DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

13832 - Processo nº: 16327.956133/2024-75 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13833 - Processo nº: 16327.956135/2024-64 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13834 - Processo nº: 16327.956137/2024-53 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13835 - Processo nº: 16327.956139/2024-42 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13836 - Processo nº: 16327.956389/2024-82 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13837 - Processo nº: 16327.956391/2024-51 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13838 - Processo nº: 16327.956393/2024-41 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13839 - Processo nº: 16327.956395/2024-30 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13840 - Processo nº: 16327.956397/2024-29 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13841 - Processo nº: 16327.956399/2024-18 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13842 - Processo nº: 16327.956401/2024-59 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13843 - Processo nº: 16327.956471/2024-15 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13844 - Processo nº: 16327.956473/2024-04 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13845 - Processo nº: 16327.956475/2024-95 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13846 - Processo nº: 16327.956477/2024-84 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13847 - Processo nº: 16327.956479/2024-73 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13848 - Processo nº: 16327.956481/2024-42 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13849 - Processo nº: 16327.956483/2024-31 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13850 - Processo nº: 16327.956485/2024-21 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13851 - Processo nº: 16327.956580/2024-24 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13852 - Processo nº: 16327.956582/2024-13 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13853 - Processo nº: 16327.956584/2024-11 - Recorrente: JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13854 - Processo nº: 16327.956591/2024-12 - Recorrente: AUTO POSTO GUAVIRUTUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13855 - Processo nº: 16327.956593/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO GUAVIRUTUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13856 - Processo nº: 16327.956595/2024-92 - Recorrente: AUTO POSTO GUAVIRUTUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13857 - Processo nº: 16327.956597/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO GUAVIRUTUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13858 - Processo nº: 16327.956749/2024-46 - Recorrente: AUTO POSTO ANTARTICO I LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13859 - Processo nº: 16327.956766/2024-83 - Recorrente: ASSIGNA CONSULTORIA EM GESTAO DE CAPITAL HUMANO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13860 - Processo nº: 16327.956768/2024-72 - Recorrente: ASSIGNA CONSULTORIA EM GESTAO DE CAPITAL HUMANO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13861 - Processo nº: 16327.956826/2024-68 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13862 - Processo nº: 16327.956828/2024-57 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13863 - Processo nº: 16327.956830/2024-26 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13864 - Processo nº: 16327.956832/2024-15 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13865 - Processo nº: 16327.956834/2024-12 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13866 - Processo nº: 16327.956836/2024-01 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13867 - Processo nº: 16327.956838/2024-92 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13868 - Processo nº: 16327.957214/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13869 - Processo nº: 16327.957216/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13870 - Processo nº: 16327.957225/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13871 - Processo nº: 16327.957227/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13872 - Processo nº: 16327.957229/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13873 - Processo nº: 16327.957231/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13874 - Processo nº: 16327.957235/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13875 - Processo nº: 16327.957239/2024-96 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13876 - Processo nº: 16327.957241/2024-65 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13877 - Processo nº: 16327.957243/2024-54 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13878 - Processo nº: 16327.957245/2024-43 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13879 - Processo nº: 16327.957247/2024-32 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13880 - Processo nº: 16327.957249/2024-21 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13881 - Processo nº: 16327.957251/2024-09 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13882 - Processo nº: 16327.957253/2024-90 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13883 - Processo nº: 16327.957255/2024-89 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13884 - Processo nº: 16327.957259/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13885 - Processo nº: 16327.957261/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13886 - Processo nº: 16327.957263/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13887 - Processo nº: 16327.957265/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13888 - Processo nº: 16327.957267/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13889 - Processo nº: 16327.957269/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13890 - Processo nº: 16327.957323/2024-18 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13891 - Processo nº: 16327.957325/2024-07 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13892 - Processo nº: 16327.957327/2024-98 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13893 - Processo nº: 16327.957329/2024-87 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13894 - Processo nº: 16327.957331/2024-56 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13895 - Processo nº: 16327.957876/2024-62 - Recorrente: CLARAVISTA ACELERACAO DE DADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13896 - Processo nº: 16327.957878/2024-51 - Recorrente: CLARAVISTA ACELERACAO DE DADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13897 - Processo nº: 16327.957880/2024-21 - Recorrente: CLARAVISTA ACELERACAO DE DADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13898 - Processo nº: 16327.958231/2024-47 - Recorrente: GK ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13899 - Processo nº: 16327.958233/2024-36 - Recorrente: GK ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13900 - Processo nº: 16327.958248/2024-02 - Recorrente: SANTA ISABELLA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13901 - Processo nº: 16327.958743/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13902 - Processo nº: 16327.958745/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13903 - Processo nº: 16327.958747/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13904 - Processo nº: 16327.958749/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13905 - Processo nº: 16327.958751/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13906 - Processo nº: 16327.958801/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13907 - Processo nº: 16327.958811/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13908 - Processo nº: 16327.958813/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13909 - Processo nº: 16327.958815/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13910 - Processo nº: 16327.958817/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13911 - Processo nº: 16327.958819/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13912 - Processo nº: 16327.958821/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13913 - Processo nº: 16327.958823/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13914 - Processo nº: 16327.958837/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13915 - Processo nº: 16327.958839/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13916 - Processo nº: 16327.958843/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13917 - Processo nº: 16327.958850/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13918 - Processo nº: 16327.958852/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13919 - Processo nº: 16327.958854/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13920 - Processo nº: 16327.958856/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13921 - Processo nº: 16327.958858/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13922 - Processo nº: 16327.958860/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13923 - Processo nº: 16327.958866/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13924 - Processo nº: 16327.958880/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13925 - Processo nº: 16327.958902/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13926 - Processo nº: 16327.958904/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13927 - Processo nº: 16327.958906/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13928 - Processo nº: 16327.958944/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13929 - Processo nº: 16327.958946/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13930 - Processo nº: 16327.958948/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13931 - Processo nº: 16327.958962/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13932 - Processo nº: 16327.958964/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13933 - Processo nº: 16327.958976/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13934 - Processo nº: 16327.958978/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13935 - Processo nº: 16327.958980/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13936 - Processo nº: 16327.958982/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13937 - Processo nº: 16327.958984/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13938 - Processo nº: 16327.958986/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13939 - Processo nº: 16327.958988/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13940 - Processo nº: 16327.958990/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13941 - Processo nº: 16327.958994/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13942 - Processo nº: 16327.958996/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13943 - Processo nº: 16327.958998/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13944 - Processo nº: 16327.959000/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13945 - Processo nº: 16327.959014/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13946 - Processo nº: 16327.959016/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13947 - Processo nº: 16327.959020/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13948 - Processo nº: 16327.959026/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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