DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 12820 - Processo nº: 16327.938485/2024-49 - Recorrente: RESTAURANTE |
|---|
| MANIOCA FARIA LIMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12821 - Processo nº: 16327.938690/2024-12 - Recorrente: CORONEL DIOGO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL U |
| e neressao: 12822 - Processo nº: 16327.938847/2024-00 - Recorrente: MAXIMO CENTRO GAS E AGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL U |
| 12823 - Processo nº: 16327.938849/2024-91 - Recorrente: MAXIMO CENTRO GAS E AGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12824Pº16327938942202403RPIASTRACALDA U |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL U |
12825 - Processo nº: 16327.938944/2024-94 - Recorrente: PIASTRA CALDA LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL U |
| 12826 - Processo nº: 16327.938948/2024-72 - Recorrente: BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SA Id FAZENDA NACIONAL U |
| .. e nteressao: 12827 - Processo nº: 16327.939021/2024-50 - Recorrente: BAR E |
RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12828 - Processo nº: 16327.939023/2024-49 - Recorrente: BAR E L |
| RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12829 - Processo nº: 16327.939027/2024-27 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E E |
12830 - Processo nº: 16327.939029/2024-16 - Recorrente: L J COMERCIO DE |
| GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12831 - Processo nº: 16327.939031/2024-95 - Recorrente: L J COMERCIO DE E |
| GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12832 - Processo nº: 16327939033/2024-84 - Recorrente: L J COMERCIO DE |
| . GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12833 - Processo nº: 16327.939037/2024-62 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º E |
| 12834 - Processo n: 16327.939039/2024-51 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
12835 - Processo nº: 16327.939043/2024-10 - Recorrente: YERVANT COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12836 - Processo nº: 16327.939157/2024-60 - Recorrente: ATIVA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS, CAMBIO E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
12837 - Processo nº: 16327.939159/2024-59 - Recorrente: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL E E |
| 12838 - Processo nº: 16327.939163/2024-17 - Recorrente: BANCO MASTER |
| S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12839 - Processo nº: 16327939165/2024-14 - Recorrente: BANCO MASTER E |
| . S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
12840 - Processo nº: 16327.939167/2024-03 - Recorrente: BANCO MASTER E |
| S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12841 - Processo nº: 16327.939189/2024-65 - Recorrente: PIRAPORINHA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
12842 - Processo nº: 16327.939191/2024-34 - Recorrente: PIRAPORINHA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E E |
| 12843 - Processo nº: 16327.939193/2024-23 - Recorrente: PIRAPORINHA |
| COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12844-Pº 16327939195/2024-12-RtPIRAPORINHA E |
| rocesso n: . ecorrene: COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12845 - Processo nº: 16327.939197/2024-10 - Recorrente: PIRAPORINHA |
| COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12846 - Processo nº: 16327.939199/2024-09 - Recorrente: PIRAPORINHA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12847 - Processo nº: 16327.939201/2024-31 - Recorrente: PIRAPORINHA E |
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12848 - Processo nº: 16327.939220/2024-68 - Recorrente: TRILLIO |
| TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12849 P º 16327939222/202457 Rt TRILLIO E |
| - rocesso n: .- - ecorrene: TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
12850 - Processo nº: 16327.939224/2024-46 - Recorrente: TRILLIO |
| TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12851 - Processo nº: 16327.939226/2024-35 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
| . e nteressao: 12852- Processonº: 16327.939260/2024-18- Recorrente:CONDOMINIO E |
EDIFICIO MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12853 - Processo nº: 16327.939276/2024-12 - Recorrente: EDIFICIO SAINT |
| PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL º E |
| 12854 - Processo n: 16327.939278/2024-10 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
12855 - Processo nº: 16327.939280/2024-81 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12856 - Processo nº: 16327.939282/2024-70 - Recorrente: EDIFICIO SAINT d |
| PAUL DE VENCE e Interessao: FAZENDA NACIONAL 12857 - Processo nº: 16327.939284/2024-69 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12858 - Processo nº: 16327.939287/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12859 - Processo nº: 16327.939289/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL E E |
12860 - Processo nº: 16327.939291/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12861 - Processo nº: 16327.939293/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12862 - Processo nº:16327939485/2024-66 - Recorrente: ALVARENGA E |
| . COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12863 - Processo nº: 16327.939487/2024-55 - Recorrente: ALVARENGA |
| COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12864 - Processo nº: 16327.939489/2024-44 - Recorrente: ALVARENGA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
12865 - Processo nº: 16327.939491/2024-13 - Recorrente: ALVARENGA |
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12866 - Processo nº: 16327.939495/2024-00 - Recorrente: ALVARENGA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12867 - Processo nº 16327939497/2024-91 - Recorrente PEG&PET E |
: . : PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12868 - Processo nº: 16327.939585/2024-92 - Recorrente: ASSOCIACAO FESA |
| CROMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12869 - Processo nº: 16327.939587/2024-81 - Recorrente: ASSOCIACAO FESA CROMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
12870 - Processo nº: 16327.939589/2024-71 - Recorrente: ASSOCIACAO FESA CROMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 12871 - Processo nº: 16327.939604/2024-81 - Recorrente: PROBAC DO E |
| BRASIL PRODUTOS BACTERIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12872Pº 16327939606/202470Rt PROBACDO |
| - rocesso n: .- - ecorrene: BRASIL PRODUTOS BACTERIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
12873 - Processo nº: 16327.939608/2024-69 - Recorrente: PROBAC DO |
| BRASIL PRODUTOS BACTERIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 12874 - Processo nº: 16327.939722/2024-99 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA Id FAZENDA NACIONAL E |
| e nteressao: 12875- Processonº:16327939724/2024-88- Recorrente:COMERCIALDE |
| . UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600167 167 12876 - Processo nº: 16327.939726/2024-77 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
12877 - Processo nº: 16327.939728/2024-66 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12878 - Processo nº: 16327.939730/2024-35 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12879 - Processo nº: 16327.939732/2024-24 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12880 - Processo nº: 16327.939734/2024-13 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12881 - Processo nº: 16327.939736/2024-11 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12882 - Processo nº: 16327.939738/2024-00 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12883 - Processo nº: 16327.939740/2024-71 - Recorrente: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12884 - Processo nº: 16327.939897/2024-04 - Recorrente: GUARUJA MOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12885 - Processo nº: 16327.939911/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12886 - Processo nº: 16327.939913/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12887 - Processo nº: 16327.939915/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12888 - Processo nº: 16327.939917/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12889 - Processo nº: 16327.939919/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12890 - Processo nº: 16327.939921/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12891 - Processo nº: 16327.939923/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12892 - Processo nº: 16327.939925/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12893 - Processo nº: 16327.939927/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12894 - Processo nº: 16327.939931/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12895 - Processo nº: 16327.939933/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12896 - Processo nº: 16327.939935/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12897 - Processo nº: 16327.939937/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12898 - Processo nº: 16327.939939/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12899 - Processo nº: 16327.939941/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12900 - Processo nº: 16327.939943/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12901 - Processo nº: 16327.939945/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12902 - Processo nº: 16327.939947/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12903 - Processo nº: 16327.939949/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12904 - Processo nº: 16327.939951/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12905 - Processo nº: 16327.939953/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12906 - Processo nº: 16327.939955/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12907 - Processo nº: 16327.939957/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12908 - Processo nº: 16327.939959/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12909 - Processo nº: 16327.939969/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12910 - Processo nº: 16327.939971/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12911 - Processo nº: 16327.939973/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12912 - Processo nº: 16327.939975/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12913 - Processo nº: 16327.939977/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12914 - Processo nº: 16327.939979/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12915 - Processo nº: 16327.939981/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12916 - Processo nº: 16327.939983/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12917 - Processo nº: 16327.939985/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12918 - Processo nº: 16327.939993/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12919 - Processo nº: 16327.940017/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12920 - Processo nº: 16327.940019/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12921 - Processo nº: 16327.940021/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12922 - Processo nº: 16327.940049/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12923 - Processo nº: 16327.940051/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12924 - Processo nº: 16327.940053/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12925 - Processo nº: 16327.940055/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12926 - Processo nº: 16327.940057/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12927 - Processo nº: 16327.940061/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12928 - Processo nº: 16327.940063/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12929 - Processo nº: 16327.940065/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12930 - Processo nº: 16327.940071/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12931 - Processo nº: 16327.940073/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12932 - Processo nº: 16327.940075/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12933 - Processo nº: 16327.940079/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12934 - Processo nº: 16327.940081/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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