DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

13279 - Processo nº: 16327.941499/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE JERUMIRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13280 - Processo nº: 16327.941501/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13281 - Processo nº: 16327.941503/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13282 - Processo nº: 16327.941505/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13283 - Processo nº: 16327.941507/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13284 - Processo nº: 16327.941509/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13285 - Processo nº: 16327.941511/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13286 - Processo nº: 16327.941513/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13287 - Processo nº: 16327.941544/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13288 - Processo nº: 16327.941546/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13289 - Processo nº: 16327.941556/2024-91 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13290 - Processo nº: 16327.941558/2024-80 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13291 - Processo nº: 16327.941560/2024-59 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13292 - Processo nº: 16327.941562/2024-48 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13293 - Processo nº: 16327.941564/2024-37 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13294 - Processo nº: 16327.941566/2024-26 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13295 - Processo nº: 16327.941568/2024-15 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13296 - Processo nº: 16327.941570/2024-94 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13297 - Processo nº: 16327.941572/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13298 - Processo nº: 16327.941600/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13299 - Processo nº: 16327.941602/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13300 - Processo nº: 16327.941604/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13301 - Processo nº: 16327.941608/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13302 - Processo nº: 16327.941610/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13303 - Processo nº: 16327.941650/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13304 - Processo nº: 16327.941652/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13305 - Processo nº: 16327.941654/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13306 - Processo nº: 16327.941656/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13307 - Processo nº: 16327.941658/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13308 - Processo nº: 16327.941660/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13309 - Processo nº: 16327.941662/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13310 - Processo nº: 16327.941664/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13311 - Processo nº: 16327.941715/2024-57 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13312 - Processo nº: 16327.941717/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13313 - Processo nº: 16327.941719/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13314 - Processo nº: 16327.941721/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13315 - Processo nº: 16327.941739/2024-14 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13316 - Processo nº: 16327.941741/2024-85 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13317 - Processo nº: 16327.941743/2024-74 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13318 - Processo nº: 16327.941745/2024-63 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13319 - Processo nº: 16327.941747/2024-52 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13320 - Processo nº: 16327.941749/2024-41 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13321 - Processo nº: 16327.941751/2024-11 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13322 - Processo nº: 16327.941753/2024-18 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13323 - Processo nº: 16327.941755/2024-07 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13324 - Processo nº: 16327.941757/2024-98 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13325 - Processo nº: 16327.941759/2024-87 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13326 - Processo nº: 16327.941955/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13327 - Processo nº: 16327.941957/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13328 - Processo nº: 16327.941961/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13329 - Processo nº: 16327.941963/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13330 - Processo nº: 16327.941965/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13331 - Processo nº: 16327.941967/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13332 - Processo nº: 16327.941969/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13333 - Processo nº: 16327.941971/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13334 - Processo nº: 16327.941973/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13335 - Processo nº: 16327.941975/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13336 - Processo nº: 16327.941977/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13337 - Processo nº: 16327.941979/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13338 - Processo nº: 16327.941981/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13339 - Processo nº: 16327.941983/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13340 - Processo nº: 16327.941985/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13341 - Processo nº: 16327.941987/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13342 - Processo nº: 16327.942093/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13343 - Processo nº: 16327.942095/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13344 - Processo nº: 16327.942097/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13345 - Processo nº: 16327.942143/2024-23 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13346 - Processo nº: 16327.942193/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13347 - Processo nº: 16327.942195/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13348 - Processo nº: 16327.942197/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13349 - Processo nº: 16327.942221/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO XI DE AGOSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13350 - Processo nº: 16327.942275/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13351 - Processo nº: 16327.942277/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13352 - Processo nº: 16327.942279/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13353 - Processo nº: 16327.942281/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13354 - Processo nº: 16327.942283/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13355 - Processo nº: 16327.942285/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13356 - Processo nº: 16327.942287/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13357 - Processo nº: 16327.942327/2024-93 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13358 - Processo nº: 16327.942329/2024-82 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13359 - Processo nº: 16327.942333/2024-41 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13360 - Processo nº: 16327.942335/2024-30 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13361 - Processo nº: 16327.942363/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13362 - Processo nº: 16327.942365/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13363 - Processo nº: 16327.942367/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13364 - Processo nº: 16327.942369/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13365 - Processo nº: 16327.942375/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13366 - Processo nº: 16327.942377/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13367 - Processo nº: 16327.942381/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13368 - Processo nº: 16327.942389/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13369 - Processo nº: 16327.942399/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13370 - Processo nº: 16327.942401/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13371 - Processo nº: 16327.942403/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13372 - Processo nº: 16327.942405/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13373 - Processo nº: 16327.942407/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13374 - Processo nº: 16327.942409/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13375 - Processo nº: 16327.942411/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13376 - Processo nº: 16327.942413/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13377 - Processo nº: 16327.942415/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13378 - Processo nº: 16327.942419/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13379 - Processo nº: 16327.942427/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13380 - Processo nº: 16327.942433/2024-77 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13381 - Processo nº: 16327.942435/2024-66 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13382 - Processo nº: 16327.942437/2024-55 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13383 - Processo nº: 16327.942439/2024-44 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13384 - Processo nº: 16327.942441/2024-13 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13385 - Processo nº: 16327.942443/2024-11 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13386 - Processo nº: 16327.942445/2024-00 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13387 - Processo nº: 16327.942447/2024-91 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

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