Dia Oficial

Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 172

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

AGENCIA
Seção 1
13388 - Processo nº: 16327.942449/2024-80 - Recorrente: AD SHOPPING -
DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA

E
N AC I O N A
AGENCIA
N AC I O N A
L
13389 - Processo nº: 16327.942451/2024-59 - Recorrente: AD SHOPPING -
DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
L
E
E
AGENCIA
N AC I O N A
13390 - Processo nº: 16327.942453/2024-48 - Recorrente: AD SHOPPING -
DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
L
E

AGENCIA

13391 - Processo nº: 16327.942455/2024-37 - Recorrente: AD SHOPPING -
DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA

E
E
N AC I O N A
AGENCIA
N AC I O N A
L
13392 - Processo nº: 16327.942457/2024-26 - Recorrente: AD SHOPPING -
DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
L
E
E
AGENCIA
N AC I O N A
13393 - Processo nº: 16327.942459/2024-15 - Recorrente: AD SHOPPING -
DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
L

E

AGENCIA

13394 - Processo nº: 16327.942463/2024-83 - Recorrente: AD SHOPPING -
DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA

E
N AC I O N
AGENCIA
N AC I O N A
L
13395 - Processo nº: 16327.942465/2024-72 - Recorrente: AD SHOPPING -
DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
L

E
EDIFICIO 13396 - Processo nº: 16327.942471/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO
RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13397Pº 16327942473/202419RtCONDOMINIO
E
E
EDIFICIO - rocesso n: .- - ecorrene:
RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13398 - Processo nº: 16327.942475/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
E
EDIFICIO
EDIFICIO
RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13399 - Processo nº: 16327.942477/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO
TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C

EDIFICIO

13400 - Processo nº: 16327.942487/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO
PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

C
C
13401 - Processo nº: 16327.942491/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13402- Processonº: 16327942499/2024-67- Recorrente:CONDOMINIO
C
EDIFICIO .
PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
13403 - Processo nº: 16327.942509/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13404Pº 16327942511202433RCONDOMINIO
C
EDIFICIO - rocesso n: ./- - ecorrente:
MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C

13405 - Processo nº: 16327.942519/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MENOTTI LAUDISIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

C
EDIFICIO 13406 - Processo nº: 16327.942527/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO
MENOTTI LAUDISIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C

EDIFICIO

13407 - Processo nº: 16327.942533/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

C
13408 - Processo nº: 16327.942535/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO

C
EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13409- Processonº: 16327942537/2024-81- Recorrente:CONDOMINIO
EDIFICIO
.
SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13410 - Processo nº: 16327.942539/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO

E
E
EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13411Pº 16327942543/202439RtCONDOMINIO
EDIFICIO - rocesso n: .- - ecorrene:
MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E

13412 - Processo nº: 16327.942545/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO
E
EDIFICIO MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

EDIFICIO 13413 - Processo nº: 16327.942547/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13414 - Processo nº: 16327.942549/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO

E
EDIFICIO
MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13415 - Processo nº: 16327.942579/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13416- Processonº: 16327942581/2024-91- Recorrente:CONDOMINIO
EDIFICIO .
TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13417 - Processo nº: 16327.942583/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO

E
EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13418Pº 16327942613/202459RtCONDOMINIO
EDIFICIO - rocesso n: .- - ecorrene:
JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E

13419 - Processo nº: 16327.942615/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO
E
EDIFICIO
EDIFICIO
JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13420 - Processo nº: 16327.942617/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO
JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E

13421 - Processo nº: 16327.942619/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO
E
EDIFICIO
JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13422 - Processo nº: 16327.942621/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO

E
EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13423- Processonº: 16327942623/2024-94- Recorrente:CONDOMINIO
EDIFICIO
.
JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13424 - Processo nº: 16327.942625/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO

E
E
EDIFICIO
EDIFICIO
JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13425 - Processo nº: 16327.942627/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO
JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E

13426 - Processo nº: 16327.942629/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
E
SHOPPIN G CENTER PENHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

EDIFICIO 13427 - Processo nº: 16327.942649/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO
SANTA FILOMENA II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E

EDIFICIO

13428 - Processo nº: 16327.942651/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
SANTA FILOMENA II e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
13429 - Processo nº: 16327.942653/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO

E
EDIFICIO SOLAR DAS GAIVOTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13430- Processonº: 16327942656/2024-34- Recorrente:CONDOMINIO
EDIFICIO
.
CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13431 - Processo nº: 16327.942658/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO

S
E
EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13432Pº 16327942660202401RCONDOMINIO
EDIFICIO - rocesso n: ./- - ecorrente:
CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E

13433 - Processo nº: 16327.942666/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO
EDIFICIO
'MONTE D'ORO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13434 - Processo nº: 16327.942670/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO
'MONTE D'ORO' e Interessado FAZENDA NACIONAL
E
E
:
13435 - Processo nº: 16327.942674/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO
ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
EDIFICIO 13436 - Processo nº: 16327.942676/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13437- Processonº: 16327942678/2024-02- Recorrente:CONDOMINIO
M
EDIFICIO .
ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
M
13438 - Processo nº: 16327.942680/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO
EDIFICIO
ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13439 - Processo nº: 16327.942682/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO
ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
E

13440 - Processo nº: 16327.942684/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
EDIFICIO 13441 - Processo nº: 16327.942686/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO
ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E



EDIFICIO
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600172
172

13442 - Processo nº: 16327.942688/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO
ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
-
A
13443 - Processo nº: 16327.942710/2024-41 - Recorrente:
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13444 - Processo nº: 16327.942718/2024-16 - Recorrente:
CONDOMINIO
CONDOMINIO
-
A


EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13445 - Processo nº: 16327.942720/2024-87 - Recorrente:
EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13446Pº 16327942722202476R
CONDOMINIO
CONDOMINIO
-
A
- rocesso n: ./- - ecorrente:
EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13447 - Processo nº: 16327.942724/2024-65 - Recorrente:

CONDOMINIO
-
A
EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13448 - Processo nº: 16327.942732/2024-10 - Recorrente:
EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO


13449 - Processo nº: 16327.942734/2024-09 - Recorrente:
CONDOMINIO
-
A
EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13450 - Processo nº: 16327.942736/2024-90 - Recorrente:
EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
-
A

13451 - Processo nº: 16327.942738/2024-89 - Recorrente:
EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO

13452 - Processo nº: 16327.942740/2024-58 - Recorrente:
EDIFICIO PIUEROBY Itd FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
-
A
Q e neressao:
13453 - Processo nº: 16327.942746/2024-25 - Recorrente:
EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
-

13454 - Processo nº: 16327.942748/2024-14 - Recorrente:
CONDOMINIO
A
EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13455- Processonº: 16327942750/2024-93- Recorrente:
CONDOMINIO
O
.
EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13456 - Processo nº: 16327.942752/2024-82 - Recorrente:

CONDOMINIO
O
EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13457- Processonº: 16327942754/2024-71- Recorrente:
CONDOMINIO
O
.
EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13458
-
Processo
nº:
16327.942862/2024-44
-
Rec

orrente:
KEV
O
CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1349
P
º
16327942864202433
R

KEV
5
-
rocesso
n:
./-
-
ec
CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
orrente:
O


13460
-
Processo
nº:
16327.942866/2024-22
-
Rec
CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL




orrente:
KEV

13461
-
Processo
nº:
16327.942868/2024-11
-
Rec
CAPITALIZACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
orrente:
KEV
O
..
13462
-
Processo
nº:
16327.942870/2024-91
-
Rec
orrente:
KEV
O
CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13463
-
Processo
nº:
16327.942872/2024-80
-
Rec
CAPITALIZACAO SA Intrd FAZENDA NACIONAL
orrente:
KEV
O
.. e eessao:
13464
-
Processo
nº:
16327.942874/2024-79
-
Rec
orrente:
KEV
O


CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13465
-
Processo
nº:
16327.942876/2024-68
-
Rec
CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13466
-
Processo
nº:
16327942878/2024-57
-
Rec
orrente:
KEV
orrente:
KEV



.

CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

O
13467
-
Processo
nº:
16327.942880/2024-26
-
Rec
CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13468
-
Processo
nº:
16327942882/2024-15
-
Rec
orrente:
KEV
orrente:
KEV
O



.

CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

O
13469 - Processo nº: 16327.942894/2024-40 - Recorrente: CO
EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13470 - P º 16327942898/2024-28 - Rt CO
NDOMINIO DO
NDOMINIO DO
O
rocesso n: . ecorrene:
EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13471 - Processo nº: 16327.942900/2024-69 - Recorrente: CO
NDOMINIO DO
O
EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13472 P º 16327942904202447 R CO
DOMINIO DO
O
- rocesso n: ./- - ecorrente:
EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O

13473 - Processo nº: 16327.947767/2024-37 - Recorrente:
EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
13474 - Processo nº: 16327.947769/2024-26 - Recorrente:
EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O

13475 - Processo nº: 16327.947771/2024-03 - Recorrente:
EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O
13476 - Processo nº: 16327.947773/2024-94 - Recorrente:
EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
13477 - Processo nº: 16327.947775/2024-83 - Recorrente:
'
CONDOMINIO
EDIFICIO MAISON DETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13478Pº 16327947867/202463Rt
CONDOMINIO
O
- rocesso n: .- - ecorrene:
EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13479 - Processo nº: 16327.947869/2024-52 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13480 - Processo nº: 16327.947871/2024-21 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13481- Processonº: 16327947873/2024-11- Recorrente:
CONDOMINIO
O
.
EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13482 - Processo nº: 16327.947875/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O

13483 - Processo nº: 16327.947986/2024-16 - Recorrente:
EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13484- Processonº: 16327947988/2024-13- Recorrente:
CONDOMINIO
CONDOMINIO
O
.
EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13485 - Processo nº: 16327.947990/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13486 - Processo nº: 16327.947992/2024-73 - Recorrente:
EDIFICIO CAIENA Id FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
e nteressao:
13487- Processonº: 16327947994/2024-62- Recorrente:
CONDOMINIO
O
.
EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13488 - Processo nº: 16327.948148/2024-60 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13489 - Processo nº: 16327.948150/2024-39 - Recorrente:
EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
:
13490 - Processo nº: 16327.948298/2024-73
- Recorrent
e: WAY BACK


SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIO

NAL
O
13491 - Processo nº: 16327.948320/2024-85 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
O
13492 - Processo n: 16327.948322/2024-74 - Recorrente:
EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO

13493 - Processo nº: 16327.948324/2024-63 - Recorrente:
CONDOMINIO

EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13494 - Processo nº: 16327.948326/2024-52 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13495 - Processo nº: 16327.948328/2024-41 - Recorrente:
EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O

13496
-
Processo
nº:
16327.948352/2024-81
-
Recor
rente:
CRAFT

MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13497
-
Processo
nº:
16327.948354/2024-70
-
Recor
rente:
CRAFT
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13498Pº 16327948385/202421Rt
CONDOMINIO
- rocesso n: .- - ecorrene:
EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O

13499 - Processo nº: 16327.948393/2024-77 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13500 - Processo nº: 16327.948395/2024-66 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13501- Processonº: 16327948397/2024-55- Recorrente:
CONDOMINIO
.
EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 2
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
172
O
13502 - Processo nº: 16327.948399/2024-44 - Recorrente:
EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4/08/2001,
- ICP-Brasil.
CONDOMINIO