DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 12710 - Processo nº: 16327.930410/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO |
Nº 189, terça-feira, 6 de outu ISSN 1677-7042 12761 - Processo nº: 16327.937997/2024-98 - Recorrente: ULT |
bro de 2026 RA JARAGUA |
|---|---|---|
| EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12711 - Processo nº: 16327.930412/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12712 - Processo nº: 16327.930414/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO |
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12762 - Processo nº: 16327.937999/2024-87 - Recorrente: ULT DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12763 - Processo nº: 16327.938001/2024-61 - Recorrente: ULT |
RA JARAGUA RA JARAGUA |
| EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 12713 - Processo nº: 16327.930416/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12714- Processonº: 16327.930418/2024-86- Recorrente:CONDOMINIO |
12764 - Processo nº: 16327.938003/2024-51 - Recorrente: ULT DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12765 - Processo nº: 16327.938005/2024-40 - Recorrente: ULT |
RA JARAGUA RA JARAGUA |
EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12715 - Processo nº: 16327.930582/2024-93 - Recorrente: TERCON |
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12766 - Processo nº: 16327.938007/2024-39 - Recorrente: ULT |
RA JARAGUA |
| INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12716 - Processo nº: 16327930738/2024-36 - Recorrente: ZANGARI |
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12767 - Processo nº: 16327938009/2024-28 - Recorrente: UL |
RA JARAGUA |
| . NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 12717 - Processo nº: 16327.930740/2024-13 - Recorrente: ZANGARI |
12768 - Processo nº: 16327.938011/2024-05 - Recorrente: ULT |
RA JARAGUA |
| NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
|
| 12718 - Processo n: 16327.930797/2025-95 - Recorrente: NOVONOR AMBIENTAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12719 - Processo nº: 16327.932678/2025-77 - Recorrente: C2C CLOSE TO |
12769 - Processo n: 16327.938072/2024-64 - Recorrente: EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12770 - Processo nº: 16327.938074/2024-53 - Recorrente: |
ONDOMINIO CONDOMINIO |
CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA |
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| N AC I O N A L 12720 - Processo nº: 16327.932680/2025-46 - Recorrente: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA |
12771 - Processo nº: 16327.938076/2024-42 - Recorrente: EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12772- Processonº: 16327.938078/2024-31- Recorrente: |
CONDOMINIO CONDOMINIO |
N AC I O N A L |
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 12721 - Processo nº: 16327.932684/2025-24 - Recorrente: C2C CLOSE TO |
12773 - Processo nº: 16327.938080/2024-19 - Recorrente: |
CONDOMINIO |
| CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L |
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12774- Processonº: 16327938082/2024-08- Recorrente: |
ONDOMINIO |
12722 - Processo nº: 16327.934169/2025-89 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12723 - Processo nº: 16327.934171/2025-58 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. |
. EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12775 - Processo nº: 16327.938084/2024-99 - Recorrente: EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
CONDOMINIO |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12724 - Processo nº: 16327934173/2025-47 - Recorrente: KEV SEGUROS SA |
12776 - Processo n: 16327.938086/2024-88 - Recorrente: EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ONDOMINIO |
| . .. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12725 - Processo nº: 16327.934179/2025-14 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. |
12777 - Processo nº: 16327.938088/2024-77 - Recorrente: EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
CONDOMINIO |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12726 - Processo nº: 16327.935510/2025-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12778 - Processo nº: 16327.938090/2024-46 - Recorrente: NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12779 - Processo nº: 16327.938092/2024-35 - Recorrente: |
CONDOMINIO CONDOMINIO |
| 12727 - Processo nº: 16327.937489/2024-18 - Recorrente: MP ALUMINIO | NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12780 - Processo nº: 16327.938094/2024-24 - Recorrente: |
CONDOMINIO |
| 12728 - Processo nº: 16327.937491/2024-89 - Recorrente: MP ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12781- Processonº: 16327938096/2024-13- Recorrente: |
ONDOMINIO |
12729 - Processo nº: 16327.937493/2024-78 - Recorrente: MP ALUMINIO |
. NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12730 - Processo nº: 16327.937499/2024-45 - Recorrente: EDIFICIO SWEET d |
12782 - Processo nº: 16327.938130/2024-50 - Recorrent COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
e: MAKIGAS |
| LIFE e Interessao: FAZENDA NACIONAL 12731 -Processo nº:16327.937501/2024-86 -Recorrente: EDIFICIOSWEET |
12783 - Processo n: 16327.938134/2024-38 - Recorrent COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e: MAKIGAS |
LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12784 - Processo nº: 16327.938136/2024-27 - Recorrent |
e: MAKIGAS |
| 12732 - Processo nº: 16327.937503/2024-75 - Recorrente: ARX BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12733 - Processo nº: 16327937575/2024-12 - Recorrente: F V B LOCADORA |
COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12785 - Processo nº: 16327.938140/2024-95 - Recorrent COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e: MAKIGAS |
| . DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA |
12786 - Processo nº: 16327.938142/2024-84 - Recorrent |
e: MAKIGAS |
| N AC I O N A L 12734 - Processo nº: 16327.937583/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12735- Processonº: 16327937585/2024-58- Recorrente:CONDOMINIO |
COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12787 - Processo nº: 16327.938158/2024-97 - Recorrente PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12788 - Processo nº: 16327938160/2024-66 - Recorrente |
: CREDICASA CREDICASA |
| . NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 12736 - Processo nº: 16327.937593/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DENVER COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12737Pº 16327937595202493RCONDOMINIO |
12789 - Processo nº: 16327.938162/2024-55 - Recorrente PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12790 P º 16327938164202444 R |
: CREDICASA CREDICASA |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: EDIFICIO DENVER COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- rocesso n: ./- - ecorrente PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 12738 - Processo nº: 16327.937650/2024-45 - Recorrente: PORTARIA DO | 12791 - Processo nº: 16327.938166/2024-33 - Recorrente |
: CREDICASA |
| FUTURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12739 - Processo nº: 16327.937654/2024-23 - Recorrente: BELPHARMA COMERCIO IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12792 - Processo nº: 16327.938168/2024-22 - Recorrente PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
: CREDICASA |
| , 12740 - Processo nº: 16327.937656/2024-12 - Recorrente: BELPHARMA |
12793 - Processo nº: 16327.938170/2024-00 - Recorrente |
: CREDICASA |
COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 12741 - Processo nº: 16327.937658/2024-10 - Recorrente: BELPHARMA d |
12794 - Processo nº: 16327.938172/2024-91 - Recorrente d |
: CREDICASA |
| COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 12742 - Processo nº: 16327.937664/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 12795 - Processo nº: 16327.938174/2024-80 - Recorrente PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
: CREDICASA |
| 12743 - Processo nº: 16327.937796/2024-91 - Recorrente: FESA CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS DIVERSIDADE E INCLUSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12796 - Processo nº: 16327.938176/2024-79 - Recorrente PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12797 P º 16327938178/202468 Rt |
: CREDICASA CREDICASA |
12744 - Processo nº: 16327.937798/2024-80 - Recorrente: FESAP |
- rocesso n: .- - ecorrene PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - XFOUR LTDA. e Interessado: FAZENDA | 12798 - Processo nº: 16327.938180/2024-37 - Recorrente |
: CREDICASA |
| N AC I O N A L |
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 12745 - Processo nº: 16327.937800/2024-11 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA |
12799 - Processo nº: 16327.938182/2024-26 - Recorrente PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
: CREDICASA |
| . N AC I O N A L |
12800 - Processo nº: 16327.938184/2024-15 - Recorrente |
: CREDICASA |
| 12746 - Processo nº: 16327.937802/2024-18 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L |
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12801 - Processo nº: 16327.938186/2024-12 - Recorrente PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
: CREDICASA |
12747 - Processo nº: 16327.937804/2024-07 - Recorrente: FESAP |
e nteressao: 12802 - Processo nº: 16327.938188/2024-01 - Recorrente |
: CREDICASA |
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA |
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| N AC I O N A L 12748 - Processo nº: 16327.937806/2024-98 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA |
12803 - Processo nº: 16327.938190/2024-72 - Recorrente PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12804 - Processo nº: 16327938192/2024-61 - Recorrente: KEV |
: CREDICASA PREVIDENCIA |
| . N AC I O N A L 12749 - Processo nº: 16327.937811/2025-81 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
. S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12805 - Processo nº: 16327.938194/2024-51 - Recorrente: KEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
PREVIDENCIA |
| 12750 - Processo n: 16327.937816/2024-23 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA e Interessado: |
12806 - Processo n: 16327.938198/2024-39 - Recorrente SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
: ENDEAVOR |
| . FAZENDA NACIONAL |
12807 - Processo nº: 16327.938200/2024-70 - Recorrente |
: ENDEAVOR |
| 12751 - Processo nº: 16327.937818/2024-12 - Recorrente: FESAP |
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12808 - Processo nº: 16327.938202/2024-69 - Recorrente SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
: ENDEAVOR |
12752 - Processo nº: 16327.937820/2024-91 - Recorrente: FESAP |
e neressao: 12809 - Processo nº: 16327.938204/2024-58 - Recorrente |
: ENDEAVOR |
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: |
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| FAZENDA NACIONAL |
12810 - Processo nº: 16327.938206/2024-47 - Recorrente |
: ENDEAVOR |
| 12753 - Processo nº: 16327.937824/2024-70 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & |
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12811 - Processo nº: 16327938208/2024-36 - Recorrente |
: ENDEAVOR |
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 12754 - Processo nº: 16327.937826/2024-69 - Recorrente: FESAP |
12812 - Processo nº: 16327.938210/2024-13 - Recorrente |
: ENDEAVOR |
| CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & d |
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
|
| FARMACEUTICOS LTDA. e Interessao: FAZENDA NACIONAL 12755 - Processo nº: 16327.937828/2024-58 - Recorrente: FESAP |
12813 - Processo n: 16327.938212/2024-02 - Recorrente SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
: ENDEAVOR |
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & |
12814 - Processo nº: 16327.938268/2024-59 - Recorrente: |
BCD TRAVEL |
| FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
BRASIL TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 12756 - Processo nº: 16327.937837/2024-49 - Recorrente: EDIFICIO PAULICEIA 701 e Interessado FAZENDA NACIONAL |
12815 - Processo nº: 16327.938475/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado FAZENDA NACIONAL |
ONDOMINIO |
| : 12757 - Processo nº: 16327.937932/2024-42 - Recorrente: FESA |
: 12816 - Processo nº: 16327.938477/2024-01 - Recorrente: |
CONDOMINIO |
| CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 12758 - Processo nº: 16327.937975/2024-28 - Recorrente: CRAFT CARGO |
12817 - Processo nº: 16327.938479/2024-91 - Recorrente: |
CONDOMINIO |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12759 - Processo nº: 16327937993/2024-18 - Recorrente: ULTRA JARAGUA |
EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12818- Processonº: 16327938481/2024-61- Recorrente: |
CONDOMINIO |
| . DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600166 16 12760 - Processo nº: 16327.937995/2024-07 - Recorrente: ULTRA JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - I 6 12819 - Processo nº: 16327.938483/2024-50 - Recorrente: R MANIOCA FARIA LIMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
/08/2001, CP-Brasil. ESTAURANTE |