DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 12131 - Processo nº: 16327.908328/2025-90 - Recorrente: SUHAI SEGURADORA |
|---|
| S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12132 - Processo nº: 16327.908441/2025-75 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA JK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R R |
12133 - Processo nº: 16327.908445/2025-53 - Recorrente: RESTAURANTE |
| PRACA JK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12134 - Processo nº: 16327.908447/2025-42 - Recorrente: RESTAURANTE d R |
| PRACA JK LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 12135- Processonº:16327.908457/2025-88- Recorrente:RESTAURANTE |
PRACA JK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12136 - Processo nº: 16327.908532/2025-19 - Recorrente: KEV PREVIDENCIA R |
| S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12137 - Processo nº: 16327.908825/2025-98 - Recorrente: CONSIGX TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R R |
| 12138 - Processo nº: 16327.908920/2025-91 - Recorrente: GOURMET SPORTS |
| HOSPITALITY SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12139 - Processo nº: 16327.908922/2025-81 - Recorrente: GOURMET SPORTS HOSPITALITY SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S S |
12140 - Processo nº: 16327.909018/2025-92 - Recorrente: SLING IMPRESSOES |
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 12141 - Processo nº: 16327.909020/2025-61 - Recorrente: SLING IMPRESSOES ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12142 - Processo nº: 16327.909022/2025-51- Recorrente: SLING IMPRESSOES S |
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 12143 - Processo nº: 16327.909024/2025-40 - Recorrente: SLING IMPRESSOES |
| ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12144 - Processo nº: 16327909026/2025-39- Recorrente: SLING IMPRESSOES S |
| . ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 12145 - Processo nº: 16327.909028/2025-28 - Recorrente: SLING IMPRESSOES |
| ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12146 - Processo nº: 16327.909032/2025-96 - Recorrente: SLING IMPRESSOES ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S S |
12147 - Processo nº: 16327.909034/2025-85 - Recorrente: SLING IMPRESSOES ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 12148 - Processo nº: 16327.909036/2025-74 - Recorrente: SLING IMPRESSOES ESPECIAIS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL S |
| e neressao: 12149 - Processo nº: 16327.909038/2025-63 - Recorrente: SLING IMPRESSOES |
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 12150 - Processo nº: 16327.909040/2025-32 - Recorrente: SLING IMPRESSOES |
| ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12151 - Processo nº: 16327909042/2025-21- Recorrente: SLING IMPRESSOES S |
| . ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 12152 - Processo nº: 16327.909044/2025-11 - Recorrente: SLING IMPRESSOES |
| ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12153 - Processo nº: 16327.909046/2025-18 - Recorrente: SLING IMPRESSOES ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S S |
12154 - Processo nº: 16327.909171/2025-10 - Recorrente: C2C CLOSE TO |
| CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 12155 - Processo nº: 16327.909173/2025-17 - Recorrente: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12156 - Processo nº: 16327.909175/2025-06 - Recorrente: C2C CLOSE TO S |
CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL - |
| 12157 - Processo nº: 16327.909177/2025-97 - Recorrente: C2C CLOSE TO |
| CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12158 - Processo nº: 16327.909179/2025-86 - Recorrente: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL - - |
| 12159 - Processo nº: 16327.909484/2025-78 - Recorrente: JOTA JORNALISMO |
| S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12160 P º 16327909486/202567 Rt JOTA JORNALISMO - |
| - rocesso n: .- - ecorrene: S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL - |
12161 - Processo nº: 16327.909488/2025-56 - Recorrente: JOTA JORNALISMO |
| S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12162 - Processo nº: 16327.909490/2025-25 - Recorrente: JOTA JORNALISMO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL - - |
12163 - Processo nº: 16327.909492/2025-14 - Recorrente: JOTA JORNALISMO |
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12164 - Processo nº: 16327.909580/2025-16 - Recorrente: ALLIBUS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12165 - Processo nº:16327909961/2025-03 - Recorrente: MAXIMAPLASTIC E |
| . INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12166 - Processo nº: 16327.909963/2025-94 - Recorrente: MAXIMAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12167 P º16327909965/202583 Rt MAXIMAPLASTIC E |
| - rocesso n: .- - ecorrene: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12168 - Processo nº: 16327.909969/2025-61 - Recorrente: MAXIMAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12169 - Processo nº: 16327.910463/2025-03 - Recorrente: TSL ENGENHARIA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL E E |
12170 - Processo nº: 16327.910581/2025-11 - Recorrente: BONETE PAULISTA |
| RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12171 - Processo nº: 16327.910583/2025-01 - Recorrente: BONETE PAULISTA RESTAURANTE LTDA Id FAZENDA NACIONAL E |
| e nteressao: 12172 - Processo nº: 16327.910585/2025-91- Recorrente: BONETE PAULISTA |
RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12173 - Processo nº: 16327.910587/2025-81 - Recorrente: BONETE PAULISTA |
| RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12174 - Processo nº: 16327910589/2025-70- Recorrente: BONETE PAULISTA E |
| . RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
| 12175 - Processo nº: 16327.910607/2025-13 - Recorrente: BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL º I |
| 12176 - Processo n: 16327.910609/2025-11 - Recorrente: BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| .. 12177 - Processo nº: 16327.910611/2025-81 - Recorrente: BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 12178 - Processo nº: 16327.910613/2025-71 - Recorrente: BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12179 - Processo nº: 16327.910615/2025-60 - Recorrente: BV1 I |
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 12180 - Processo nº: 16327.910617/2025-59 - Recorrente: BV1 |
| EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12181 - Processo nº: 16327910619/2025-48 - Recorrente: BV1 I |
. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 12182 - Processo nº: 16327.910621/2025-17 - Recorrente: BV1 |
| EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 º 121221 L I |
| 83 - Processo n: 637.90747/05-9 - Recorrente: RITZ MARKET PACE RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
12184 - Processo nº: 16327.910749/2025-81 - Recorrente: RITZ MARKET PLACE |
| RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12185 - Processo nº: 16327.910751/2025-50 - Recorrente: RITZ MARKET PLACE RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I I |
12186 - Processo nº: 16327.910753/2025-49 - Recorrente: RITZ MARKET PLACE |
RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 12187 - Processo nº: 16327.910755/2025-38 - Recorrente: RITZ MARKET PLACE |
| RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12188 - Processo nº: 16327910757/2025-27 - Recorrente: RITZ MARKET PLACE I |
| . RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600161 161 12189 - Processo nº: 16327.910759/2025-16 - Recorrente: RITZ MARKET PLACE RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
12190 - Processo nº: 16327.910761/2025-95 - Recorrente: RITZ MARKET PLACE RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12191 - Processo nº: 16327.910763/2025-84 - Recorrente: RITZ MARKET PLACE RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12192 - Processo nº: 16327.910765/2025-73 - Recorrente: RITZ MARKET PLACE RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12193 - Processo nº: 16327.910767/2025-62 - Recorrente: RITZ MARKET PLACE RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12194 - Processo nº: 16327.911122/2025-47 - Recorrente: GGSP01 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12195 - Processo nº: 16327.911124/2025-36 - Recorrente: GGSP01 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12196 - Processo nº: 16327.911126/2025-25 - Recorrente: GGSP01 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12197 - Processo nº: 16327.911242/2025-44 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12198 - Processo nº: 16327.911244/2025-33 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12199 - Processo nº: 16327.911246/2025-22 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12200 - Processo nº: 16327.911248/2025-11 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12201 - Processo nº: 16327.911250/2025-91 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12202 - Processo nº: 16327.911252/2025-80 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12203 - Processo nº: 16327.911254/2025-79 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12204 - Processo nº: 16327.911256/2025-68 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12205 - Processo nº: 16327.911258/2025-57 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12206 - Processo nº: 16327.911260/2025-26 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12207 - Processo nº: 16327.911262/2025-15 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12208 - Processo nº: 16327.911264/2025-12 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12209 - Processo nº: 16327.911266/2025-01 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12210 - Processo nº: 16327.911268/2025-92 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12211 - Processo nº: 16327.911270/2025-61 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12212 - Processo nº: 16327.911272/2025-51 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12213 - Processo nº: 16327.911274/2025-40 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12214 - Processo nº: 16327.911276/2025-39 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12215 - Processo nº: 16327.911464/2025-67 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12216 - Processo nº: 16327.911466/2025-56 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12217 - Processo nº: 16327.911468/2025-45 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12218 - Processo nº: 16327.911470/2025-14 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12219 - Processo nº: 16327.911472/2025-11 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12220 - Processo nº: 16327.911474/2025-01 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12221 - Processo nº: 16327.911476/2025-91 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12222 - Processo nº: 16327.911625/2025-12 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12223 - Processo nº: 16327.911627/2025-10 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12224 - Processo nº: 16327.911629/2025-09 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12225 - Processo nº: 16327.911631/2025-70 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12226 - Processo nº: 16327.911633/2025-69 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12227 - Processo nº: 16327.911635/2025-58 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12228 - Processo nº: 16327.911637/2025-47 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12229 - Processo nº: 16327.911639/2025-36 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12230 - Processo nº: 16327.911641/2025-13 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12231 - Processo nº: 16327.911643/2025-02 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12232 - Processo nº: 16327.911645/2025-93 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12233 - Processo nº: 16327.912523/2025-14 - Recorrente: PISELLI BOA VISTA RESTAURANTE BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12234 - Processo nº: 16327.912665/2025-81 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12235 - Processo nº: 16327.912667/2025-71 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12236 - Processo nº: 16327.912669/2025-60 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12237 - Processo nº: 16327.912671/2025-39 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12238 - Processo nº: 16327.912673/2025-28 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12239 - Processo nº: 16327.912675/2025-17 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12240 - Processo nº: 16327.912677/2025-14 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12241 - Processo nº: 16327.912679/2025-03 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12242 - Processo nº: 16327.912681/2025-74 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12243 - Processo nº: 16327.912683/2025-63 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12244 - Processo nº: 16327.912685/2025-52 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12245 - Processo nº: 16327.912687/2025-41 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12246 - Processo nº: 16327.912689/2025-31 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12247 - Processo nº: 16327.912691/2025-18 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12248 - Processo nº: 16327.912693/2025-07 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.