DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

13051 - Processo nº: 16327.940438/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13052 - Processo nº: 16327.940440/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13053 - Processo nº: 16327.940442/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13054 - Processo nº: 16327.940444/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13055 - Processo nº: 16327.940446/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13056 - Processo nº: 16327.940448/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13057 - Processo nº: 16327.940450/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13058 - Processo nº: 16327.940452/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13059 - Processo nº: 16327.940454/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13060 - Processo nº: 16327.940456/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13061 - Processo nº: 16327.940458/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13062 - Processo nº: 16327.940460/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13063 - Processo nº: 16327.940462/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13064 - Processo nº: 16327.940464/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13065 - Processo nº: 16327.940466/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13066 - Processo nº: 16327.940496/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13067 - Processo nº: 16327.940498/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13068 - Processo nº: 16327.940500/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13069 - Processo nº: 16327.940502/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13070 - Processo nº: 16327.940506/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13071 - Processo nº: 16327.940508/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13072 - Processo nº: 16327.940510/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13073 - Processo nº: 16327.940512/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13074 - Processo nº: 16327.940516/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13075 - Processo nº: 16327.940520/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13076 - Processo nº: 16327.940522/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13077 - Processo nº: 16327.940526/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13078 - Processo nº: 16327.940528/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13079 - Processo nº: 16327.940530/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13080 - Processo nº: 16327.940532/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13081 - Processo nº: 16327.940534/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13082 - Processo nº: 16327.940536/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13083 - Processo nº: 16327.940538/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13084 - Processo nº: 16327.940540/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13085 - Processo nº: 16327.940542/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13086 - Processo nº: 16327.940544/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13087 - Processo nº: 16327.940546/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13088 - Processo nº: 16327.940548/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13089 - Processo nº: 16327.940556/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13090 - Processo nº: 16327.940558/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13091 - Processo nº: 16327.940560/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13092 - Processo nº: 16327.940562/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13093 - Processo nº: 16327.940564/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13094 - Processo nº: 16327.940566/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13095 - Processo nº: 16327.940568/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13096 - Processo nº: 16327.940612/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13097 - Processo nº: 16327.940614/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13098 - Processo nº: 16327.940616/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13099 - Processo nº: 16327.940618/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13100 - Processo nº: 16327.940620/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13101 - Processo nº: 16327.940622/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13102 - Processo nº: 16327.940624/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13103 - Processo nº: 16327.940626/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13104 - Processo nº: 16327.940628/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13105 - Processo nº: 16327.940634/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13106 - Processo nº: 16327.940636/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13107 - Processo nº: 16327.940638/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13108 - Processo nº: 16327.940640/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13109 - Processo nº: 16327.940642/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13110 - Processo nº: 16327.940644/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13111 - Processo nº: 16327.940646/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13112 - Processo nº: 16327.940648/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13113 - Processo nº: 16327.940650/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13114 - Processo nº: 16327.940652/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13115 - Processo nº: 16327.940654/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13116 - Processo nº: 16327.940664/2024-46 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13117 - Processo nº: 16327.940666/2024-35 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13118 - Processo nº: 16327.940668/2024-24 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13119 - Processo nº: 16327.940670/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13120 - Processo nº: 16327.940672/2024-92 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13121 - Processo nº: 16327.940674/2024-81 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13122 - Processo nº: 16327.940676/2024-71 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13123 - Processo nº: 16327.940678/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13124 - Processo nº: 16327.940684/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13125 - Processo nº: 16327.940688/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13126 - Processo nº: 16327.940692/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13127 - Processo nº: 16327.940694/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13128 - Processo nº: 16327.940696/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13129 - Processo nº: 16327.940698/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13130 - Processo nº: 16327.940714/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13131 - Processo nº: 16327.940724/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13132 - Processo nº: 16327.940726/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13133 - Processo nº: 16327.940728/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13134 - Processo nº: 16327.940730/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13135 - Processo nº: 16327.940732/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13136 - Processo nº: 16327.940734/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13137 - Processo nº: 16327.940736/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13138 - Processo nº: 16327.940738/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13139 - Processo nº: 16327.940740/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13140 - Processo nº: 16327.940742/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13141 - Processo nº: 16327.940746/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13142 - Processo nº: 16327.940748/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13143 - Processo nº: 16327.940764/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13144 - Processo nº: 16327.940766/2024-61 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13145 - Processo nº: 16327.940768/2024-51 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13146 - Processo nº: 16327.940770/2024-20 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13147 - Processo nº: 16327.940788/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13148 - Processo nº: 16327.940808/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13149 - Processo nº: 16327.940810/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13150 - Processo nº: 16327.940812/2024-22 - Recorrente: EDIFICIO CAPIBARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13151 - Processo nº: 16327.940814/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO CAPIBARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13152 - Processo nº: 16327.940816/2024-19 - Recorrente: EDIFICIO CAPIBARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13153 - Processo nº: 16327.940818/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13154 - Processo nº: 16327.940820/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13155 - Processo nº: 16327.940822/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13156 - Processo nº: 16327.940824/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13157 - Processo nº: 16327.940826/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13158 - Processo nº: 16327.940828/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13159 - Processo nº: 16327.940830/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13160 - Processo nº: 16327.940832/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13161 - Processo nº: 16327.940834/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13162 - Processo nº: 16327.940836/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13163 - Processo nº: 16327.940842/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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