DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 13164 - Processo nº: 16327.940848/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
|---|
| 13165 - Processo nº: 16327.940850/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
13166 - Processo nº: 16327.940868/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13167 - Processo nº: 16327.940870/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13168- Processonº: 16327940918/2024-26- Recorrente:CONDOMINIO E |
| . EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13169 - Processo nº: 16327.940920/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO E |
| EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13170Pº 16327940922/202494RtCONDOMINIO E |
| - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13171 - Processo nº: 16327.940924/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO E |
| EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13172 - Processo nº: 16327.940926/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13173 - Processo nº: 16327.940928/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO E |
EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13174 - Processo nº: 16327.940930/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13175- Processonº: 16327940932/2024-20- Recorrente:CONDOMINIO E E |
| . EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13176 - Processo nº: 16327.940934/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO E |
| EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13177 - Processo nº: 16327.940936/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
13178 - Processo nº: 16327.940938/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13179 - Processo nº: 16327.940940/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13180 - Processo nº: 16327.940942/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO E |
EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13181 - Processo nº: 16327.940956/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13182- Processonº: 16327940958/2024-78- Recorrente:CONDOMINIO E |
| . EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13183 - Processo nº: 16327.940960/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13184 - Processo nº: 16327.940962/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL E E |
13185 - Processo nº: 16327.940964/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13186 - Processo nº: 16327.940968/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13187 - Processo nº: 16327.940970/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13188 - Processo nº: 16327.940974/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13189 - Processo nº: 16327.940976/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13190 - Processo nº: 16327.940978/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13191Pº 16327940980/202418RCONDOMINIO E |
| - rocesso n: .- - ecorrente: EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13192 - Processo nº: 16327.940982/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO E |
| EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13193 - Processo nº: 16327.940984/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13194 - Processo nº: 16327.940986/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO E |
EDIFICIO ITAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13195 - Processo nº: 16327.940988/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO E |
| EDIFICIO ITAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13196 - Processo nº: 16327.941008/2024-61 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13197 - Processo nº: 16327.941010/2024-30 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA E |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13198 P º 16327941012202429 R EDIFICIO ROSANA |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
13199 - Processo nº: 16327.941014/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13200 - Processo nº: 16327.941016/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13201 - Processo nº: 16327.941018/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO E |
EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13202 - Processo nº: 16327.941020/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13203- Processonº: 16327941022/2024-64- Recorrente:CONDOMINIO E |
| . EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13204 - Processo nº: 16327.941024/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO E |
| EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13205 - Processo nº: 16327.941026/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL E E |
13206 - Processo nº: 16327.941028/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13207 - Processo nº: 16327.941030/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13208 - Processo nº: 16327.941032/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13209 - Processo nº: 16327.941034/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO E |
| EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13210- Processonº: 16327941036/2024-88- Recorrente:CONDOMINIO E |
| . EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13211 - Processo nº: 16327.941038/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13212Pº 16327941040202446RCONDOMINIO E |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13213 - Processo nº: 16327.941042/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO E |
| EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13214 - Processo nº: 16327.941044/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado FAZENDA NACIONAL E |
| : 13215 - Processo nº: 16327.941046/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO E |
EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13216 - Processo nº: 16327.941048/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13217- Processonº: 16327941050/2024-81- Recorrente:CONDOMINIO E E |
| . EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13218 - Processo nº: 16327.941052/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13219 - Processo nº: 16327.941054/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E E |
13220 - Processo nº: 16327.941056/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 13221 - Processo nº: 16327.941058/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600170 170 13222 - Processo nº: 16327.941060/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| O 13223 - Processo nº: 16327.941147/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
|---|
| O 13224 - Processo n: 16327.941149/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13225 - Processo nº: 16327.941151/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13226 - Processo nº: 16327.941153/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13227 - Processo nº: 16327.941155/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13228- Processonº: 16327.941177/2024-09- Recorrente:CONDOMINIO |
| O O EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13229 - Processo nº: 16327.941179/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13230 - Processo nº: 16327.941181/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13231 - Processo nº: 16327.941183/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13232 - Processo nº: 16327.941185/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13233 - Processo nº: 16327.941195/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13234 - Processo nº: 16327.941197/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PIRACICABA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 13235- Processonº: 16327941199/2024-61- Recorrente:CONDOMINIO |
| O . EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13236 - Processo nº: 16327.941201/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13237 - Processo nº: 16327.941279/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13238 - Processo nº: 16327.941281/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13239 - Processo nº: 16327.941283/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13240 - Processo nº: 16327.941285/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| O 13241 - Processo n: 16327.941287/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13242 - Processo nº: 16327.941289/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13243 - Processo nº: 16327.941315/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13244 - Processo nº: 16327.941317/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO d |
| O EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessao: FAZENDA NACIONAL 13245- Processonº: 16327941319/2024-20- Recorrente:CONDOMINIO |
| . EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13246 - Processo nº: 16327.941321/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13247 - Processo nº: 16327.941323/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13248 - Processo nº: 16327.941327/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFBRENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O O .. 13249 - Processo nº: 16327.941329/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13250 - Processo nº: 16327.941331/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13251 - Processo nº: 16327.941333/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFBRENDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| .. e neressao: 13252- Processonº: 16327941335/2024-12- Recorrente:CONDOMINIO |
| O . EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 13253 - Processo nº: 16327.941337/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13254 - Processo nº: 16327.941339/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13255- Processonº: 16327941341/2024-70- Recorrente:CONDOMINIO |
| A . EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13256 - Processo nº: 16327.941343/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO |
| A EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13257 - Processo nº: 16327.941345/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| O 13258 - Processo n: 16327.941347/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13259 - Processo nº: 16327.941349/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13260 - Processo nº: 16327.941363/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13261 - Processo nº: 16327.941365/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO ' d |
| EDIFICIO MONT DOR e Interessao: FAZENDA NACIONAL 13262- Processonº: 16327941367/2024-18- Recorrente:CONDOMINIO |
| O . EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13263 - Processo nº: 16327.941369/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13264 - Processo nº: 16327.941429/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13265Pº 16327941431/202461RCONDOMINIO |
| - rocesso n: .- - ecorrente: EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13266 - Processo nº: 16327.941433/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13267 - Processo nº: 16327.941435/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13268 - Processo nº: 16327.941437/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
| O : 13269 - Processo nº: 16327.941439/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13270 - Processo nº: 16327.941441/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13271 - Processo nº: 16327.941481/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O O EDIFICIO OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13272 - Processo nº: 16327.941485/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13273 - Processo nº: 16327.941487/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO |
| O EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13274 - Processo nº: 16327.941489/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13275 - Processo nº: 16327.941491/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 13276 - Processo nº: 16327.941493/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 13277- Processonº: 16327941495/2024-61- Recorrente:CONDOMINIO |
| . EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 170 O 13278 - Processo nº: 16327.941497/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |