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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 159

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
11904
- Processo
nº: 16327.904593/2025-07
- Recorrente:
ARUANA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
11963
-
Processo
nº:
16327.905910/2025-02
-
Recorrente:
UNIKAP
SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11905
- Processo
nº: 16327.904595/2025-98
- Recorrente:
ARUANA
SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11906
- Processo
nº: 16327.904597/2025-87
- Recorrente:
ARUANA
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11964
-
Processo
nº:
16327.905912/2025-93
-
Recorrente:
UNIKAP
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11965
-
Processo
nº:
16327.905914/2025-82
-
Recorrente:
UNIKAP

SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL




COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11907
- Processo
nº: 16327.904599/2025-76
- Recorrente:
ARUANA
SEGURADORA SA Id FAZENDA NACIONAL
11966 - Processo nº: 16327.906123/2025-70 - Recorrente: ZANGARI
.. e nteressao:
11908
- Processo
nº: 16327.904601/2025-15
- Recorrente:
ARUANA
NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11967 - Processo nº: 16327906125/2025-69 - Recorrente: ZANGARI




SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11909
- Processo
nº: 16327.904603/2025-04
- Recorrente:
ARUANA
.
NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11968 - Processo nº: 16327.906379/2025-87 - Recorrente: SHOPPING METRO
SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11910
- Processo
nº: 16327904605/2025-95
- Recorrente:
ARUANA
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 º 12122

.


SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
969 - Processo n: 637.90638/05-56 - Recorrente: SHOPPING METRO
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11911
- Processo
nº: 16327.904607/2025-84
- Recorrente:
ARUANA
SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL


º


11970 - Processo nº: 16327.906383/2025-45 - Recorrente: SHOPPING METRO
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11912
- Processo
n: 16327.904609/2025-73
- Recorrente:
ARUANA
SEGURADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11971 - Processo nº: 16327.906385/2025-34 - Recorrente: SHOPPING METRO
BOULEVARD TATUAPE Itd FAZENDA NACIONAL
..
11913 - Processo nº: 16327.904689/2025-67 - Recorrente: CONDOMINIO
e neressao:
11972 - Processo nº: 16327.906387/2025-23 - Recorrente: SHOPPING METRO
EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11914 - Processo nº: 16327.904691/2025-36 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAISON EMILIA Id FAZENDA NACIONAL
11973 - Processo nº: 16327.906389/2025-12 - Recorrente: SHOPPING METRO
e nteressao:
11915 - Processo nº: 16327.904716/2025-00 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11974 - Processo nº: 16327906391/2025-91 - Recorrente: SHOPPING METRO

DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11916 - Processo nº: 16327.904718/2025-91 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
.
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11975 - Processo nº: 16327.906393/2025-81 - Recorrente: SHOPPING METRO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11917 - Processo nº: 16327904720/2025-60 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11976 - Processo nº: 16327.906395/2025-70 - Recorrente: SHOPPING METRO
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11918 - Processo nº: 16327.904722/2025-59 - Recorrente: VOX INSTITUICAO

11977 - Processo nº: 16327.906397/2025-69 - Recorrente: SHOPPING METRO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11919 - Processo n: 16327.904724/2025-48 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
DE PAGAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11978 - Processo nº: 16327.906399/2025-58 - Recorrente: SHOPPING METRO
..
11920 - Processo nº: 16327.904726/2025-37 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11979 - Processo nº: 16327906401/2025-99 - Recorrente: SHOPPING METRO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11921 - Processo nº: 16327.904728/2025-26 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
DE PAGAMENTO SA e Interessado FAZENDA NACIONAL
11980 - Processo nº: 16327.906403/2025-88 - Recorrente: SHOPPING METRO
.. :
11922 - Processo nº: 16327.904730/2025-03 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11981 - Processo nº: 16327.906405/2025-77 - Recorrente: SHOPPING METRO
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11923 - Processo nº: 16327.904732/2025-94 - Recorrente: VOX INSTITUICAO

11982 - Processo nº: 16327.906407/2025-66 - Recorrente: SHOPPING METRO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11924 - Processo nº: 16327904736/2025-72 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11983 - Processo nº: 16327.906409/2025-55 - Recorrente: SHOPPING METRO
BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11925 - Processo nº: 16327.904740/2025-31 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11926 P º 16327904746202516 R VOX INSTITUICAO

11984 - Processo nº: 16327.906812/2025-84 - Recorrente: F V B LOCADORA
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
- rocesso n: ./- - ecorrente:
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11927 - Processo nº: 16327.904748/2025-05 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
N AC I O N A L
11985 - Processo nº: 16327.906814/2025-73 - Recorrente: F V B LOCADORA
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
11928 - Processo nº: 16327.904750/2025-76 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
DE PAGAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11986 - Processo nº: 16327.906816/2025-62 - Recorrente: F V B LOCADORA
..
11929 - Processo nº: 16327.904754/2025-54 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA

DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11930 - Processo nº: 16327.904756/2025-43 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
N AC I O N A L
11987 - Processo nº: 16327.906818/2025-51 - Recorrente: F V B LOCADORA
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11931 - Processo nº: 16327904758/2025-32 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
N AC I O N A L
.
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11988 - Processo nº: 16327.906820/2025-21 - Recorrente: F V B LOCADORA
d
11932 - Processo nº: 16327.904760/2025-10 - Recorrente: VOX INSTITUICAO
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessao: FAZENDA
N AC I O N A L
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11933 P º 16327904762202509 R VOX INSTITUICAO

11989 - Processo nº: 16327.906822/2025-10 - Recorrente: F V B LOCADORA
- rocesso n: ./- - ecorrente:
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA

11934 - Processo nº: 16327.904885/2025-31 - Recorrente: PVG POLIVIG
N AC I O N A L
11990 - P º 16327906824/2025-17 - Rt F V B LOCADORA
SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
rocesso n: . ecorrene:
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
11935 - Processo nº: 16327.904887/2025-21 - Recorrente: PVG POLIVIG
SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
N AC I O N A L

11936 - Processo nº: 16327.904889/2025-10 - Recorrente: PVG POLIVIG
SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


11991 - Processo nº: 16327.906828/2025-97 - Recorrente: F V B LOCADORA
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
11937
-
Processo
nº: 16327.904917/2025-07
-
Recorrente:
QUINOA

11992 - Processo nº: 16327.906830/2025-66 - Recorrente: F V B LOCADORA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11938
-
Processo
nº: 16327904919/2025-98
-
Recorrente:
QUINOA

DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
.


COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
N AC I O N A L
11939
-
Processo
nº: 16327.904921/2025-67
-
Recorrente:
QUINOA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11940
P
º 16327904923/202556
Rt
UINOA
11993 - Processo nº: 16327.906832/2025-55 - Recorrente: F V B LOCADORA
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
-
rocesso
n: .-
-
ecorrene:
Q
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11941
-
Processo
nº: 16327.904925/2025-45
-
Recorrente:
QUINOA
11994 - Processo nº: 16327.906834/2025-44 - Recorrente: F V B LOCADORA
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


º

N AC I O N A L
11995- Processonº: 16327906880/2025-43- Recorrente:CONDOMINIO
11942
-
Processo
n: 16327.904927/2025-34
-
Recorrente:
QUINOA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
PORTO PINHEIROS - EDIFICIO AQUARELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11943
-
Processo
nº: 16327.904929/2025-23
-
Recorrente:
QUINOA
11996 - Processo nº: 16327.906884/2025-21 - Recorrente: CONDOMINIO

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL




PORTO PINHEIROS - EDIFICIO AQUARELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11997
P
º 16327907208/202575
Rt
MILANO
11944
-
Processo
nº: 16327.904931/2025-01
-
Recorrente:
QUINOA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Id FAZENDA NACIONAL
- rocesso
n: .-
- ecorrene:

COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
11945
-
Processo
nº: 16327.904933/2025-91
-
Recorrente:
QUINOA

11998
- Processo
nº: 16327.907210/2025-44
- Recorrente:
MILANO



COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL




11946
-
Processo
nº: 16327.904935/2025-81
-
Recorrente:
QUINOA
11999
- Processo
nº: 16327.907212/2025-33
- Recorrente:
MILANO
COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11947
-
Processo
nº: 16327904937/2025-70
-
Recorrente:
QUINOA
..
12000
- Processo
nº: 16327.907214/2025-22
- Recorrente:
MILANO
.


COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11948
-
Processo
nº: 16327.904939/2025-69
-
Recorrente:
QUINOA
12001
- Processo
nº: 16327.907216/2025-11
- Recorrente:
MILANO
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


º

COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12002 - Processo nº:
16327907388/2025-95 - Recorrente: ARGOTEC
11949
-
Processo
n: 16327.904941/2025-38
-
Recorrente:
QUINOA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11950
-
Processo
nº: 16327.904943/2025-27
-
Recorrente:
QUINOA
12003 - Processo nº:
16327.907390/2025-64 - Recorrente: ARGOTEC
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL




INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
11951
-
Processo
nº: 16327.904945/2025-16
-
Recorrente:
QUINOA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
12004 - Processo n:
16327.907394/2025-42 - Recorrente: ARGOTEC
INTELIGENCIA EMPRESARIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
e neressao:
11952
-
Processo
nº: 16327.904947/2025-13
-
Recorrente:
QUINOA
..
12005 - Processo nº:
16327.907406/2025-39 - Recorrente: ARGOTEC


COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11953
-
Processo
nº: 16327.904949/2025-02
-
Recorrente:
QUINOA
12006 - Processo nº: 16327.907452/2025-38 - Recorrente: RITZ IGUATEMI
BAR E LANCHES LTDA Id FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11954
-
Processo
nº: 16327904951/2025-73
-
Recorrente:
QUINOA
e nteressao:
12007 - Processo nº: 16327.907454/2025-27- Recorrente: RITZ IGUATEMI
.


COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11955
-
Processo
nº: 16327.904953/2025-62
-
Recorrente:
QUINOA

BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12008 - Processo nº: 16327.907456/2025-16 - Recorrente: RITZ IGUATEMI
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11

º 12221

BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12009 - Processo nº: 16327907458/2025-13- Recorrente: RITZ IGUATEMI
956
-
Processo
n: 637.904955/05-5
-
Recorrente:
QUINOA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11957
-
Processo
nº: 16327.904957/2025-41
-
Recorrente:
QUINOA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL




12010 - Processo nº: 16327.907460/2025-84 - Recorrente: RITZ IGUATEMI
BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11958
-
Processo
nº: 16327.904959/2025-30
-
Recorrente:
QUINOA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
12011 - Processo nº: 16327.907462/2025-73 - Recorrente: RITZ IGUATEMI
BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
:
11959
-
Processo
nº:
16327.905902/2025-58
-
Recorrente:
UNIKAP

12012 - Processo nº: 16327.907464/2025-62 - Recorrente: RITZ IGUATEMI
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11960
-
Processo
nº:
16327.905904/2025-47
-
Recorrente:
UNIKAP
12013 - Processo nº: 16327.907466/2025-51 - Recorrente: RITZ IGUATEMI
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11961
-
Processo
nº:
16327905906/2025-36
-
Recorrente:
UNIKAP
BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12014 - Processo nº: 16327907468/2025-41- Recorrente: RITZ IGUATEMI

.


COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11962
-
Processo
nº:
16327.905908/2025-25
-
Recorrente:
UNIKAP
.
BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12015 - Processo nº: 16327.907470/2025-10 - Recorrente: RITZ IGUATEMI
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1
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
59
BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL