DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 12478 - Processo nº: 16327.928985/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO |
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 12537 - Processo nº: 16327.929195/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO |
|---|---|
| EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12479 - Processo nº: 16327.928987/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12480 - Processo nº: 16327.928989/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12538 - Processo nº: 16327.929197/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12539 - Processo nº: 16327.929199/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12481 - Processo nº: 16327.928991/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12540 - Processo nº: 16327.929201/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO d |
| EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12482- Processonº: 16327.929009/2024-37- Recorrente:CONDOMINIO |
EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessao: FAZENDA NACIONAL 12541- Processonº: 16327.929203/2024-12- Recorrente:CONDOMINIO |
EDIFICIO VARANDAS DO PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12483 - Processo nº: 16327.929019/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DO PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12484- Processonº 16327929021/2024-41- RecorrenteCONDOMINIO |
12542 - Processo nº: 16327.929205/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12543- Processonº: 16327929207/2024-09- Recorrente:CONDOMINIO |
| : . : RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12485 - Processo nº: 16327.929023/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO |
12544 - Processo nº: 16327.929209/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO |
| RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 12486 - Processo n: 16327.929025/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12487 - Processo nº: 16327.929027/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO |
12545 - Processo n: 16327.929235/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12546 - Processo nº: 16327.929237/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO |
RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12488 - Processo nº: 16327.929029/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12489- Processonº: 16327.929031/2024-87- Recorrente:CONDOMINIO |
12547 - Processo nº: 16327.929239/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12548- Processonº: 16327.929241/2024-75- Recorrente:CONDOMINIO |
RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12490 - Processo nº: 16327.929033/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12491- Processonº: 16327929035/2024-65- Recorrente:CONDOMINIO |
12549 - Processo nº: 16327.929243/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12550- Processonº: 16327929245/2024-53- Recorrente:CONDOMINIO |
| . EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12492 - Processo nº: 16327.929037/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
12551 - Processo nº: 16327.929247/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 12493 - Processo n: 16327.929041/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12552 - Processo n: 16327.929249/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12494 - Processo nº: 16327.929043/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO |
12553 - Processo nº: 16327.929259/2024-77 - Recorrente: MAREL |
| EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12495 - Processo nº: 16327.929045/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12496- Processonº: 16327.929047/2024-90- Recorrente:CONDOMINIO |
12554 - Processo nº: 16327.929261/2024-46 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12555 - Processo nº: 16327.929263/2024-35 - Recorrente: MAREL |
EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12497 - Processo nº: 16327.929049/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO |
12556 - Processo nº: 16327.929265/2024-24 - Recorrente: MAREL |
| EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12498 - Processo nº: 16327.929073/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL SUMARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12557 - Processo nº: 16327.929267/2024-13 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12499 - Processo nº: 16327.929075/2024-15 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
12558 - Processo nº: 16327.929269/2024-11 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 12500 - Processo n: 16327.929077/2024-04 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12559 - Processo n: 16327.929271/2024-81 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12501 - Processo nº: 16327.929079/2024-95 - Recorrente: EDIFICIO |
12560 - Processo nº: 16327.929273/2024-71 - Recorrente: MAREL |
| VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12502 - Processo nº: 16327.929081/2024-64 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12503 - Processo nº: 16327.929083/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO |
12561 - Processo nº: 16327.929275/2024-60 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12562 - Processo nº: 16327.929277/2024-59 - Recorrente: MAREL |
EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12504 - Processo nº: 16327.929085/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO |
12563 - Processo nº: 16327.929279/2024-48 - Recorrente: MAREL |
| EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12505 - Processo nº: 16327.929087/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12564 - Processo nº: 16327.929281/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENO TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12506 - Processo nº: 16327.929089/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO |
12565 - Processo nº: 16327.929283/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12507Pº 16327929091/202408RtCONDOMINIO |
EDIFICIO HELENO TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12566 P º 16327929335/202444 Rt RANDSTAD BRASIL |
| - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- rocesso n: .- - ecorrene: RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12508 - Processo nº: 16327.929093/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO |
12567 - Processo nº: 16327.929337/2024-33 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL |
| EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12509 - Processo nº: 16327.929095/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12568 - Processo nº: 16327.929339/2024-22 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12510 - Processo nº: 16327.929097/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO |
. 12569 - Processo nº: 16327.929341/2024-00 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL |
EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12511 - Processo nº: 16327.929099/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH Id FAZENDA NACIONAL |
12570 - Processo nº: 16327.929343/2024-91 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 12512- Processonº: 16327.929101/2024-05- Recorrente:CONDOMINIO |
. e nteressao: 12571 - Processo nº: 16327.929345/2024-80 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL |
EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12513 - Processo nº: 16327.929103/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO |
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12572 - Processo nº: 16327.929347/2024-79 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL |
| EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12514- Processonº 16327929119/2024-07- RecorrenteCONDOMINIO |
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12573 - Processo nº: 16327929349/2024-68 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL |
| : . : EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12515 - Processo nº: 16327.929121/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12574 - Processo nº: 16327.929351/2024-37 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12516 - Processo nº: 16327.929123/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12575 - Processo nº: 16327.929353/2024-26 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12517 - Processo nº: 16327.929125/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO |
. 12576 - Processo nº: 16327.929394/2024-12 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA |
| EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12518 - Processo nº: 16327.929127/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME Id FAZENDA NACIONAL |
E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12577 - Processo nº: 16327.929396/2024-10 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 12519 - Processo nº: 16327.929155/2024-62 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES |
e nteressao: 12578 - Processo nº: 16327.929398/2024-09 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA |
OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12520 - Processo nº: 16327.929157/2024-51 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES |
12579 - Processo nº: 16327.929400/2024-31 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA |
| OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12521 - Processo nº: 16327929159/2024-41 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES |
E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12580 - Processo nº: 16327929402/2024-21 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA |
| . OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12522 - Processo nº: 16327.929161/2024-10 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES |
12581 - Processo nº: 16327.929404/2024-10 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA |
| OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 12523 - Processo n: 16327.929163/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12582 - Processo n: 16327.929406/2024-17 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12524 - Processo nº: 16327.929165/2024-06 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES |
12583 - Processo nº: 16327.929408/2024-06 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA |
| OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12525 - Processo nº: 16327.929171/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER Itd FAZENDA NACIONAL |
E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12584 - Processo nº: 16327.929424/2024-91 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 12526 - Processo nº: 16327.929173/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO |
e neressao: 12585 - Processo nº: 16327.929426/2024-80 - Recorrente: DIAVERUM |
EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12527 - Processo nº: 16327.929175/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12528- Processonº: 16327929177/2024-22- Recorrente:CONDOMINIO |
12586 - Processo nº: 16327.929428/2024-79 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12587 - Processo nº: 16327929434/2024-26 - Recorrente: DIAVERUM |
| . EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12529 - Processo nº: 16327.929179/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO |
12588 - Processo nº: 16327.929436/2024-15 - Recorrente: DIAVERUM |
| EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1230 º 1632929181202491 CODOIIO |
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1289 P º 16327929438202412 R DIAVERM |
| 5 - Processo n: 7./- - Recorrente: NMN EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12531 - Processo nº: 16327.929183/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO |
5 - rocesso n: ./- - ecorrente: U TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12590 - Processo nº: 16327.929440/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM |
| EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12532 - Processo nº: 16327.929185/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12591 - Processo nº: 16327.929442/2024-72 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12533 - Processo nº: 16327.929187/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO |
12592 - Processo nº: 16327.929444/2024-61 - Recorrente: DIAVERUM |
EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12534 - Processo nº: 16327.929189/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO |
12593 - Processo nº: 16327.929446/2024-51 - Recorrente: DIAVERUM |
| EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12535- Processonº: 16327929191/2024-26- Recorrente:CONDOMINIO |
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12594- Processonº: 16327929448/2024-40- Recorrente:CONDOMINIO |
| . EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600164 1 12536 - Processo nº: 16327.929193/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 64 12595 - Processo nº: 16327.929450/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |