DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

14181 - Processo nº: 16327.959882/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14182 - Processo nº: 16327.959884/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14183 - Processo nº: 16327.959886/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14184 - Processo nº: 16327.959896/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14185 - Processo nº: 16327.959898/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14186 - Processo nº: 16327.959900/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14187 - Processo nº: 16327.959902/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14188 - Processo nº: 16327.959904/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14189 - Processo nº: 16327.959906/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14190 - Processo nº: 16327.959928/2024-35 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14191 - Processo nº: 16327.959930/2024-12 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14192 - Processo nº: 16327.959932/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14193 - Processo nº: 16327.959934/2024-92 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14194 - Processo nº: 16327.959936/2024-81 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14195 - Processo nº: 16327.959938/2024-71 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14196 - Processo nº: 16327.959940/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14197 - Processo nº: 16327.959942/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14198 - Processo nº: 16327.959944/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14199 - Processo nº: 16327.959946/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14200 - Processo nº: 16327.959948/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14201 - Processo nº: 16327.959952/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14202 - Processo nº: 16327.959954/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14203 - Processo nº: 16327.959956/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14204 - Processo nº: 16327.959958/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14205 - Processo nº: 16327.959968/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14206 - Processo nº: 16327.959970/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14207 - Processo nº: 16327.959982/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14208 - Processo nº: 16327.959990/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14209 - Processo nº: 16327.959992/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14210 - Processo nº: 16327.959994/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14211 - Processo nº: 16327.959996/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14212 - Processo nº: 16327.959998/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14213 - Processo nº: 16327.960000/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14214 - Processo nº: 16327.960002/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14215 - Processo nº: 16327.960004/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14216 - Processo nº: 16327.960006/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14217 - Processo nº: 16327.960018/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14218 - Processo nº: 16327.960022/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14219 - Processo nº: 16327.960024/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14220 - Processo nº: 16327.960026/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14221 - Processo nº: 16327.960028/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14222 - Processo nº: 16327.960030/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14223 - Processo nº: 16327.960034/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14224 - Processo nº: 16327.960044/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14225 - Processo nº: 16327.960046/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14226 - Processo nº: 16327.960048/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14227 - Processo nº: 16327.960050/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14228 - Processo nº: 16327.960052/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14229 - Processo nº: 16327.960054/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14230 - Processo nº: 16327.960056/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14231 - Processo nº: 16327.960078/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANDRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14232 - Processo nº: 16327.960084/2024-75 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14233 - Processo nº: 16327.960086/2024-64 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14234 - Processo nº: 16327.960088/2024-53 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14235 - Processo nº: 16327.960090/2024-22 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14236 - Processo nº: 16327.960092/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14237 - Processo nº: 16327.960094/2024-19 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14238 - Processo nº: 16327.960099/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14239 - Processo nº: 16327.960105/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14240 - Processo nº: 16327.960107/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14241 - Processo nº: 16327.960113/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14242 - Processo nº: 16327.960117/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14243 - Processo nº: 16327.960121/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14244 - Processo nº: 16327.960123/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14245 - Processo nº: 16327.960125/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14246 - Processo nº: 16327.960223/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14247 - Processo nº: 16327.960225/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14248 - Processo nº: 16327.960227/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14249 - Processo nº: 16327.960229/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14250 - Processo nº: 16327.960231/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14251 - Processo nº: 16327.960233/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14252 - Processo nº: 16327.960235/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14253 - Processo nº: 16327.960237/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14254 - Processo nº: 16327.960239/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14255 - Processo nº: 16327.960241/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14256 - Processo nº: 16327.960243/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14257 - Processo nº: 16327.960245/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14258 - Processo nº: 16327.960247/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14259 - Processo nº: 16327.960283/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14260 - Processo nº: 16327.960285/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14261 - Processo nº: 16327.960291/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14262 - Processo nº: 16327.960293/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14263 - Processo nº: 16327.960317/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14264 - Processo nº: 16327.960319/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14265 - Processo nº: 16327.960325/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14266 - Processo nº: 16327.960389/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14267 - Processo nº: 16327.960391/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14268 - Processo nº: 16327.960393/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14269 - Processo nº: 16327.960395/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14270 - Processo nº: 16327.960397/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14271 - Processo nº: 16327.960436/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14272 - Processo nº: 16327.960438/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14273 - Processo nº: 16327.960440/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14274 - Processo nº: 16327.960442/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14275 - Processo nº: 16327.960444/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14276 - Processo nº: 16327.960446/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14277 - Processo nº: 16327.960457/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14278 - Processo nº: 16327.960459/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14279 - Processo nº: 16327.960461/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14280 - Processo nº: 16327.960463/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14281 - Processo nº: 16327.960465/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14282 - Processo nº: 16327.960467/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14283 - Processo nº: 16327.960487/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14284 - Processo nº: 16327.960489/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14285 - Processo nº: 16327.960491/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14286 - Processo nº: 16327.960493/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14287 - Processo nº: 16327.960495/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14288 - Processo nº: 16327.960497/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14289 - Processo nº: 16327.960499/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14290 - Processo nº: 16327.960518/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14291 - Processo nº: 16327.960520/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14292 - Processo nº: 16327.960538/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14293 - Processo nº: 16327.960548/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14294 - Processo nº: 16327.960552/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14295 - Processo nº: 16327.960572/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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