DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
8233 - Processo nº: 11080.901344/2025-78 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| S 8287 COMERCIO DE P |
- Processo nº: 11080.928806/2024-13 - Rec RODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Inte |
orrente: ressado: |
TROPICAL FAZENDA |
|---|---|---|---|
| S N AC I O N A L 8288 |
- Processo nº: 11080928808/2024-11 - Rec |
orrente: | TROPICAL |
| S COMERCIO DE P |
. RODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Inte |
ressado: | FAZENDA |
| S N AC I O N A L 8289 COMERCIO DE P N AC I O N A L |
- Processo nº: 11080.928810/2024-81 - Rec RODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Inte |
orrente: ressado: |
TROPICAL FAZENDA |
| S 8290 COMERCIO DE P |
- Processo nº: 11080.928812/2024-71 - Rec RODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Inte |
orrente: ressado: |
TROPICAL FAZENDA |
| S O N AC I O N A L 8291 COMERCIO DE P N AC I O N A L |
- Processo nº: 11080.928814/2024-60 - Rec RODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Inte |
orrente: ressado: |
TROPICAL FAZENDA |
| O 8292 COMERCIO DE P |
- Processo nº: 11080.928816/2024-59 - Rec RODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Inte |
orrente: ressado: |
TROPICAL FAZENDA |
| O N AC I O N A L 8293 - FRUTAS E LEGUM |
Processo nº: 11080.928853/2024-67 - Recorrente: C ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
HS - COM | ERCIO DE |
| O 8294 - FRUTAS E LEGUM |
Processo nº: 11080.928855/2024-56 - Recorrente: C ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
HS - COM |
ERCIO DE |
| O 8295 - FRUTAS E LEGUM 8296 - |
Processo nº: 11080.928857/2024-45 - Recorrente: C ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11080928859/2024-34 - Recorrente: |
HS - COM HS - COM |
ERCIO DE ERCIO DE |
| L FRUTAS E LEGUM 8297 - |
. ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11080.928861/2024-11 - Recorrente: C |
HS - COM |
ERCIO DE |
| L FRUTAS E LEGUM |
ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
8298 - FRUTAS E LEGUM |
Processo nº: 11080.928863/2024-01 - Recorrente: ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
HS - CO | ERCIO DE |
| L 8299 - |
Processo nº: 11080.928865/2024-91 - Recorrente: C |
HS - COM | ERCIO DE |
FRUTAS E LEGUM |
ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| L 8300 - |
Processo nº: 11080.928867/2024-81 - Recorrente: C |
HS - COM | ERCIO DE |
| L FRUTAS E LEGUM 8301 - Interessado: FAZE |
ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11080.928869/2024-70 - Recorrente NDA NACIONAL |
: CADAST | RA S.A. e |
| L 8302 - |
Processo nº: 11080.928871/2024-49 - Recorrente |
: CADAST | RA S.A. e |
A Interessado: FAZE 8303 - |
NDA NACIONAL Processo nº: 11080.928873/2024-38 - Recorrente |
: CADAST | RA S.A. e |
| Interessado: FAZE 8304 - |
DA NACIONAL Processo nº: 11080928875/2024-27- Recorrente |
: CADAST | RA SA e |
| A Interessado: FAZE |
. NDA NACIONAL |
.. | |
8305 - |
Processo nº: 11080.928877/2024-16 - Recorrente |
: CADAST | RA S.A. e |
| A Interessado: FAZE 8306 CREMATORIO DE |
NDA NACIONAL - Processo nº: 11080.928901/2024-17 - Reco ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
rrente: C |
REMAPET |
| A A 8307 CREMATORIO DE |
- Processo nº: 11080.928903/2024-14 - Reco ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
rrente: C |
REMAPET |
8308 |
- Processo nº: 11080.928905/2024-03 - Reco |
rrente: C |
REMAPET |
| A CREMATORIO DE 8309 CREMATORIO DE |
ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL - Processo nº: 11080.928907/2024-94 - Reco ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
rrente: C |
REMAPET |
| S 8310 |
- Processo nº: 11080.928909/2024-83 - Reco |
rrente: C |
REMAPET |
| CREMATORIO DE |
ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| S 8311 - |
Processo nº: 11080.929806/2024-31 - Recorrent |
e: COMM | ERCE LAB |
| S SOFTWARES LTDA. 8312 - SOFTWARES LTDA. |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11080.929808/2024-20 - Recorrent e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e: COMM | ERCE LAB |
8313 - |
Processo nº: 11080.929810/2024-07 - Recorrent |
e: COMM | ERCE LAB |
| S S SOFTWARES LTDA. 8314 ASSESSORIA EM S |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL - Processo nº: 11080.929814/2024-87 - Reco ISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FA |
rrente: ZENDA N |
DBSERVER CIONAL |
S 8315 VENTILACAO LTDA |
- Processo nº: 11080.929917/2024-47 - Recorr . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ente: S& |
P BRASIL |
8316 |
- Processo nº: 11080.929919/2024-36 - Recorr |
ente: S& |
P BRASIL |
| S VENTILACAO LTDA 8317 |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL P º 11080929921/202413 R |
t S& |
P BRASIL |
VENTILACAO LTDA |
rocesso n: .- - ecor . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ene: |
|
| S 8318 |
- Processo nº: 11080.929923/2024-02 - Recorr |
ente: S& |
P BRASIL |
VENTILACAO LTDA |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| S 8319 |
- Processo nº: 11080.929925/2024-93 - Recorr d |
ente: S& |
P BRASIL |
VENTILACAO LTDA 8320 |
. e Interessao: FAZENDA NACIONAL - Processo nº: 11080929927/2024-82 - Recorr |
ente: S& |
P BRASIL |
| S VENTILACAO LTDA |
. . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| S 8321 |
- Processo nº: 11080.929929/2024-71 - Recorr |
ente: S& |
P BRASIL |
VENTILACAO LTDA |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
| S 8322 - EM INFORMATICA 8323 - |
Processo n: 11080.931009/2024-13 - Recorrente: LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11080.931011/2024-92 - Recorrente: |
CONSTAT CONSTAT |
SERVICOS SERVICOS |
| S EM INFORMATICA 8324 - |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11080.931013/2024-81 - Recorrente: |
CONSTAT |
SERVICOS |
| S EM INFORMATICA 8325 - |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL P º 11080931015/2024-71 - Rt |
CONSTAT | SERVICOS |
| S EM INFORMATICA 8326 - |
rocesso n: . ecorrene: LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11080.931017/2024-60 - Recorrente: |
CONSTAT |
SERVICOS |
| S EM INFORMATICA |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
8327 - |
Processo nº: 11080.931019/2024-59 - Recorrente: d |
CONSTAT | SERVICOS |
| S EM INFORMATICA 8328 - |
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11080931021/2024-28 - Recorrente: |
CONSTAT | SERVICOS |
EM INFORMATICA |
. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| S 8329 - |
Processo nº: 11080.931023/2024-17 - Recorrente: |
CONSTAT | SERVICOS |
| S EM INFORMATICA |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
8330 - EM INFORMATICA |
Processo n: 11080.931025/2024-14 - Recorrente: LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
CONSTAT | SERVICOS |
| S 8331 - |
Processo nº: 11080.931027/2024-03 - Recorrente: |
CONSTAT | SERVICOS |
EM INFORMATICA |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| S 8332 - |
Processo nº: 11080.931029/2024-94 - Recorrente: |
CONSTAT | SERVICOS |
| S EM INFORMATICA 8333 |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL P º 11080931031/202463 Rt |
CONSTAT | SERVICOS |
- EM INFORMATICA |
rocesso n: .- - ecorrene: LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| S S 8334 - EM INFORMATICA |
Processo nº: 11080.931033/2024-52 - Recorrente: LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
CONSTAT |
SERVICOS |
8335 - EM INFORMATICA |
Processo nº: 11080.931035/2024-41 - Recorrente: LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
CONSTAT | SERVICOS |
| E 8336 - EM INFORMATICA |
e nteressao: Processo nº: 11080.931037/2024-31 - Recorrente: LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
CONSTAT | SERVICOS |
| E 8337 - |
Processo nº: 11080.931039/2024-20 - Recorrente: |
CONSTAT | SERVICOS |
| E EM INFORMATICA 8338 - EM INFORMATICA |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11080.931041/2024-07 - Recorrente: LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
CONSTAT | SERVICOS |
| O 8339 - |
Processo nº: 11080.931043/2024-98 - Recorrente: |
CONSTAT | SERVICOS |
EM INFORMATICA |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 8340 - |
Processo nº: 11080.931045/2024-87 - Recorrente: |
CONSTAT | SERVICOS |
| O EM INFORMATICA 8341 - |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 11080931047/2024-76 - Recorrente: |
CONSTAT | SERVICOS |
EM INFORMATICA |
. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| 127 O 8342 - EM INFORMATICA |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Bra Processo nº: 11080.931049/2024-65 - Recorrente: LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
-2 de 24/08/2 sileira - ICP-B CONSTAT |
001, rasil. SERVICOS |
8234 - Processo nº: 11080.901346/2025-67 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8235 - Processo nº: 11080.901348/2025-56 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8236 - Processo nº: 11080.901350/2025-25 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8237 - Processo nº: 11080.901352/2025-14 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8238 - Processo nº: 11080.901354/2025-11 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8239 - Processo nº: 11080.901992/2025-24 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8240 - Processo nº: 11080.901994/2025-13 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8241 - Processo nº: 11080.901996/2025-11 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8242 - Processo nº: 11080.901998/2025-00 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8243 - Processo nº: 11080.902000/2025-86 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8244 - Processo nº: 11080.902081/2025-14 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8245 - Processo nº: 11080.902083/2025-11 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8246 - Processo nº: 11080.902085/2025-01 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8247 - Processo nº: 11080.902087/2025-91 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8248 - Processo nº: 11080.902089/2025-81 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8249 - Processo nº: 11080.902091/2025-50 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8250 - Processo nº: 11080.904865/2025-87 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8251 - Processo nº: 11080.904869/2025-65 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8252 - Processo nº: 11080.904871/2025-34 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8253 - Processo nº: 11080.904873/2025-23 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8254 - Processo nº: 11080.904875/2025-12 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8255 - Processo nº: 11080.904879/2025-09 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8256 - Processo nº: 11080.928673/2024-85 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8257 - Processo nº: 11080.928675/2024-74 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8258 - Processo nº: 11080.928677/2024-63 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8259 - Processo nº: 11080.928679/2024-52 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8260 - Processo nº: 11080.928681/2024-21 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8261 - Processo nº: 11080.928683/2024-11 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8262 - Processo nº: 11080.928685/2024-18 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8263 - Processo nº: 11080.928687/2024-07 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8264 - Processo nº: 11080.928689/2024-98 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8265 - Processo nº: 11080.928691/2024-67 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8266 - Processo nº: 11080.928693/2024-56 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8267 - Processo nº: 11080.928695/2024-45 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8268 - Processo nº: 11080.928697/2024-34 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8269 - Processo nº: 11080.928699/2024-23 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8270 - Processo nº: 11080.928701/2024-64 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8271 - Processo nº: 11080.928703/2024-53 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8272 - Processo nº: 11080.928705/2024-42 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8273 - Processo nº: 11080.928707/2024-31 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8274 - Processo nº: 11080.928709/2024-21 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8275 - Processo nº: 11080.928711/2024-08 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8276 - Processo nº: 11080.928713/2024-99 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8277 - Processo nº: 11080.928715/2024-88 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8278 - Processo nº: 11080.928717/2024-77 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8279 - Processo nº: 11080.928719/2024-66 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8280 - Processo nº: 11080.928721/2024-35 - Recorrente: COMERCIO DE RACOES VILA NOVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8281 - Processo nº: 11080.928731/2024-71 - Recorrente: COMERCIO DE RACOES VILA NOVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8282 - Processo nº: 11080.928733/2024-60 - Recorrente: COMERCIO DE RACOES VILA NOVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8283 - Processo nº: 11080.928798/2024-13 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8284 - Processo nº: 11080.928800/2024-46 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8285 - Processo nº: 11080.928802/2024-35 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8286 - Processo nº: 11080.928804/2024-24 - Recorrente: TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600127