DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 14296 - Processo nº: 16327.960582/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO |
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 14355 - Processo nº: 16327.961375/2024-81 - Recorrente: INDUSTRIA DE |
|---|---|
| EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14297 - Processo nº: 16327.960586/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14298 - Processo nº: 16327.960588/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14356 - Processo nº: 16327.961377/2024-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14357 - Processo nº: 16327.961379/2024-69 - Recorrente: INDUSTRIA DE |
EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14299 - Processo nº: 16327.960590/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14300- Processonº: 16327.960592/2024-53- Recorrente:CONDOMINIO |
14358 - Processo nº: 16327.961381/2024-38 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14359 - Processo nº: 16327.961383/2024-27- Recorrente: INDUSTRIA DE |
EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14301 - Processo nº: 16327.960594/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO |
14360 - Processo nº: 16327.961385/2024-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE |
| EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14302- Processonº: 16327960596/2024-31- Recorrente:CONDOMINIO |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14361 - Processo nº: 16327961387/2024-13- Recorrente: INDUSTRIA DE |
| . EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14303 - Processo nº: 16327.960598/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO |
. REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14362 - Processo nº: 16327.961389/2024-02 - Recorrente: INDUSTRIA DE |
| EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14304 - Processo nº: 16327.960658/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14305 - Processo nº: 16327.960660/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14363 - Processo nº: 16327.961391/2024-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14364 - Processo nº: 16327.961393/2024-62 - Recorrente: INDUSTRIA DE |
EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14306 - Processo nº: 16327.960662/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14307- Processonº: 16327.960664/2024-62- Recorrente:CONDOMINIO |
14365 - Processo nº: 16327.961395/2024-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14366 - Processo nº: 16327.961397/2024-41- Recorrente: INDUSTRIA DE |
EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14308 - Processo nº: 16327.960666/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14309- Processonº: 16327960670/2024-10- Recorrente:CONDOMINIO |
14367 - Processo nº: 16327.961399/2024-30 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14368 - Processo nº: 16327961401/2024-71- Recorrente: INDUSTRIA DE |
| . EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14310 - Processo nº: 16327.960672/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
14369 - Processo nº: 16327.961403/2024-60 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 14311 - Processo n: 16327.960674/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14370 - Processo n: 16327.961405/2024-59 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14312 - Processo nº: 16327.960676/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO |
14371 - Processo nº: 16327.961407/2024-48 - Recorrente: INDUSTRIA DE |
| EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14313 - Processo nº: 16327.960678/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14314 - Processo nº: 16327.960680/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO |
14372 - Processo nº: 16327.961409/2024-37 - Recorrente: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14373 - Processo nº: 16327.961411/2024-14 - Recorrente: INDUSTRIA DE |
EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14315 - Processo nº: 16327.960682/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO |
14374 - Processo nº: 16327.961413/2024-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE |
| EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14316- Processonº: 16327960684/2024-33- Recorrente:CONDOMINIO |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14375 - Processo nº: 16327961415/2024-94- Recorrente: INDUSTRIA DE |
| . EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14317 - Processo nº: 16327.960754/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO |
. REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14376 - Processo nº: 16327.961417/2024-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE |
| EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 14318 - Processo n: 16327.960780/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE RITZ CARLTON TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14377 - Processo n: 16327.961479/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14319 - Processo nº: 16327.960782/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO |
14378 - Processo nº: 16327.961481/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO THE RITZ CARLTON TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14320 - Processo nº: 16327.960787/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14379 - Processo nº: 16327.961483/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14321 - Processo nº: 16327.960791/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO |
14380 - Processo nº: 16327.961485/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14322 - Processo nº: 16327.960793/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO |
14381 - Processo nº: 16327.961487/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO ' |
| EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14323- Processonº: 16327960795/2024-40- Recorrente:CONDOMINIO |
EDIFICIO PLACE DE LETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14382- Processonº: 16327961489/2024-21- Recorrente:CONDOMINIO |
| . EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14324 - Processo nº: 16327.960811/2024-02 - Recorrente: FILLITY MODAS E |
. EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14383 - Processo nº: 16327.961491/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO |
| CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14325 P º 16327960813/202493 Rt FILLITY MODAS E |
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14384Pº 16327961493/202499RtCONDOMINIO |
| - rocesso n: .- - ecorrene: CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14326 - Processo nº: 16327.960815/2024-82 - Recorrente: FILLITY MODAS E | 14385 - Processo nº: 16327.961495/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO |
| CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14327 - Processo nº: 16327.960837/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14386 - Processo nº: 16327.961497/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14328 - Processo nº: 16327.960839/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO |
14387 - Processo nº: 16327.961499/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14329 - Processo nº: 16327.960841/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO |
14388 - Processo nº: 16327.961501/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14330- Processonº: 16327960903/2024-84- Recorrente:CONDOMINIO |
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14389- Processonº: 16327961503/2024-96- Recorrente:CONDOMINIO |
| . EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14331 - Processo nº: 16327.960905/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO |
14390 - Processo nº: 16327.961505/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14332- Processonº: 16327960909/2024-51- Recorrente:CONDOMINIO |
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14391- Processonº: 16327961507/2024-74- Recorrente:CONDOMINIO |
| . EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14333 - Processo nº: 16327.960911/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14334 - Processo nº: 16327.960917/2024-06 - Recorrente: AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14392 - Processo nº: 16327.961657/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14393 - Processo nº: 16327.961659/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14335 - Processo nº: 16327.960919/2024-97 - Recorrente: AUTO POSTO |
14394 - Processo nº: 16327.961661/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO |
| HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14336 - Processo nº: 16327.960921/2024-66 - Recorrente: AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14395 - Processo nº: 16327.961663/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 14337 -Processo nº:16327.960923/2024-55 -Recorrente: AUTOPOSTO |
e nteressao: 14396- Processonº: 16327.961665/2024-24- Recorrente:CONDOMINIO |
HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14338 - Processo nº: 16327.960998/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO |
14397 - Processo nº: 16327.961667/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14339 - Processo nº: 16327.961000/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14398 - Processo nº: 16327.961669/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14340 - Processo nº: 16327.961002/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO |
14399 - Processo nº: 16327.961671/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 14341 - Processo n: 16327.961004/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14400 - Processo n: 16327.961673/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14342 - Processo nº: 16327.961006/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14401 - Processo nº: 16327.961741/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14343 - Processo nº: 16327.961008/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14344 - Processo nº: 16327.961010/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO |
14402 - Processo nº: 16327.961743/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14403 - Processo nº: 16327.961745/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14345 - Processo nº: 16327.961012/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO |
14404 - Processo nº: 16327.961747/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14346 -Processo nº:16327961080/2024-12 -Recorrente: AUTOPOSTO |
EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14405- Processonº: 16327961794/2024-12- Recorrente:CONDOMINIO |
| . ORTEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14347 - Processo nº: 16327.961101/2024-91 - Recorrente: MISTER PLUS |
. EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14406 - Processo nº: 16327.961802/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO |
| AUTOMOTIVOS E CONVENIENCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º 22222 |
EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1 º 12122 |
| 14348 - Processo n: 1637.9616/04-85 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4407 - Processo n: 637.96860/04-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14349 - Processo nº: 16327.961264/2024-74 - Recorrente: VIACAO COMETA |
14408 - Processo nº: 16327.961879/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO |
| S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14350 - Processo nº: 16327.961266/2024-63 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14409 - Processo nº: 16327.961881/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14351 - Processo nº: 16327.961268/2024-52 - Recorrente: VIACAO COMETA |
14410 - Processo nº: 16327.961883/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO |
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14352 - Processo nº: 16327.961270/2024-21 - Recorrente: VIACAO COMETA |
14411 - Processo nº: 16327.961885/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO |
| S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14353 - Processo nº: 16327961272/2024-11 - Recorrente: VIACAO COMETA |
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14412- Processonº: 16327961887/2024-47- Recorrente:CONDOMINIO |
| . S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO PROFESSIONAL CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600180 1 14354 - Processo nº: 16327.961274/2024-18 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 80 14413 - Processo nº: 16327.961889/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PROFESSIONAL CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |