DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

12935 - Processo nº: 16327.940083/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO 12993 - Processo nº: 16327.940259/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12936 - Processo nº: 16327.940085/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO 12994 - Processo nº: 16327.940261/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12937 - Processo nº: 16327.940087/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO 12995 - Processo nº: 16327.940263/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12938 - Processo nº: 16327.940089/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO 12996 - Processo nº: 16327.940265/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12939 - Processo nº: 16327.940101/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO 12997 - Processo nº: 16327.940267/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12940 - Processo nº: 16327.940103/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO 12998 - Processo nº: 16327.940269/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12941 - Processo nº: 16327.940105/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO 12999 - Processo nº: 16327.940271/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12942 - Processo nº: 16327.940107/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO 13000 - Processo nº: 16327.940273/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12943 - Processo nº: 16327.940109/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO 13001 - Processo nº: 16327.940275/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12944 - Processo nº: 16327.940111/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO 13002 - Processo nº: 16327.940305/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12945 - Processo nº: 16327.940113/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO 13003 - Processo nº: 16327.940307/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12946 - Processo nº: 16327.940115/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO 13004 - Processo nº: 16327.940309/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12947 - Processo nº: 16327.940119/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO 13005 - Processo nº: 16327.940311/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12948 - Processo nº: 16327.940121/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO 13006 - Processo nº: 16327.940313/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12949 - Processo nº: 16327.940123/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO 13007 - Processo nº: 16327.940315/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12950 - Processo nº: 16327.940127/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO 13008 - Processo nº: 16327.940317/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12951 - Processo nº: 16327.940129/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO 13009 - Processo nº: 16327.940319/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12952 - Processo nº: 16327.940131/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO 13010 - Processo nº: 16327.940321/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12953 - Processo nº: 16327.940133/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO 13011 - Processo nº: 16327.940323/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12954 - Processo nº: 16327.940135/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO 13012 - Processo nº: 16327.940325/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12955 - Processo nº: 16327.940137/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO 13013 - Processo nº: 16327.940327/2024-59 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 12956 - Processo nº: 16327.940139/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO 13014 - Processo nº: 16327.940329/2024-48 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 12957 - Processo nº: 16327.940141/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO 13015 - Processo nº: 16327.940331/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 12958 - Processo nº: 16327.940143/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO 13016 - Processo nº: 16327.940333/2024-14 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 12959 - Processo nº: 16327.940155/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO 13017 - Processo nº: 16327.940335/2024-03 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 12960 - Processo nº: 16327.940157/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO 13018 - Processo nº: 16327.940337/2024-94 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 12961 - Processo nº: 16327.940159/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO 13019 - Processo nº: 16327.940355/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12962 - Processo nº: 16327.940161/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO 13020 - Processo nº: 16327.940357/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12963 - Processo nº: 16327.940163/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO 13021 - Processo nº: 16327.940359/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12964 - Processo nº: 16327.940165/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO 13022 - Processo nº: 16327.940361/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12965 - Processo nº: 16327.940167/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO 13023 - Processo nº: 16327.940363/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12966 - Processo nº: 16327.940169/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO 13024 - Processo nº: 16327.940365/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12967 - Processo nº: 16327.940171/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO 13025 - Processo nº: 16327.940367/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CHOPIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12968 - Processo nº: 16327.940173/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO 13026 - Processo nº: 16327.940370/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO RIO CACHOEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12969 - Processo nº: 16327.940175/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO 13027 - Processo nº: 16327.940374/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12970 - Processo nº: 16327.940177/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO 13028 - Processo nº: 16327.940376/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12971 - Processo nº: 16327.940179/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO 13029 - Processo nº: 16327.940378/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12972 - Processo nº: 16327.940181/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO 13030 - Processo nº: 16327.940380/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12973 - Processo nº: 16327.940183/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO 13031 - Processo nº: 16327.940382/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12974 - Processo nº: 16327.940217/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO 13032 - Processo nº: 16327.940384/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12975 - Processo nº: 16327.940219/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO 13033 - Processo nº: 16327.940386/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12976 - Processo nº: 16327.940221/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO 13034 - Processo nº: 16327.940388/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12977 - Processo nº: 16327.940223/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO 13035 - Processo nº: 16327.940390/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12978 - Processo nº: 16327.940225/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO 13036 - Processo nº: 16327.940392/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12979 - Processo nº: 16327.940227/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO 13037 - Processo nº: 16327.940394/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12980 - Processo nº: 16327.940229/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO 13038 - Processo nº: 16327.940396/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12981 - Processo nº: 16327.940231/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO 13039 - Processo nº: 16327.940398/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12982 - Processo nº: 16327.940233/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO 13040 - Processo nº: 16327.940400/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12983 - Processo nº: 16327.940235/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO 13041 - Processo nº: 16327.940402/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12984 - Processo nº: 16327.940237/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO 13042 - Processo nº: 16327.940404/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12985 - Processo nº: 16327.940239/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO 13043 - Processo nº: 16327.940418/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12986 - Processo nº: 16327.940241/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO 13044 - Processo nº: 16327.940420/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12987 - Processo nº: 16327.940243/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO 13045 - Processo nº: 16327.940422/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12988 - Processo nº: 16327.940247/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO 13046 - Processo nº: 16327.940424/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12989 - Processo nº: 16327.940249/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO 13047 - Processo nº: 16327.940426/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12990 - Processo nº: 16327.940251/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO 13048 - Processo nº: 16327.940428/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12991 - Processo nº: 16327.940255/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO 13049 - Processo nº: 16327.940430/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12992 - Processo nº: 16327.940257/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO 13050 - Processo nº: 16327.940434/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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