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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 173

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1
13503 - Processo nº: 16327.948401/2024-85 - Recorrente:
EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO

C
13504 - Processo nº: 16327.948403/2024-74 - Recorrente:
EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13505 - Processo nº: 16327.948425/2024-34 - Recorrente:
CONDOMINIO
CONDOMINIO
C

PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
L
13506 - Processo nº: 16327.948427/2024-23 - Recorrente:
PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13507- Processonº: 16327948429/2024-12- Recorrente:
CONDOMINIO
CONDOMINIO
R
.
PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13508 - Processo nº: 16327.948431/2024-91 - Recorrente:

CONDOMINIO
B
PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13509- Prnº 16327948433/2024-81- Rrrnt
CONDOMINIO
B
ocesso : . ecoee:
PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

B
13510 - Processo nº: 16327.948435/2024-70 - Recorrente:
CONDOMINIO
PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
E
13511 - Processo n: 16327.948437/2024-69 - Recorrente:
PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13512 - Processo nº: 16327.948439/2024-58 - Recorrente:
CONDOMINIO
CONDOMINIO
E

PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
13513 - Processo nº: 16327.948441/2024-27 - Recorrente:
PLACE DE LA CONCORDE Itd FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
T
e neressao:
13514 - Processo nº: 16327.948488/2024-91 - Recorrente:
EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO

T
13515 - Processo nº: 16327.948492/2024-59 - Recorrente:
ASSOCIACAO
MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13516- Processonº: 16327948494/2024-48- Recorrente:
ASSOCIACAO
T
.
MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

T
13517 - Processo nº: 16327.948496/2024-37 - Recorrente:
MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
ASSOCIACAO

T
13518 - Processo n: 16327.948498/2024-26 - Recorrente:
MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ASSOCIACAO
T

13519 - Processo nº: 16327.948500/2024-67 - Recorrente:
ASSOCIACAO
MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
T
13520 - Processo nº: 16327.948502/2024-56 - Recorrente:
MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13521 - Processo nº: 16327.948568/2024-46 - Recorrente:
ASSOCIACAO
CONDOMINIO
T

EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
13522 - Processo nº: 16327.948572/2024-12 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13523- Processonº: 16327948574/2024-01- Recorrente:
CONDOMINIO
E
.
EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
13524 - Processo nº: 16327.948634/2024-88 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
E
13525 - Processo n: 16327.948636/2024-77 - Recorrente:
EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
E

13526 - Processo nº: 16327.948638/2024-66 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
13527 - Processo nº: 16327.948640/2024-35 - Recorrente:
EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13528 - Processo nº: 16327.948642/2024-24 - Recorrente:
CONDOMINIO
CONDOMINIO
S

EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
13529 - Processo nº: 16327.948688/2024-43 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13530 - Processo nº: 16327.948690/2024-12 - Recorrente:
EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
S
S
13531 - Processo nº: 16327.948692/2024-10 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13532Pº 16327948694/202409Rt
CONDOMINIO
S
- rocesso n: .- - ecorrene:
EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

S

13533 - Processo nº: 16327.948698/2024-89 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
13534 - Processo nº: 16327.948736/2024-01 - Recorrente: EDIF
OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13535 - Processo nº: 16327.948738/2024-92 - Recorrente: EDIF
ICIO PERDIZES
ICIO PERDIZES
D

OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL


D
13536 - Processo nº: 16327.948740/2024-61 - Recorrente: EDIF
d
ICIO PERDIZES
OFFICE CENTER e Interessao: FAZENDA NACIONAL
13537 - Processo nº: 16327948742/2024-51 - Recorrente: EDIF
ICIO PERDIZES
.
OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13538 - Processo nº: 16327.948744/2024-40 - Recorrente: EDIF

ICIO PERDIZES
D
OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13539- Processonº 16327948760/2024-32- Recorrente
CONDOMINIO
E
: . :
EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

M

13540 - Processo nº: 16327.948762/2024-21 - Recorrente:
EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13541 - Processo nº: 16327.948764/2024-11 - Recorrente:
EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
CONDOMINIO
P
P

13542 - Processo nº: 16327.948766/2024-18 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
13543 - Processo nº: 16327.948768/2024-07 - Recorrente:
EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13544- Processonº: 16327.948770/2024-78- Recorrente:
CONDOMINIO
CONDOMINIO
R

EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

R
13545 - Processo nº: 16327.948772/2024-67 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13546- Processonº: 16327948774/2024-56- Recorrente:
CONDOMINIO
R
.
EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

R

13547 - Processo nº: 16327.948777/2024-90 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
R
13548 - Processo n: 16327.948779/2024-89 - Recorrente:
EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
R

13549 - Processo nº: 16327.948781/2024-58 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
R
13550 - Processo nº: 16327.948791/2024-93 - Recorrente:
EDIFICIO THE CLUB APARTMENT Itd FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
e neressao:
13551 - Processo nº: 16327.948859/2024-34 - Recorrente:
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO


R
13552 - Processo nº: 16327.948861/2024-11 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13553- Processonº: 16327948863/2024-01- Recorrente:
CONDOMINIO
R
.
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

R
13554 - Processo nº: 16327.948865/2024-91 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
R
13555 - Processo n: 16327.948867/2024-81 - Recorrente:
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
E

13556 - Processo nº: 16327.948869/2024-70 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
13557 - Processo nº: 16327.948871/2024-49 - Recorrente:
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13558 - Processo nº: 16327.948873/2024-38 - Recorrente:
CONDOMINIO
CONDOMINIO
R

EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
R
13559 - Processo nº: 16327.948875/2024-27 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13560- Processonº: 16327948877/2024-16- Recorrente:
CONDOMINIO
R
.
EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

R
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600173
13561
-
Processo
nº:
16327.948899/2024-86
-
Recorr
COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173
ente:
MAREL
C
O

13562
-
Processo
nº:
16327.948901/2024-17
-
Recorrente:
COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13563
P
º
16327948903202414
R
MAREL
MAREL
O

-
rocesso
n:
./-
-
ecorrente:
COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13564 - Processo nº: 16327.948979/2024-31 - Recorrente: CONTAC
T NVOCC
O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13565 - Processo nº: 16327.949124/2024-28 - Recorrente: RANDSTA
D BRASIL
O
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13566 - Processo nº: 16327.949174/2024-13 - Recorrente: INGE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NICO DO
O

13567 - Processo nº: 16327.949176/2024-02 - Recorrente: INGE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
NICO DO
13568 - Processo n: 16327.949180/2024-62 - Recorrente: INGE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ICO DO
O

13569 - Processo nº: 16327.949184/2024-41 - Recorrente: CP8 TEC
NOLOGIA
O

E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13570 - Processo nº: 16327.949186/2024-30 - Recorrente: CP8 TEC

NOLOGIA
E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13571 - Processo nº: 16327949188/2024-29 - Recorrente: CP8 TEC
NOLOGIA
.
E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13572
-
Processo
nº: 16327.949261/2024-62
-
Recorrente:
DI
AVERUM
O
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13573
-
Processo
nº: 16327.949263/2024-51
-
Recorrente:
DI
TATUAPE LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
AVERUM
O
e neressao:
13574
-
Processo
nº: 16327.949265/2024-41
-
Recorrente:
DI
AVERUM



TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13575
-
Processo
nº: 16327.949267/2024-30
-
Recorrente:
DI
AVERUM
O
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13576
-
Processo
nº: 16327.949269/2024-29
-
Recorrente:
DI
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AVERUM
O

13577
-
Processo
nº: 16327.949271/2024-06
-
Recorrente:
DI
AVERUM
O
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13578
-
Processo
nº: 16327.949275/2024-86
-
Recorrente:
DI
AVERUM
O
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13579
-
Processo
nº: 16327.949277/2024-75
-
Recorrente:
DI
TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AVERUM
O
13580 - Processo nº: 16327.949282/2024-88 - Recorrente: CON
DOMINIO
O
EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13581 - Processo nº: 16327.949284/2024-77 - Recorrente: CON
EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DOMINIO
O

13582 - Processo nº: 16327.949286/2024-66 - Recorrente: CON
DOMINIO

EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13583 - Processo nº: 16327.949288/2024-55 - Recorrente: CON
DOMINIO
EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13584Pº 16327949290/202424RtCON
OMINIO
- rocesso n: .- - ecorrene:
EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O

13585 - Processo nº: 16327.949338/2024-02 - Recorrente: EXPRESSO
DO SUL
O
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13586 - Processo nº: 16327.949340/2024-73 - Recorrente: EXPRESSO
d
DO SUL
O
S/A e Interessao: FAZENDA NACIONAL
13587 - Processo nº: 16327.949342/2024-62 - Recorrente: EXPRESSO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DO SUL
O

13588 - Processo nº: 16327.949344/2024-51 - Recorrente: EXPRESSO
DO SUL
O
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13589 - Processo nº: 16327.949346/2024-41 - Recorrente: EXPRESSO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DO SUL
O


13590 - Processo nº: 16327.949348/2024-30 - Recorrente: EXPRESSO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DO SUL
O
13591 - Processo nº: 16327.949350/2024-17 - Recorrente: EXPRESSO
DO SUL
O
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13592 - Processo nº: 16327.949354/2024-97 - Recorrente: EDIFI
DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CIO LUIZ
S
13593 - Processo nº: 16327.949358/2024-75 - Recorrente: EDIFI
CIO LUIZ

DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
13594 - Processo nº: 16327.949360/2024-44 - Recorrente: EDIFI
DUMONT Itd FAZENDA NACIONAL
CIO LUIZ
S
e neressao:
13595 - Processo nº: 16327.949362/2024-33- Recorrente: EDIFI
CIO LUIZ

S

DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13596 - Processo nº: 16327.949364/2024-22 - Recorrente: EDIFI

CIO LUIZ
S
DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13597 - Processo nº: 16327.949504/2024-62 - Recorrente: CON
EDIFICIO REYNALDO RAUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DOMINIO
O

13598 - Processo nº: 16327.949642/2024-41 - Recorrente: RES
IDENCIAL
MIRANTE DO PORTAL SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13599 - Processo nº: 16327.949646/2024-20 - Recorrente: FESAP H
OLDING,
O
PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13600 - Processo nº: 16327949648/2024-19 - Recorrente: FESAP H
OLDING
.
PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
,
O

13601 - Processo nº: 16327.949654/2024-76 - Recorrente: CON
EDIFICIO MARMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL



DOMINIO
O
13602
-
Processo
nº: 16327.949864/2024-64
-
Recorrente:
RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ONIXSAT
O

13603
-
Processo
nº: 16327.949866/2024-53
-
Recorrente:
ONIXSAT

RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13604
-
Processo
nº: 16327.949868/2024-42
-
Recorrente:
ONIXSAT
RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13605

P
º 16327949870/202411

Rt
ONIXSAT
-
rocesso
n: .-
-
ecorrene:
RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O


13606
-
Processo
nº: 16327.949872/2024-19
-
Recorrente:
RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL



ONIXSAT
O
13607
-
Processo
nº: 16327.949874/2024-08
-
Recorrente:
d
ONIXSAT
O
RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
13608
-
Processo
nº: 16327949876/2024-99
-
Recorrente:
ONIXSAT
.

RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13609
-
Processo
nº: 16327.949878/2024-88
-
Recorrente:
ONIXSAT
RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


º
13610
-
Processo
n: 16327.949880/2024-57
-
Recorrente:
RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ONIXSAT
O

13611
-
Processo
nº: 16327.949882/2024-46
-
Recorrente:
ONIXSAT

RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O

13612
-
Processo
nº: 16327.949884/2024-35
-
Recorrente:
RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13613
-
Processo
nº: 16327949886/2024-24
-
Recorrente:
ONIXSAT
ONIXSAT
.

RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13614 - Processo nº: 16327.949980/2024-83 - Recorrente: CON
DOMINIO
EDIFICIO LONGCHAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13615 - Processo nº: 16327.949982/2024-72 - Recorrente: CON
EDIFICIO LONGCHAMP Itd FAZENDA NACIONAL
OMINIO
O
e neressao:
13616- Processonº: 16327.950023/2024-08- Recorrente:CON
DOMINIO

RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
13617 - Processo nº: 16327.950025/2024-99 - Recorrente: CON
DOMINIO
RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 º 12222
368 - Processo n: 637.95007/04-88 - Recorrente: CON
RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
OMINIO
O

13619 - Processo nº: 16327.950029/2024-77 - Recorrente: CON
DOMINIO
RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL





Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/20
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Bra
173
L
13620
-
Processo
nº:
16327.950084/2024-67
-
Recorrente:
COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
01,
sil.

GINGA