DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

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Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL AQUARELA PAULISTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13760 - Processo nº: 16327.953149/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO 13810 - Processo nº: 16327.954635/2024-61 - Recorrente: CORONEL DIOGO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13761 - Processo nº: 16327.953153/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO 13811 - Processo nº: 16327.954637/2024-51 - Recorrente: CORONEL DIOGO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13762 - Processo nº: 16327.953214/2024-13 - Recorrente: CONSTALE 13812 - Processo nº: 16327.954639/2024-40 - Recorrente: CORONEL DIOGO CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13763 - Processo nº: 16327.953342/2024-67 - Recorrente: RESTAURANTE 13813 - Processo nº: 16327.954641/2024-19 - Recorrente: CORONEL DIOGO PRACA JK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13764 - Processo nº: 16327.953404/2024-31 - Recorrente: CREDICASA 13814 - Processo nº: 16327.954643/2024-16 - Recorrente: CORONEL DIOGO PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13765 - Processo nº: 16327.953406/2024-20 - Recorrente: CREDICASA 13815 - Processo nº: 16327.954645/2024-05 - Recorrente: CORONEL DIOGO PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13766 - Processo nº: 16327.953408/2024-19 - Recorrente: CREDICASA 13816 - Processo nº: 16327.954647/2024-96 - Recorrente: CORONEL DIOGO PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13767 - Processo nº: 16327.953410/2024-98 - Recorrente: CREDICASA 13817 - 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Recorrente: COMERCIO 13825 - Processo nº: 16327.956068/2024-88 - Recorrente: AUTO POSTO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ATLANTICO I LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13776 - Processo nº: 16327.953560/2024-00 - Recorrente: COMERCIO 13826 - Processo nº: 16327.956121/2024-41 - Recorrente: L J COMERCIO DE VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 13827 - Processo nº: 16327.956123/2024-30 - Recorrente: L J COMERCIO DE 13777 - Processo nº: 16327.953562/2024-91 - Recorrente: COMERCIO GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA 13828 - Processo nº: 16327.956125/2024-29 - Recorrente: L J COMERCIO DE N AC I O N A L GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13778 - Processo nº: 16327.953564/2024-80 - Recorrente: COMERCIO 13829 - Processo nº: 16327.956127/2024-18 - Recorrente: L J COMERCIO DE VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 13830 - Processo nº: 16327.956129/2024-15 - Recorrente: L J COMERCIO DE 13779 - Processo nº: 16327.953566/2024-79 - Recorrente: COMERCIO GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS RT DEZOITO E MEIO LTDA e Interessado: FAZENDA 13831 - Processo nº: 16327.956131/2024-86 - Recorrente: L J COMERCIO DE N AC I O N A L GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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