DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 12596 - Processo nº: 16327.929452/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
|---|
| 12597 - Processo nº: 16327.929454/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12598 - Processo nº: 16327.929456/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO E |
EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12599 - Processo nº: 16327.929504/2024-46 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL |
| S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12600 - Processo nº: 16327.929506/2024-35 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 12601 - Processo nº: 16327.929508/2024-24 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL D |
| S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12602 - Processo nº: 16327.929510/2024-01 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
12603 - Processo nº: 16327.929512/2024-92 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL |
| S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 12604 - Processo nº: 16327.929514/2024-81 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12605 - Processo nº: 16327.929516/2024-71 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL D |
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12606 - Processo nº: 16327.929518/2024-60 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL |
| S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12607 - Processo nº: 16327929520/2024-39 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL D |
| . S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12608 - Processo nº: 16327.929522/2024-28 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL C |
| S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12609 P º 16327929524/202417 Rt EXPRESSO DO SUL |
| - rocesso n: .- - ecorrene: S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12610 - Processo nº: 16327.929526/2024-14 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL C |
| S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12611 - Processo nº: 16327.929528/2024-03 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
12612 - Processo nº: 16327.929530/2024-74 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL C |
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12613 - Processo nº: 16327.929532/2024-63 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL |
| S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12614 - Processo nº: 16327929534/2024-52 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL C |
| . S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12615 - Processo nº: 16327.929580/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO CHACARA SANT' ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12616 - Processo nº: 16327.929584/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO CHACARA SANT' ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C C |
12617 - Processo nº: 16327.929588/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO |
| CHACARA SANT' ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12618 - Processo nº: 16327.929605/2024-17 - Recorrente: CONDOMNIO EDIFICIO ORLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12619 - Processo nº: 16327.929607/2024-14 - Recorrente: CONDOMNIO E |
EDIFICIO ORLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12620 - Processo nº: 16327.929611/2024-74 - Recorrente: CONDOMNIO E |
| EDIFICIO ORLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12621 - Processo nº: 16327929725/2024-14 - Recorrente: DAVITA SERVICOS E |
| . DE NEFROLOGIA VILA OLIMPIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12622 - Processo nº: 16327.929783/2024-48 - Recorrente: RESIDENCIAL E |
| COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12623Pº 16327929785/202437RtRESIDENCIAL |
| - rocesso n: .- - ecorrene: COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
12624 - Processo nº: 16327.929787/2024-26 - Recorrente: RESIDENCIAL I |
| COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12625 - Processo nº: 16327.929789/2024-15 - Recorrente: RESIDENCIAL COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
12626 - Processo nº: 16327.929791/2024-94 - Recorrente: SANTO GRAO I |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12627 - Processo nº: 16327.929793/2024-83 - Recorrente: SANTO GRAO J |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12628 -Processo nº:16327929847/2024-19 -Recorrente: PERFUMARIA J |
| . JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12629 - Processo nº: 16327.929849/2024-08 - Recorrente: PERFUMARIA J |
| JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12630P º16327929851202479R PERFUMARIA |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL J |
12631 - Processo nº: 16327.929853/2024-68 - Recorrente: PERFUMARIA J |
| JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12632 - Processo nº: 16327.929855/2024-57 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL J |
12633 - Processo nº: 16327.929857/2024-46 - Recorrente: PERFUMARIA J |
JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12634 - Processo nº: 16327.929859/2024-35 - Recorrente: PERFUMARIA J |
| JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12635- Processonº:16327929904/2024-51- Recorrente:EDIFICIOVILLA J |
| . DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12636 - Processo nº: 16327.929906/2024-41 - Recorrente: EDIFICIO VILLA J |
| DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12637 - Processo nº: 16327.929908/2024-30 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
12638 - Processo nº: 16327.929910/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO VILLA E |
| DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12639 - Processo nº: 16327.929912/2024-06 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado FAZENDA NACIONAL E |
| : 12640 - Processo nº: 16327.929914/2024-97 - Recorrente: EDIFICIO VILLA E |
| DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12641 - Processo nº: 16327.929916/2024-86 - Recorrente: EDIFICIO VILLA E |
| DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12642- Processonº: 16327929918/2024-75- Recorrente:CONDOMINIO E |
| . RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12643 - Processo nº: 16327.929920/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12644 - Processo nº: 16327.929922/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A N D |
12645 - Processo nº: 16327.929924/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO |
| RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12646 - Processo nº: 16327.929926/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado FAZENDA NACIONAL D |
| : 12647 - Processo nº: 16327.929928/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO |
RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 12648 - Processo nº: 16327.929960/2024-96 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12649 - Processo nº: 16327929962/2024-85 - Recorrente: GINGA D |
. COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 12650 - Processo nº: 16327.929972/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12651Pº16327929974202418REDIFICIOTHE D |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
12652 - Processo nº: 16327.929976/2024-07 - Recorrente: EDIFICIO THE |
| DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12653 - Processo nº: 16327.929978/2024-98 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600165 165 12654 - Processo nº: 16327.929988/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ACQUA MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| O O 12655 - Processo nº: 16327.929992/2024-91 EDIFICIO ACQUA MARINA e Interessado: FAZENDA NACIO 12656Pº 16327930042/202418 |
- Recorrente: NAL Rt |
CONDOMINIO CONDOMINIO |
|---|---|---|
| O - rocesso n: .- EDIFICIO VILLA FLORENTINE e Interessado: FAZENDA NACI 12657 - Processo nº: 16327.930070/2024-27 |
- ecorrene: ONAL - Recorrente: |
EDIFICIO THE |
| L L DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12658 - Processo nº: 16327.930072/2024-16 DREAM Itd FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | EDIFICIO THE |
L e neressao: 12659 - Processo nº: 16327.930074/2024-13 DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | EDIFICIO THE |
| L 12660 - Processo nº: 16327.930076/2024-02 DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | EDIFICIO THE |
| L 12661 - Processo nº: 16327.930078/2024-93 DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | EDIFICIO THE |
| L 12662 - Processo nº: 16327.930080/2024-62 |
- Recorrente: | EDIFICIO THE |
| L DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12663 - Processo nº: 16327.930082/2024-51 |
- Recorrente: | EDIFICIO THE |
| L DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12664 - Processo nº: 16327.930084/2024-41 |
- Recorrente: | EDIFICIO THE |
| L L DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12665 - Processo nº: 16327.930107/2024-17 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA º |
- Recorrente: NACIONAL |
AMIGO SALIM |
| L 12666 - Processo n: 16327.930109/2024-14 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Id FAZENDA |
- Recorrente: NACIONAL |
AMIGO SALIM |
e nteressao: 12667-Processonº 16327930111/2024-85 |
Recorrente |
AMIGOSALIM |
| L L : . COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA 12668-Processonº: 16327930113/2024-74 |
: NACIONAL -Recorrente: |
AMIGOSALIM |
. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| L 12669 - Processo nº: 16327.930115/2024-63 |
- Recorrente: |
AMIGO SALIM |
| L L COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA 12670 - Processo nº: 16327.930117/2024-52 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL - Recorrente: NACIONAL |
AMIGO SALIM |
| O 12671 - Processo nº: 16327.930119/2024-41 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA |
- Recorrente: NACIONAL |
AMIGO SALIM |
| O 12672 - Processo nº: 16327.930121/2024-11 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA |
- Recorrente: NACIONAL |
AMIGO SALIM |
| O 12673 - Processo nº: 16327.930152/2024-71 |
- Recorrente: |
VILLA REGGIO |
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FA |
ZENDA NACIO |
NAL |
12674 - Processo nº: 16327.930154/2024-61 |
- Recorrente: |
VILLA REGGIO |
| O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: F 12675 P º 16327930156202450 |
ZENDA NACIO R |
NAL VILLA REGGIO |
| O - rocesso n: ./- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FA |
- ecorrente: ZENDA NACIO |
NAL |
| S 12676 - Processo nº: 16327.930158/2024-49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FA 12677 - Processo nº: 16327930160/2024-18 |
- Recorrente: ZENDA NACIO - Recorrente: |
VILLA REGGIO NAL VILLA REGGIO |
| L . EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FA 12678 - Processo nº: 16327.930192/2024 |
ZENDA NACIO -13 - Recor |
NAL rente: TEKLA |
| L INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIO º |
NAL |
|
| L 12679 - Processo n: 16327.930194/2024 INDUSTRIAL TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIO |
-11 - Recor AL |
rente: TEKLA |
| . 12680 - Processo nº: 16327.930196/2024 |
-00 - Recor |
rente: TEKLA |
| L INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIO |
NAL |
|
| 12681 - Processo nº: 16327.930198/2024 |
-91 - Recor |
rente: TEKLA |
| INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIO 12682- Processonº: 16327930284/2024-01 |
AL - Recorrente: |
CONDOMINIO |
| O . JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12683 - Processo nº: 16327.930286/2024-92 |
- Recorrente: |
CONDOMINIO |
| A JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12684 - Processo nº: 16327.930288/2024-81 JARDINS DES ARBRES Id FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | CONDOMINIO |
e nteressao: 12685- Processonº: 16327930290/2024-51 |
- Recorrente: | CONDOMINIO |
| A . JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
12686 - Processo nº: 16327.930292/2024-40 |
- Recorrente: | CONDOMINIO |
| A JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
| A 12687 - Processo n: 16327.930294/2024-39 JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | CONDOMINIO |
12688 - Processo nº: 16327.930298/2024-17 |
- Recorrente: | CONDOMINIO |
| A JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
12689 - Processo nº: 16327.930300/2024-58 |
- Recorrente: | CONDOMINIO |
| A JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12690- Processonº: 16327930302/2024-47 |
- Recorrente: | CONDOMINIO |
| A . JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| 12691 - Processo nº: 16327.930304/2024-36 | - Recorrente: | CONDOMINIO |
| A JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| A 12692 - Processo nº: 16327.930322/2024-18 EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZ 12693- Processonº: 16327930324/2024-15 |
- Recorrente: ENDA NACION - Recorrente: |
CONDOMINIO AL CONDOMINIO |
| A . EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZ |
ENDA NACION |
AL |
| A 12694 - Processo nº: 16327.930326/2024-04 EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZ º |
- Recorrente: ENDA NACION |
CONDOMINIO AL |
| A 12695 - Processo n: 16327.930328/2024-95 EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZ |
- Recorrente: ENDA NACION |
CONDOMINIO AL |
12696 - Processo nº: 16327.930330/2024-64 |
- Recorrente: |
CONDOMINIO |
| A EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZ |
ENDA NACION |
AL |
| O 12697 - Processo nº: 16327.930332/2024-53 EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZ 12698 - Processo nº: 16327930358/2024-0 |
- Recorrente: ENDA NACION 0 - Recorre |
CONDOMINIO AL te: AMMA - |
| O . ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEI |
RAS e Interess |
ado: FAZENDA |
| N AC I O N A L | ||
| O 12699 - Processo nº: 16327.930386/2024-19 - R |
ecorrente: EDI | FICIO CHATEAU |
| O DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12700 - Processo nº: 16327.930388/2024-16 - R DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ecorrente: EDI | FICIO CHATEAU |
| O 12701 - Processo nº: 16327.930390/2024-87 - R |
ecorrente: EDI | FICIO CHATEAU |
| DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 12702 - Processo nº: 16327.930392/2024-76 - R |
ecorrente: EDI | FICIO CHATEAU |
| A DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12703 - Processo nº: 16327.930394/2024-65 - R DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ecorrente: EDI | FICIO CHATEAU |
| A 12704 - Processo nº: 16327.930396/2024-54 - R |
ecorrente: EDI | FICIO CHATEAU |
| DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
| E 12705 - Processo n: 16327.930398/2024-43 - R DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ecorrente: EDI | ICIO CHATEAU |
| E 12706 - Processo nº: 16327.930400/2024-84 - R |
ecorrente: EDI | FICIO CHATEAU |
DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| E 12707 - Processo nº: 16327.930404/2024-62 |
- Recorrente: | CONDOMINIO |
| E EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12708- Pº 16327930406/2024-51 |
- Rt | CONDOMINIO |
| rocesso n: . EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ecorrene: | |
| Documento assinado digitalmente conform que institui a Infraestrutura de Chave 165 O 12709 - Processo nº: 16327.930408/2024-41 EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e MP nº 2.200-2 de 2 s Públicas Brasileira - Recorrente: |
4/08/2001, - ICP-Brasil. CONDOMINIO |