Dia Oficial

Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 160

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

12016 - Processo nº: 16327.907472/2025-17 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12017 - Processo nº: 16327.907474/2025-06 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12018 - Processo nº: 16327.907476/2025-97 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12019 - Processo nº: 16327.907478/2025-86 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12020 - Processo nº: 16327.907480/2025-55 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

I

12072 - Processo nº: 16327.907946/2025-12 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12073 - Processo nº: 16327907948/2025-10 -
Recorrente: PARANA BA
Recorrente: PARANA BA
NCO S/A
NCO S/A
I
I
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12074 - Processo nº: 16327.907950/2025-81 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Recorrente: PARANA BA

NCO S/A
I
12075 - Processo nº: 16327.907952/2025-70 -
Recorrente: PARANA BA NCO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12076 - Processo nº: 16327907954/2025-69 -
Recorrente: PARANA BA NCO S/A
I
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12077 - Processo nº: 16327.907956/2025-58 -
Recorrente: PARANA BA NCO S/A
I
I
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12078 - Processo nº: 16327.907958/2025-47 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: PARANA BA NCO S/A


12079 - Processo nº: 16327.907960/2025-16 -
Recorrente: PARANA BA NCO S/A
I


e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12080 - Processo nº: 16327.907962/2025-13 -

Recorrente: PARANA BA

NCO S/A
I

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12081 - Processo nº: 16327.907964/2025-02 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: PARANA BA NCO S/A
I

12082 - Processo nº: 16327.907966/2025-93 -
Recorrente: PARANA BA NCO S/A
I
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12083 - Processo nº: 16327.907968/2025-82 -
Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: PARANA BA NCO S/A
A
e nteressao:
12084 - Processo nº: 16327.907970/2025-51 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: PARANA BA NCO S/A
A
12085 - Processo nº: 16327.907972/2025-41 -
Recorrente: PARANA BA NCO S/A
A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12086 - Processo nº: 16327.907974/2025-30 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: PARANA BA NCO S/A
A

12087
-
Processo
nº:
16327.908043/20
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25-59
-
Recorrente:
CARGOX
A
12088
-
Processo
nº:
16327.908045/20
25-48
-
Recorrente:
CARGOX
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12089

P
º
16327908047/20
537

Rt
CARGOX
A

-
rocesso
n:
.
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
-
-
ecorrene:


12090
-
Processo
nº:
16327.908049/20
25-26
-
Recorrente:
CARGOX

TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL




A
12091
-
Processo
nº:
16327.908051/20
25-03
-
Recorrente:
CARGOX

A
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12092
-
Processo
nº:
16327.908053/20
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25-94
-
Recorrente:
CARGOX

12093
-
Processo
nº:
16327.908055/20
25-83
-
Recorrente:
CARGOX
A
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL




A
12094
-
Processo
nº:
16327.908057/20
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12095
-
Processo
nº:
16327.908059/20
5-72
-
Recorrente:
25-61
-
Recorrente:
CARGOX
CARGOX
A

TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12096 - Processo nº: 16327.908089/2025-78
- Recorrente: ADMALL GESTAO
A
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12097 P º 16327908091/202547
Rt ADMALL GESTAO

- rocesso n: .-
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- ecorrene:
A

12098 - Processo nº: 16327.908093/2025-36
- Recorrente: ADMALL GESTAO

COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12099 - Processo nº: 16327.908095/2025-25
- Recorrente: ADMALL GESTAO
A
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12100 - Processo nº: 16327908097/2025-14
- Recorrente: ADMALL GESTAO
.
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
A
12101 - Processo nº: 16327.908099/2025-11
- Recorrente: ADMALL GESTAO

COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
A
12102 - Processo nº: 16327.908101/2025-44
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- Recorrente: ADMALL GESTAO


12103 - Processo nº: 16327.908103/2025-33
- Recorrente: ADMALL GESTAO


COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


A
12104 - Processo nº: 16327.908105/2025-22
- Recorrente: ADMALL GESTAO

COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12105 P º 16327908107/202511
Rt ADMALL GESTAO
A
- rocesso n: .-
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- ecorrene:
A

12106 - Processo nº: 16327.908109/2025-19
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- Recorrente: ADMALL
GESTAO

12107 - Processo nº: 16327.908231/2025-87
d
- Recorrente: ARKEMA
COATEX
A
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessao: FA
12108- Processonº: 16327908233/2025-76
ENDA NACIONAL
-Recorrente: ARKEMA
COATEX
A
.
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ

ENDA NACIONAL

12109 - Processo nº: 16327.908235/2025-65
- Recorrente: ARKEMA
COATEX
A
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ
º
ENDA NACIONAL
12110 - Processo n: 16327.908237/2025-54
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZ
- Recorrente: ARKEMA
ENDA NACIONAL
COATEX
S
.
12111 - Processo nº: 16327.908239/2025-43

- Recorrente: ARKEMA
COATEX
S

BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ
12112 - Processo nº: 16327.908241/2025-12
ENDA NACIONAL
- Recorrente: ARKEMA
COATEX
S
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ
12113- Pº 16327908243/2025-10
ENDA NACIONAL
-Rt ARKEMA
COATEX
rocesso n: .
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ
ecorrene:
ENDA NACIONAL
S

12114 - Processo nº: 16327.908245/2025-09

- Recorrente: ARKEMA
COATEX
S
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ
12115 - Processo nº: 16327.908247/2025-90
d
ENDA NACIONAL
- Recorrente: ARKEMA
COATEX
S
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessao: FA
12116- Processonº: 16327908249/2025-89
ENDA NACIONAL
-Recorrente: ARKEMA
COATEX
.
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ

ENDA NACIONAL
S
12117 - Processo nº: 16327.908251/2025-58
- Recorrente: ARKEMA
COATEX
S
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ
º
ENDA NACIONAL
12118 - Processo n: 16327.908253/2025-47
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZ
- Recorrente: ARKEMA
ENDA NACIONAL
COATEX
S
.
12119 - Processo nº: 16327.908255/2025-36

- Recorrente: ARKEMA
COATEX

BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ
ENDA NACIONAL
S
12120 - Processo nº: 16327.908257/2025-25
- Recorrente: ARKEMA
COATEX
S
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ
12121Pº 16327908259/202514
ENDA NACIONAL
Rt ARKEMA
COATEX
- rocesso n: .-
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ
- ecorrene:
ENDA NACIONAL
S
S

12122 - Processo nº: 16327.908261/2025-93
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ

- Recorrente: ARKEMA
ENDA NACIONAL
COATEX
12123 - Processo nº: 16327.908263/2025-82
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Id FA
- Recorrente: ARKEMA
ENDA NACIONAL
COATEX
E
. e nteressao:
12124- Processonº: 16327908265/2025-71

-Recorrente: ARKEMA
COATEX
E
.
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZ
12125 - Processo nº: 16327.908316/2025-65 -

ENDA NACIONAL
Recorrente: SUHAI SEGU

RADORA
E
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12126 - Processo nº: 16327.908318/2025-54 -
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: SUHAI SEGU RADORA
E
..
12127 - Processo nº: 16327.908320/2025-23 -
Recorrente: SUHAI SEGU RADORA

S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL


E
12128 - Processo nº: 16327.908322/2025-12 -
Recorrente: SUHAI SEGU RADORA
E
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12129 - Processo nº 16327908324/2025-10 -
Recorrente SUHAI SEGU RADORA
: .
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
:
Documento assinado digitalmente conf
que institui a Infraestrutura de C
160
A
12130 - Processo nº: 16327.908326/2025-09 -
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
orme MP nº 2.200-2 de 24/08/20
haves Públicas Brasileira - ICP-Bra
Recorrente: SUHAI SEGU
01,
sil.
RADORA
12021 - Processo nº: 16327.907482/2025-44 - Recorrente
BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
: RITZ
IGUATEMI

e
12022 - Processo nº: 16327.907484/2025-33 - Recorrente
: RITZ IGUATEMI
e
BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12023 - Processo nº: 16327.907486/2025-22 - Recorrente
BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
: RITZ
IGUATEMI

e
12024 - Processo nº: 16327.907488/2025-11 - Recorrente
BAR E LANCHES LTDA Id FAZENDA NACIONAL
: RITZ IGUATEMI
e
e nteressao:
12025 - Processo nº: 16327.907490/2025-91 - Recorrente
d
: RITZ IGUATEMI
e
BAR E LANCHES LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
12026 - Processo nº: 16327.907492/2025-80 - Recorrente
BAR E LANCHES LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
: RITZ IGUATEMI
e
e neressao:
12027 -
Processo nº:
16327907533/2025-38 -
Recor
rente: ACERTTA
e


.

DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12028 -
Processo nº:
16327907535/2025-27 -
Recor

rente:

ACERTTA
e


.

DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

e
12029 -
Processo nº:
16327.907537/2025-16 -
Recor
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
rente: ACERTTA

e
12030 -
Processo nº:
16327.907539/2025-13 -
Recor
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
rente: ACERTTA
T
12031 -
Processo nº:
16327.907541/2025-84 -
Recor
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
rente: ACERTTA
T
12032 -
Processo nº:
16327.907543/2025-73 -
Recor
rente: ACERTTA
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12033 -
Processo nº:
16327.907545/2025-62 -
Recor
rente: ACERTTA
T
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL




12034 -
Processo nº:
16327.907547/2025-51 -
Recor
rente: ACERTTA
T
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL



12035 -
Processo nº:
16327.907549/2025-41 -
Recor
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL



rente:
ACERTTA

T
12036 -
Processo nº:
16327.907551/2025-10 -
Recor
rente: ACERTTA
T
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12037
P º
16327907553/202517
R
t ACERTTA
T
-
rocesso n:
.- -
eco
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12038 -
Processo nº:
16327.907555/2025-06 -
Recor
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
rene:
rente:

ACERTTA

T

12039 -
Processo nº:
16327907557/2025-97 -
Recor
rente: ACERTTA
C


.

DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12040 -
Processo nº:
16327.907559/2025-86 -
Recor

rente:

ACERTTA
C




DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


12041 -
Processo nº:
16327.907561/2025-55 -
Recor
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12042 -
Processo nº:
16327.907563/2025-44 -
Recor
rente:
rente:
ACERTTA
ACERTTA

C

DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
12043 - Processo nº: 16327.907717/2025-06 - Recorrente:
AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NOVO PANTERA
C
12044 - Processo nº: 16327.907719/2025-97 - Recorrente: NOVO PANTERA
AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

C
12045 - Processo nº: 16327.907721/2025-66 - Recorrente:
NOVO PANTERA
C
AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12046 - Processo nº: 16327.907723/2025-55 - Recorrente:
NOVO PANTERA
C
AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12047 - Processo nº: 16327.907725/2025-44 - Recorrente:
AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NOVO PANTERA

C
12048 - Processo nº: 16327.907727/2025-33 - Recorrente:
AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NOVO
PANTERA

C
12049 - Processo nº: 16327.907729/2025-22 - Recorrente:
NOVO PANTERA
B
AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12050 - Processo nº: 16327.907731/2025-00 - Recorrente:
NOVO PANTERA
B
AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12051 - Processo nº: 16327.907733/2025-91 - Recorrente:
AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NOVO PANTERA
B

12052
- Processo
nº:
16327.907796/2025-47
- Recorr
ente: NUVEMSIS
B




PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12053
- Processo
nº:
16327.907798/2025-36
- Recorr

ente:
NUVEMSIS
B
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12054
- Processo
nº:
16327.907800/2025-77
- Recorr
ente: NUVEMSIS
B
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12055
- Processo
nº:
16327.907802/2025-66
- Recorr
ente: NUVEMSIS
B
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12056
P
º
16327907804202555
R
NUVEMSIS
B
- rocesso
n:
./-
- ecorr
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12057
- Processo
nº:
16327907806/2025-44
- Recorr
nte:
ente:
NUVEMSIS
B


.

PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12058
- Processo
nº:
16327.907808/2025-33
- Recorr
ente: NUVEMSIS
B
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL B
12059
- Processo
nº:
16327.907810/2025-11
- Recorr
ente: NUVEMSIS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12060
- Processo
nº:
16327.907812/2025-00
- Recorr
ente: NUVEMSIS
B
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL


º

B
12061
- Processo
n:
16327.907814/2025-91
- Recorr
PARTICIPACOES SA Itd FAZENDA NACIONAL
ente: NUVEMSIS
.. e neressao:
12062
- Processo
nº:
16327.907816/2025-80
- Recorr
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ente: NUVEMSIS
B
..
12063
- Processo
nº:
16327.907818/2025-79
- Recorr
ente: NUVEMSIS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL B
12064
- Processo
nº:
16327.907820/2025-48
- Recorr
ente: NUVEMSIS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
B
12065 - Processo nº: 16327.907849/2025-20 - Recorrente:
ZENVI A MOBILE
SERVICOS DIGITAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12066 - Processo nº: 16327.907851/2025-07 - Recorrente:
d
ZENVI A MOBILE
B
SERVICOS DIGITAIS S.A. e Interessao: FAZENDA NACIONAL
12067 -Processo nº:16327907853/2025-98 -Recorrente:
ZENVI AMOBILE
S
.
SERVICOS DIGITAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12068 -Processo nº:16327.907855/2025-87 -Recorrente:

ZENVI

AMOBILE
S

SERVICOS DIGITAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

S
12069 - Processo nº: 16327.907863/2025-23 - Recorrente: ZENVI A MOBILE
SERVICOS DIGITAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
12070 - Processo nº: 16327.907865/2025-12 - Recorrente:
ZENVI A MOBILE
SERVICOS DIGITAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12071 - Processo nº: 16327.907944/2025-23 - Recorrente: PA
RANA B ANCO S/A
S
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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600160
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160
S