DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

13621 - Processo nº: 16327.950086/2024-56 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13622 - Processo nº: 16327.950088/2024-45 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13623 - Processo nº: 16327.950090/2024-14 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13624 - Processo nº: 16327.950092/2024-11 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13625 - Processo nº: 16327.950104/2024-08 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13626 - Processo nº: 16327.950106/2024-99 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13627 - Processo nº: 16327.950108/2024-88 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13628 - Processo nº: 16327.950110/2024-57 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13629 - Processo nº: 16327.950218/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NORUEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13630 - Processo nº: 16327.950220/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NORUEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13631 - Processo nº: 16327.950224/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NORUEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13632 - Processo nº: 16327.950318/2024-76 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 13633 - Processo nº: 16327.950364/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA FLORENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13634 - Processo nº: 16327.950419/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13635 - Processo nº: 16327.950421/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13636 - Processo nº: 16327.950423/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13637 - Processo nº: 16327.950425/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13638 - Processo nº: 16327.950427/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13639 - Processo nº: 16327.950527/2024-10 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13640 - Processo nº: 16327.950529/2024-17 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13641 - Processo nº: 16327.950531/2024-88 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13642 - Processo nº: 16327.950533/2024-77 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13643 - Processo nº: 16327.950535/2024-66 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13644 - Processo nº: 16327.950537/2024-55 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13645 - Processo nº: 16327.950539/2024-44 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13646 - Processo nº: 16327.950541/2024-13 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13647 - Processo nº: 16327.950551/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA ROCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13648 - Processo nº: 16327.950622/2024-13 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13649 - Processo nº: 16327.950904/2024-11 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13650 - Processo nº: 16327.950906/2024-18 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13651 - Processo nº: 16327.950908/2024-07 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13652 - Processo nº: 16327.950910/2024-78 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13653 - Processo nº: 16327.950912/2024-67 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13654 - Processo nº: 16327.950966/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13655 - Processo nº: 16327.950968/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13656 - Processo nº: 16327.950970/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13657 - Processo nº: 16327.950972/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13658 - Processo nº: 16327.950974/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13659 - Processo nº: 16327.951013/2024-81 - Recorrente: CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13660 - Processo nº: 16327.951015/2024-71 - Recorrente: CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13661 - Processo nº: 16327.951017/2024-60 - Recorrente: CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13662 - Processo nº: 16327.951022/2024-72 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13663 - Processo nº: 16327.951024/2024-61 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13664 - Processo nº: 16327.951026/2024-51 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13665 - Processo nº: 16327.951030/2024-19 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13666 - Processo nº: 16327.951205/2024-98 - Recorrente: ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13667 - Processo nº: 16327.951215/2024-23 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13668 - Processo nº: 16327.951217/2024-12 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13669 - Processo nº: 16327.951219/2024-10 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13670 - Processo nº: 16327.951221/2024-81 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13671 - Processo nº: 16327.951223/2024-70 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13672 - Processo nº: 16327.951225/2024-69 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13673 - Processo nº: 16327.951227/2024-58 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13674 - Processo nº: 16327.951229/2024-47 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13675 - Processo nº: 16327.951456/2024-72 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL ALLURE MOEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13676 - Processo nº: 16327.951495/2024-70 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13677 - Processo nº: 16327.951716/2024-18 - Recorrente: AUTO POSTO EDROMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13678 - Processo nº: 16327.951718/2024-07 - Recorrente: AUTO POSTO EDROMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13679 - Processo nº: 16327.951756/2024-51 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO C.H.M.R. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13680 - Processo nº: 16327.951758/2024-41 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO C.H.M.R. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13681 - Processo nº: 16327.951802/2024-12 - Recorrente: EDIFICIO SWEET LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13682 - Processo nº: 16327.951846/2024-42 - Recorrente: MANIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13683 - Processo nº: 16327.951964/2024-51 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13684 - Processo nº: 16327.951968/2024-39 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13685 - Processo nº: 16327.951970/2024-16 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13686 - Processo nº: 16327.951974/2024-96 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13687 - Processo nº: 16327.951976/2024-85 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13688 - Processo nº: 16327.951980/2024-43 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13689 - Processo nº: 16327.951985/2024-76 - Recorrente: EXED CONSULTING BRL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13690 - Processo nº: 16327.951987/2024-65 - Recorrente: EXED CONSULTING BRL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13691 - Processo nº: 16327.951990/2024-89 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13692 - Processo nº: 16327.951992/2024-78 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13693 - Processo nº: 16327.951994/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13694 - Processo nº: 16327.951996/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13695 - Processo nº: 16327.951998/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13696 - Processo nº: 16327.952000/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13697 - Processo nº: 16327.952202/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13698 - Processo nº: 16327.952206/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13699 - Processo nº: 16327.952208/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13700 - Processo nº: 16327.952210/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13701 - Processo nº: 16327.952267/2024-17 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13702 - Processo nº: 16327.952269/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13703 - Processo nº: 16327.952271/2024-85 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13704 - Processo nº: 16327.952277/2024-52 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13705 - Processo nº: 16327.952281/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13706 - Processo nº: 16327.952285/2024-07 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13707 - Processo nº: 16327.952287/2024-98 - Recorrente: AUTO POSTO PHENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13708 - Processo nº: 16327.952311/2024-99 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13709 - Processo nº: 16327.952313/2024-88 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13710 - Processo nº: 16327.952315/2024-77 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13711 - Processo nº: 16327.952317/2024-66 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13712 - Processo nº: 16327.952319/2024-55 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13713 - Processo nº: 16327.952321/2024-24 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13714 - Processo nº: 16327.952323/2024-13 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13715 - Processo nº: 16327.952325/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13716 - Processo nº: 16327.952327/2024-00 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13717 - Processo nº: 16327.952329/2024-91 - Recorrente: EDIFICIO MONTPARC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13718 - Processo nº: 16327.952334/2024-01 - Recorrente: AVATAR AUTO POSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13719 - Processo nº: 16327.952404/2024-13 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - XFOUR LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13720 - Processo nº: 16327.952406/2024-11 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - XFOUR LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13721 - Processo nº: 16327.952408/2024-00 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13722 - Processo nº: 16327.952410/2024-71 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13723 - Processo nº: 16327.952412/2024-60 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13724 - Processo nº: 16327.952414/2024-59 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - AGRONEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13725 - Processo nº: 16327.952416/2024-48 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - AGRONEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13726 - Processo nº: 16327.952418/2024-37 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - AGRONEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13727 - Processo nº: 16327.952426/2024-83 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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