DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

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Processo nº: 16327.913153/2025-32 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12288 - Processo nº: 16327.913155/2025-21 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12289 - Processo nº: 16327.913157/2025-11 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12290 - Processo nº: 16327.913468/2025-80 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12291 - Processo nº: 16327.913470/2025-59 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12292 - Processo nº: 16327.913472/2025-48 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12293 - Processo nº: 16327.913474/2025-37 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12294 - Processo nº: 16327.914534/2025-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12295 - Processo nº: 16327.914536/2025-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12296 - Processo nº: 16327.914658/2025-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELOISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12297 - Processo nº: 16327.915391/2025-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12298 - Processo nº: 16327.915393/2025-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12299 - Processo nº: 16327.915395/2025-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12300 - Processo nº: 16327.915397/2025-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12301 - Processo nº: 16327.915399/2025-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12302 - Processo nº: 16327.915401/2025-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12303 - Processo nº: 16327.915647/2025-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12304 - Processo nº: 16327.915649/2025-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12305 - Processo nº: 16327.915651/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12306 - Processo nº: 16327.915653/2025-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12307 - Processo nº: 16327.915655/2025-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12308 - Processo nº: 16327.915657/2025-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12309 - Processo nº: 16327.915659/2025-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12310 - Processo nº: 16327.915661/2025-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12311 - Processo nº: 16327.915663/2025-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12312 - Processo nº: 16327.915665/2025-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12313 - Processo nº: 16327.915667/2025-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12314 - Processo nº: 16327.915669/2025-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12315 - Processo nº: 16327.915671/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12316 - Processo nº: 16327.915812/2025-75 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12317 - Processo nº: 16327.915814/2025-64 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12318 - Processo nº: 16327.915816/2025-53 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12319 - Processo nº: 16327.915818/2025-42 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12320 - Processo nº: 16327.915820/2025-11 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12321 - Processo nº: 16327.915822/2025-19 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12322 - Processo nº: 16327.915824/2025-08 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12323 - Processo nº: 16327.915826/2025-99 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12324 - Processo nº: 16327.915828/2025-88 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12325 - Processo nº: 16327.915830/2025-57 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12326 - Processo nº: 16327.915832/2025-46 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12327 - Processo nº: 16327.915834/2025-35 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12328 - Processo nº: 16327.916155/2025-83 - Recorrente: CLUB ATHLETICO PAULISTANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12329 - Processo nº: 16327.916157/2025-72 - Recorrente: CLUB ATHLETICO PAULISTANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12330 - Processo nº: 16327.916159/2025-61 - Recorrente: CLUB ATHLETICO PAULISTANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12331 - Processo nº: 16327.916172/2025-11 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12332 - Processo nº: 16327.916174/2025-18 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12333 - Processo nº: 16327.916176/2025-07 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12334 - Processo nº: 16327.916178/2025-98 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12335 - Processo nº: 16327.916180/2025-67 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12336 - Processo nº: 16327.916182/2025-56 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12337 - Processo nº: 16327.916184/2025-45 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12338 - Processo nº: 16327.916186/2025-34 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12339 - Processo nº: 16327.916188/2025-23 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12340 - Processo nº: 16327.916190/2025-01 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12341 - Processo nº: 16327.916192/2025-91 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12342 - Processo nº: 16327.916257/2025-07 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12343 - Processo nº: 16327.916259/2025-98 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12344 - Processo nº: 16327.916261/2025-67 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12345 - Processo nº: 16327.916287/2025-13 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12346 - Processo nº: 16327.916289/2025-02 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12347 - Processo nº: 16327.916291/2025-73 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12348 - Processo nº: 16327.916293/2025-62 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12349 - Processo nº: 16327.916295/2025-51 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12350 - Processo nº: 16327.916299/2025-30 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12351 - Processo nº: 16327.916301/2025-71 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12352 - Processo nº: 16327.916303/2025-60 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12353 - Processo nº: 16327.916305/2025-59 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12354 - Processo nº: 16327.916307/2025-48 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12355 - Processo nº: 16327.916375/2025-15 - Recorrente: EDITORA FTD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12356 - Processo nº: 16327.916416/2025-65 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12357 - Processo nº: 16327.916418/2025-54 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12358 - Processo nº: 16327.916420/2025-23 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12359 - Processo nº: 16327.916422/2025-12 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12360 - Processo nº: 16327.916424/2025-10 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12361 - Processo nº: 16327.916426/2025-09 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12362 - Processo nº: 16327.916428/2025-90 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12363 - Processo nº: 16327.916430/2025-69 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12364 - Processo nº: 16327.916432/2025-58 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12365 - Processo nº: 16327.916638/2025-88 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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