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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 178

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1
14067 - Processo nº: 16327.959452/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14068 - Processo nº: 16327.959456/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
E
E
EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14069 - Processo nº: 16327.959460/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO

E
EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14070 - Processo nº: 16327.959462/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
E
14071 - Processo nº: 16327.959464/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14072 - Processo nº: 16327.959466/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO
E
E
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14073 - Processo nº: 16327.959468/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
E
14074 - Processo nº: 16327.959470/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
14075 - Processo nº: 16327.959472/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
E
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14076 - Processo nº: 16327.959474/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO

E
CONJUNTO RESIDENCIAL DOMINGOS LEARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14077 - Processo nº: 16327.959478/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
E
CONJUNTO RESIDENCIAL DOMINGOS LEARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
14078 - Processo nº: 16327.959482/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO
CONJUNTO RESIDENCIAL DOMINGOS LEARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
14079 - Processo nº: 16327.959492/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BAHIA SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
14080 - Processo nº: 16327.959496/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO

E
EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14081 - Processo nº: 16327.959500/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
A
14082 - Processo nº: 16327.959502/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO

E
EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
14083 - Processo n: 16327.959504/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E

14084 - Processo nº: 16327.959508/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO
E
EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14085 - Processo nº: 16327.959510/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO
d
E
EDIFICIO MODULAR SIGMA I E II e Interessao: FAZENDA NACIONAL
14086 - Processo nº: 16327.959512/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
E

EDIFICIO MODULAR SIGMA I E II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14087 - Processo nº: 16327.959517/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO


E
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14088 P º 16327959519/202439 Rt CONDOMINIO
E
- rocesso n: .- - ecorrene:
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14089 - Processo nº: 16327.959521/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO

E
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14090 - Processo nº: 16327.959523/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO Itd FAZENDA NACIONAL
R
e neressao:
14091 - Processo nº: 16327.959525/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO
R

EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14092 - Processo nº: 16327.959527/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO

R
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14093 - Processo nº: 16327959541/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO
R
.
EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14094 - Processo nº: 16327.959549/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO

R
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14095 - Processo nº: 16327.959551/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E

14096 - Processo nº: 16327.959553/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
14097 - Processo nº: 16327.959555/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14098 - Processo nº: 16327959557/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
E
E
.
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14099 - Processo nº: 16327.959559/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO

E
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14100 - Processo nº: 16327.959563/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E

14101 - Processo nº: 16327.959565/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO
E
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
14102 - Processo nº: 16327.959567/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14103 - Processo nº: 16327959569/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
E
.
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14104 - Processo nº: 16327.959571/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

E
14105 - Processo n: 16327.959573/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14106 - Processo nº: 16327.959575/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
E
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
14107 - Processo nº: 16327.959589/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14108 - Processo nº: 16327.959591/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO
E

EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
14109 - Processo nº: 16327.959593/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14110 - Processo nº 16327959619/2024-65 - Recorrente CONDOMINIO
E
: . :
EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
14111 - Processo nº: 16327.959621/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
14112 - Processo nº: 16327.959623/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14113 - Processo nº: 16327.959625/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
E

EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
14114 - Processo nº: 16327.959629/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14115 - Processo nº: 16327959631/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
E
.
EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
14116 - Processo nº: 16327.959633/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
E
14117 - Processo n: 16327.959635/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E

14118 - Processo nº: 16327.959637/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
14119 - Processo nº: 16327.959639/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14120 - Processo nº: 16327959641/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
E
.
EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600178
178
14121 - Processo nº: 16327.959673/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
O
14122 - Processo nº: 16327.959675/2024-08 - Recorrente:
EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14123 - Processo nº: 16327959679/2024-88 - Recorrente:
CONDOMINIO
CONDOMINIO
O
O
.
EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14124 - Processo nº: 16327.959681/2024-57 - Recorrente:
EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CONDOMINIO
14125 - Processo nº: 16327.959685/2024-35 - Recorrente:
EDIFICIO SARAVA Id FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O
e nteressao:
14126 - Processo nº: 16327.959689/2024-13 - Recorrente:
EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O
14127 - Processo nº: 16327.959691/2024-92 - Recorrente:
CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
O
14128 - Processo n: 16327.959693/2024-81 - Recorrente:
EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO

O

14129 - Processo nº: 16327.959695/2024-71 - Recorrente:
EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO

14130 - Processo nº: 16327.959697/2024-60 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14131 - Processo nº: 16327.959723/2024-50 - Recorrente:
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO


14132 - Processo nº: 16327.959725/2024-49 - Recorrente:
CONDOMINIO

EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
14133 - Processo nº: 16327.959727/2024-38 - Recorrente:
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14134 - Processo nº: 16327.959729/2024-27 - Recorrente:
CONDOMINIO
CONDOMINIO


EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14135 - Processo nº: 16327.959731/2024-04 - Recorrente:
CONDOMINIO

EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

14136 - Processo n: 16327.959733/2024-95 - Recorrente:
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO


14137 - Processo nº: 16327.959735/2024-84 - Recorrente:
CONDOMINIO
O

EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14138 - Processo nº: 16327.959737/2024-73 - Recorrente:
CONDOMINIO

EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14139 -
Processo nº: 16327959755/2024-55 -
Recorrent
e: ADVENGER
O


.

ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACI
14140 - Processo nº: 16327.959757/2024-44 - Recorrente:

ONAL
CONDOMINIO
O
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
14141 - Processo nº: 16327.959759/2024-33 - Recorrente:
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO


14142 - Processo nº: 16327.959761/2024-11 - Recorrente:
CONDOMINIO
O

EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14143 - Processo nº: 16327.959763/2024-00 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14144 P º 16327959765/202491 Rt
CONDOMINIO
O
- rocesso n: .- - ecorrene:
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


14145 - Processo nº: 16327.959767/2024-80 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14146 - Processo nº: 16327.959769/2024-79 - Recorrente:
d
CONDOMINIO

EDIFICIO LUFERREIRA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
14147 - Processo nº: 16327959771/2024-48 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
.
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

O
14148
- Processo
nº: 16327.959773/2024-37
- Recorrent
RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL



e:
CONJUNTO


14149
- Processo
nº: 16327.959775/2024-26
- Recorrent
RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
e:
CONJUNTO


14150
- Processo
nº: 16327.959777/2024-15
- Recorrent
e:
CONJUNTO
O

RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14151
- Processo
nº: 16327.959779/2024-12
- Recorrent
e:
CONJUNTO
O
RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14152
- Processo
nº: 16327959781/2024-83
- Recorrent
:
CONJUNTO



.

RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL


14153 - Processo nº: 16327.959783/2024-72 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDIFICIO JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14154 - Processo nº: 16327.959793/2024-16 - Recorrente:
EDIFICIO JARDIM Itd FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O
O
e neressao:
14155 - Processo nº: 16327.959798/2024-31 - Recorrente:
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO

14156 - Processo nº: 16327.959800/2024-71 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1417 P º 1632799802202461 R
CONDOMINIO

5 - rocesso n: .5/- - ecorrente:
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


14158 - Processo nº: 16327.959804/2024-50 - Recorrente:
CONDOMINIO
O

EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


14159 - Processo nº: 16327.959806/2024-49 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14160 - Processo nº: 16327959808/2024-38 - Recorrente:
CONDOMINIO

.
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

O
14161 - Processo nº: 16327.959810/2024-15 - Recorrente:
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO

14162 - Processo nº: 16327.959814/2024-95 - Recorrente:
EDIFICIO VIENA e Interessado FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O
:
14163 - Processo nº: 16327.959816/2024-84 - Recorrente:
CONDOMINIO
O

EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14164 - Processo nº: 16327.959818/2024-73 - Recorrente:

CONDOMINIO
O

EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14165 - Processo nº: 16327.959820/2024-42 - Recorrente:
EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O

14166 - Processo nº: 16327.959822/2024-31 - Recorrente:
CONDOMINIO

EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14167 - Processo nº: 16327.959824/2024-21 - Recorrente:
d L
CONDOMINIO
O
EDIFICIO VIENA e Interessao: FAZENDA NACIONA
14168 - Processo nº: 16327959826/2024-10 - Recorrente:
CONDOMINIO

.
EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
14169 - Processo nº: 16327.959844/2024-00 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14170 - Processo nº: 16327.959846/2024-91 - Recorrente:
EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O

14171 - Processo nº: 16327.959848/2024-80 - Recorrente:
CONDOMINIO


EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


14172 - Processo nº: 16327.959850/2024-59 - Recorrente:
CONDOMINIO
O
EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14173 - Processo nº: 16327959852/2024-48 - Recorrente:
CONDOMINIO

.
EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
14174 - Processo nº: 16327.959860/2024-94 - Recorrente:
CONDOMINIO

EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14175 - Processo nº: 16327.959862/2024-83 - Recorrente:
EDIFICIO PACO DE VALENCA Itd FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O
e neressao:
14176 - Processo nº: 16327.959864/2024-72 - Recorrente:
CONDOMINIO



EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
14177 - Processo nº: 16327.959868/2024-51 - Recorrente:
CONDOMINIO

EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

14178 - Processo n: 16327.959870/2024-20 - Recorrente:
EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONDOMINIO
O

14179 - Processo nº: 16327.959878/2024-96 - Recorrente:
CONDOMINIO

EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 2
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
178
O
14180 - Processo nº: 16327.959880/2024-65 - Recorrente:
EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4/08/2001,
ICP-Brasil.
CONDOMINIO