo nº: 12448.900299/2025-91 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8391 - Processo nº: 12448.900301/2025-21 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8392 - Processo nº: 12448.900303/2025-11 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8393 - Processo nº: 12448.900305/2025-18 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8394 - Processo nº: 12448.900307/2025-07 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8395 - Processo nº: 12448.900309/2025-98 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8396 - Processo nº: 12448.900311/2025-67 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8397 - Processo nº: 12448.900313/2025-56 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8398 - Processo nº: 12448.900315/2025-45 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8399 - Processo nº: 12448.900317/2025-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8400 - Processo nº: 12448.900319/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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