DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 13949 - Processo nº: 16327.959028/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO |
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 14008 - Processo nº: 16327.959247/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO |
|---|---|
| EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13950 - Processo nº: 16327.959030/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14009 - Processo nº: 16327.959249/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13951 - Processo nº: 16327.959032/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO |
14010 - Processo nº: 16327.959251/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13952 - Processo nº: 16327.959034/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO d |
EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14011 - Processo nº: 16327.959253/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO d |
| EDIFICIO RIALMA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 13953 - Processo nº: 16327.959036/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessao: FAZENDA NACIONAL 14012 - Processo nº: 16327.959255/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13954 - Processo nº: 16327.959038/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13955 - Proesso nº 16327959040/2024-01 - Reorrente CONDOMINIO |
EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14013 - Processo nº: 16327.959257/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14014 - Proesso nº 16327959259/2024-00 - Reorrente CONDOMINIO |
| c : . c: EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
c : . c: EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13956 - Processo nº: 16327.959042/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO |
14015 - Processo nº: 16327.959261/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 13957 - Processo n: 16327.959044/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13958 - Processo nº: 16327.959046/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO |
14016 - Processo n: 16327.959263/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14017 - Processo nº: 16327.959265/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13959 - Processo nº: 16327.959082/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO Itd FAZENDA NACIONAL |
14018 - Processo nº: 16327.959267/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 13960 - Processo nº: 16327.959084/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO |
e neressao: 14019 - Processo nº: 16327.959277/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13961 - Processo nº: 16327.959086/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO RIO CACHOEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14020 - Processo nº: 16327.959279/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13962 - Processo nº: 16327959088/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14021 - Processo nº: 16327959281/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO |
| . EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13963 - Processo nº: 16327.959092/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
14022 - Processo nº: 16327.959283/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 13964 - Processo n: 16327.959094/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14023 - Processo n: 16327.959285/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13965 - Processo nº: 16327.959098/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO |
14024 - Processo nº: 16327.959287/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO |
| CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13966 - Processo nº: 16327.959102/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13967 - Processo nº: 16327.959104/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO |
14025 - Processo nº: 16327.959289/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14026 - Processo nº: 16327.959291/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO |
CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13968 - Processo nº: 16327.959106/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO |
14027 - Processo nº: 16327.959295/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO |
| CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13969 - Processo nº: 16327959108/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14028 - Processo nº: 16327959303/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO |
| . CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13970 - Processo nº: 16327.959110/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL º 2222 |
14029 - Processo nº: 16327.959305/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL º 222 |
| 13971 - Processo n: 1637.95911/04-10 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14030 - Processo n: 1637.959307/04-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13972 - Processo nº: 16327.959114/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO |
14031 - Processo nº: 16327.959309/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO |
| CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13973 - Processo nº: 16327.959116/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13974 - Processo nº: 16327.959120/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO |
14032 - Processo nº: 16327.959311/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14033 - Processo nº: 16327.959313/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO |
CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13975 - Processo nº: 16327.959122/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO |
14034 - Processo nº: 16327.959315/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO |
| CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13976 - Processo nº: 16327.959124/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14035 - Processo nº: 16327.959330/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13977 - Processo nº: 16327.959126/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO |
14036 - Processo nº: 16327.959334/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO |
| CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13978 P º 16327959144/202415 Rt CONDOMINIO |
EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14037 P º 16327959336/202413 Rt CONDOMINIO |
| - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13979 - Processo nº: 16327.959150/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO | 14038 - Processo nº: 16327.959338/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13980 - Processo nº: 16327.959152/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14039 - Processo nº: 16327.959340/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13981 - Processo nº: 16327.959154/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO |
14040 - Processo nº: 16327.959342/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13982 - Processo nº: 16327.959156/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIICIO ESLANADA Id AZENDA NACIONAL |
14041 - Processo nº: 16327.959344/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIICIO AES DE OLINDA Id AZENDA NACIONAL |
| F P e nteressao: F 13983 - Processo nº: 16327.959158/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
F MRQU e nteressao: F 14042 - Processo nº: 16327.959346/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13984 - Processo nº: 16327.959160/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO |
14043 - Processo nº: 16327.959348/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13985 - Processo nº: 16327959185/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14044 - Processo nº: 16327959350/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO |
| . EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13986 - Processo nº: 16327.959187/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13987 - Processo nº: 16327.959193/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14045 - Processo nº: 16327.959352/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14046 - Processo nº: 16327.959354/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13988 - Processo nº: 16327.959195/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO |
14047 - Processo nº: 16327.959380/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13989 - Processo nº: 16327.959197/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA Id FAZENDA NACIONAL |
14048 - Processo nº: 16327.959382/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 13990 - Processo nº: 16327.959199/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e nteressao: 14049 - Processo nº: 16327.959384/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13991 - Processo nº: 16327.959201/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO |
14050 - Processo nº: 16327.959386/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13992 - Processo nº: 16327959203/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14051 - Processo nº: 16327959388/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO |
| . EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13993 - Processo nº: 16327.959205/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO |
14052 - Processo nº: 16327.959390/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 13994 - Processo n: 16327.959209/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14053 - Processo n: 16327.959394/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
13995 - Processo nº: 16327.959213/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14054 - Processo nº: 16327.959396/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13996 - Processo nº: 16327.959217/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA Itd FAZENDA NACIONAL |
14055 - Processo nº: 16327.959412/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE AZUL Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 13997 - Processo nº: 16327.959219/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO |
e neressao: 14056 - Processo nº: 16327.959420/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 13998 - Processo nº: 16327.959223/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13999 - Processo nº: 16327959225/2024-15 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e |
14057 - Processo nº: 16327.959422/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14058 - Processo nº: 16327959424/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO |
| . Interessado: FAZENDA NACIONAL 14000 - Processo nº: 16327.959227/2024-04 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e |
. EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14059 - Processo nº: 16327.959426/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 º 122222 |
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1 º 122221 |
| 400 - Processo n: 637.9599/04-95 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4060 - Processo n: 637.95948/04-0 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14002 - Processo nº: 16327.959231/2024-64 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e |
14061 - Processo nº: 16327.959430/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14003 - Processo nº: 16327.959233/2024-53 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado FAZENDA NACIONAL |
14062 - Processo nº: 16327.959442/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado FAZENDA NACIONAL |
| : 14004 - Processo nº: 16327.959235/2024-42 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e |
: 14063 - Processo nº: 16327.959444/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO |
Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14005 - Processo nº: 16327.959241/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO |
14064 - Processo nº: 16327.959446/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14006 - Processo nº: 16327.959243/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14065 - Processo nº: 16327.959448/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600177 1 14007 - Processo nº: 16327.959245/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 77 14066 - Processo nº: 16327.959450/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |