DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

14414 - Processo nº: 16327.961928/2024-03 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14415 - Processo nº: 16327.961930/2024-74 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14416 - Processo nº: 16327.961974/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14417 - Processo nº: 16327.961976/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14418 - Processo nº: 16327.961978/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14419 - Processo nº: 16327.961984/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14420 - Processo nº: 16327.961986/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14421 - Processo nº: 16327.962012/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14422 - Processo nº: 16327.962018/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14423 - Processo nº: 16327.962065/2024-83 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14424 - Processo nº: 16327.962067/2024-72 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14425 - Processo nº: 16327.962069/2024-61 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14426 - Processo nº: 16327.962071/2024-31 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14427 - Processo nº: 16327.962073/2024-20 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14428 - Processo nº: 16327.962075/2024-19 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14429 - Processo nº: 16327.962077/2024-16 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14430 - Processo nº: 16327.962079/2024-05 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14431 - Processo nº: 16327.962081/2024-76 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14432 - Processo nº: 16327.962083/2024-65 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14433 - Processo nº: 16327.962085/2024-54 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14434 - Processo nº: 16327.962087/2024-43 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14435 - Processo nº: 16327.962089/2024-32 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14436 - Processo nº: 16327.962091/2024-10 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14437 - Processo nº: 16327.962093/2024-09 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14438 - Processo nº: 16327.962095/2024-90 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14439 - Processo nº: 16327.962097/2024-89 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14440 - Processo nº: 16327.962099/2024-78 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14441 - Processo nº: 16327.962101/2024-17 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14442 - Processo nº: 16327.962103/2024-06 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14443 - Processo nº: 16327.962105/2024-97 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14444 - Processo nº: 16327.962107/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14445 - Processo nº: 16327.962109/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14446 - Processo nº: 16327.962111/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14447 - Processo nº: 16327.962113/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14448 - Processo nº: 16327.962115/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14449 - Processo nº: 16327.962117/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14450 - Processo nº: 16327.962119/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14451 - Processo nº: 16327.962121/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14452 - Processo nº: 16327.962125/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14453 - Processo nº: 16327.962127/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14454 - Processo nº: 16327.962129/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14455 - Processo nº: 16327.962131/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14456 - Processo nº: 16327.962133/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14457 - Processo nº: 16327.962141/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14458 - Processo nº: 16327.962160/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14459 - Processo nº: 16327.962162/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14460 - Processo nº: 16327.962164/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14461 - Processo nº: 16327.962166/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14462 - Processo nº: 16327.962168/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14463 - Processo nº: 16327.962170/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14464 - Processo nº: 16327.962172/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14465 - Processo nº: 16327.962176/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14466 - Processo nº: 16327.962178/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14467 - Processo nº: 16327.962196/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14468 - Processo nº: 16327.962198/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14469 - Processo nº: 16327.962200/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14470 - Processo nº: 16327.962202/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14471 - Processo nº: 16327.962204/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14472 - Processo nº: 16327.962260/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14473 - Processo nº: 16327.962262/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14474 - Processo nº: 16327.962264/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14475 - Processo nº: 16327.962266/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14476 - Processo nº: 16327.962268/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14477 - Processo nº: 16327.962270/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14478 - Processo nº: 16327.962272/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14479 - Processo nº: 16327.962274/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14480 - Processo nº: 16327.962357/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14481 - Processo nº: 16327.962359/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14482 - Processo nº: 16327.962361/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14483 - Processo nº: 16327.962363/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14484 - Processo nº: 16327.962365/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14485 - Processo nº: 16327.962367/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14486 - Processo nº: 16327.962369/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14487 - Processo nº: 16327.962389/2024-11 - Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14488 - Processo nº: 16327.962399/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS GAIVOTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14489 - Processo nº: 16327.962466/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14490 - Processo nº: 16327.962468/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14491 - Processo nº: 16327.962470/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14492 - Processo nº: 16327.962472/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14493 - Processo nº: 16327.962474/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14494 - Processo nº: 16327.962476/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14495 - Processo nº: 16327.962478/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14496 - Processo nº: 16327.962480/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14497 - Processo nº: 16327.962495/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO 'MONTE D'ORO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14498 - Processo nº: 16327.962500/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14499 - Processo nº: 16327.962502/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14500 - Processo nº: 16327.962529/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14501 - Processo nº: 16327.962531/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14502 - Processo nº: 16327.962539/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14503 - Processo nº: 16327.962541/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14504 - Processo nº: 16327.962543/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14505 - Processo nº: 16327.962545/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14506 - Processo nº: 16327.962547/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14507 - Processo nº: 16327.962549/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14508 - Processo nº: 16327.962551/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14509 - Processo nº: 16327.962553/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14510 - Processo nº: 16327.962559/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14511 - Processo nº: 16327.962561/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14512 - Processo nº: 16327.962563/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14513 - Processo nº: 16327.962565/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14514 - Processo nº: 16327.962567/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14515 - Processo nº: 16327.962569/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14516 - Processo nº: 16327.962571/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14517 - Processo nº: 16327.962575/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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