DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 14624 - Processo nº: 18470.902136/2025-41 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL B |
|---|
| 14625 - Processo nº: 18470.902138/2025-31 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14626 - Processo nº: 18470902189/2025-62 - Recorrente: LECRISTO B |
. INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCACAO INTEGRAL E FAMILIAR e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L B |
| 14627 - Processo nº: 18470.902191/2025-31 - Recorrente: LECRISTO INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCACAO INTEGRAL E FAMILIAR e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L B B |
14628 - Processo nº: 18470.902193/2025-21 - Recorrente: LECRISTO |
INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCACAO INTEGRAL E FAMILIAR e Interessado: FAZENDA L |
| N AC I O N A L 14629 - Processo nº: 18470.902223/2025-07 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14630 - Processo nº: 18470902225/2025-98- Recorrente: CON SERVICE - L L |
| . SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 14631 - Processo nº: 18470.902227/2025-87 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º L |
| 14632 - Processo n: 18470.902229/2025-76 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14633 - Processo nº: 18470.902231/2025-45 - Recorrente: CON SERVICE - L |
SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 14634 - Processo nº: 18470.902501/2025-18 - Recorrente: POSTO E GARAGE |
| LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14635 P º 18470902503/202515 Rt POSTO E GARAGE A |
| - rocesso n: .- - ecorrene: LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14636 - Processo nº: 18470.902505/2025-04 - Recorrente: POSTO E GARAGE |
| LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 14637 - Processo nº: 18470.902507/2025-95 - Recorrente: POSTO E GARAGE |
| LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14638 - Processo nº: 18470.902509/2025-84 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A A |
| 14639 - Processo nº: 18470.902511/2025-53 - Recorrente: POSTO E GARAGE |
| LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 14640 - Processo nº: 18470.902513/2025-42 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA Itd FAZENDA NACIONAL A |
| e neressao: 14641 - Processo nº: 18470.902515/2025-31 - Recorrente: POSTO E GARAGE |
LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14642 - Processo nº: 18470.902517/2025-21 - Recorrente: POSTO E GARAGE A |
| LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14643 - Processo nº: 18470.902521/2025-99 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
14644 - Processo nº: 18470.902523/2025-88 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 14645 - Processo nº: 18470.903211/2025-91 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA A |
| E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14646 - Processo nº: 18470.903213/2025-81 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
14647 - Processo nº: 18470.903215/2025-70 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA A |
| E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14648 - Processo nº: 18470.903217/2025-69 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Id FAZENDA NACIONAL A |
| e nteressao: 14649 - Processo nº: 18470.903219/2025-58 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 14650 - Processo nº: 18470.903221/2025-27 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA A |
| E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14651 - Processo nº: 18470.903223/2025-16 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL A |
| : 14652 - Processo nº: 18470.903225/2025-13 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA A |
E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14653 - Processo nº: 18470.903227/2025-02 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA A |
| E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 14654 - Processo n: 18470.903229/2025-93 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14655 - Processo nº: 18470.903231/2025-62 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA I |
E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N |
| 14656 - Processo nº: 18470.903314/2025-51 - Recorrente: LACCA S/A |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14657 - Processo nº: 18470.903316/2025-41 - Recorrente: LACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14658 - Processo nº: 18470.903318/2025-30 - Recorrente: LACCA S/A I N I |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL N |
| 14659 - Processo nº: 18470.903320/2025-17 - Recorrente: LACCA S/A d I |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessao: FAZENDA NACIONAL 14660 - Processo nº: 18470.903322/2025-06 - Recorrente: LACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14661 - Processo nº: 18470.903324/2025-97 - Recorrente: LACCA S/A N I |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14662 - Processo nº: 18470.903446/2025-83 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL I |
| : 14663 - Processo nº: 18470.903448/2025-72 - Recorrente: BAR E N |
| RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 14664 - Processo nº: 18470.903450/2025-41 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1466 º 18409034220231 BA E N |
| 5 - Processo n: 7.5/5- - Recorrente: R RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
14666 - Processo nº: 18470.903454/2025-20 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 14667 - Processo nº: 18470.906035/2025-40 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14668 - Processo nº: 18470906037/2025-39 - Recorrente: FERROVIA TEREZA N |
| . CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 14669 - Processo nº: 18470.906039/2025-28 - Recorrente: FERROVIA TEREZA S |
| CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14670 - Processo nº: 18470.906043/2025-96 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA SA Id FAZENDA NACIONAL S |
| .. e nteressao: 14671 - Processo nº: 18470906045/2025-85 - Recorrente: FERROVIA TEREZA S |
| . CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14672 - Processo nº: 18470.906049/2025-63 - Recorrente: FERROVIA TEREZA S |
| CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14673 - Processo nº: 18470.906053/2025-21 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| .. 14674 - Processo nº: 18470.906059/2025-07 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| .. 14675 - Processo nº: 18470.906063/2025-67 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E E |
| 14676 - Processo nº: 18470.906067/2025-45 - Recorrente: FERROVIA TEREZA |
| CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL º E |
| 14677 - Processo n: 18470.906069/2025-34 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600183 183 .. 14678 - Processo nº: 18470.906075/2025-91 - Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
14679 - Processo nº: 18470.906645/2025-43 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14680 - Processo nº: 18470.906647/2025-32 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14681 - Processo nº: 18470.906649/2025-21 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14682 - Processo nº: 18470.906653/2025-90 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14683 - Processo nº: 18470.906655/2025-89 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14684 - Processo nº: 18470.906793/2025-68 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14685 - Processo nº: 18470.906795/2025-57 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14686 - Processo nº: 18470.906797/2025-46 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14687 - Processo nº: 18470.906799/2025-35 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14688 - Processo nº: 18470.906801/2025-76 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14689 - Processo nº: 18470.906803/2025-65 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14690 - Processo nº: 18470.906934/2025-42 - Recorrente: MEGAMATTE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14691 - Processo nº: 18470.906936/2025-31 - Recorrente: MEGAMATTE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14692 - Processo nº: 18470.906940/2025-08 - Recorrente: MEGAMATTE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14693 - Processo nº: 18470.906996/2025-54 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14694 - Processo nº: 18470.906998/2025-43 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14695 - Processo nº: 18470.907000/2025-28 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14696 - Processo nº: 18470.907002/2025-17 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14697 - Processo nº: 18470.907004/2025-14 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14698 - Processo nº: 18470.907006/2025-03 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14699 - Processo nº: 18470.907008/2025-94 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14700 - Processo nº: 18470.907010/2025-63 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14701 - Processo nº: 18470.907012/2025-52 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14702 - Processo nº: 18470.907014/2025-41 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14703 - Processo nº: 18470.907016/2025-31 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14704 - Processo nº: 18470.907018/2025-20 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14705 - Processo nº: 18470.907020/2025-07 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14706 - Processo nº: 18470.907022/2025-98 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14707 - Processo nº: 18470.907024/2025-87 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14708 - Processo nº: 18470.907026/2025-76 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14709 - Processo nº: 18470.907028/2025-65 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14710 - Processo nº: 18470.907030/2025-34 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14711 - Processo nº: 18470.907032/2025-23 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14712 - Processo nº: 18470.907118/2025-56 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14713 - Processo nº: 18470.907120/2025-25 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14714 - Processo nº: 18470.907122/2025-14 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14715 - Processo nº: 18470.907130/2025-61 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14716 - Processo nº: 18470.907132/2025-50 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14717 - Processo nº: 18470.907134/2025-49 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14718 - Processo nº: 18470.907136/2025-38 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14719 - Processo nº: 18470.907138/2025-27 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14720 - Processo nº: 18470.907140/2025-04 - Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14721 - Processo nº: 18470.907273/2025-72 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14722 - Processo nº: 18470.907275/2025-61 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14723 - Processo nº: 18470.907277/2025-51 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14724 - Processo nº: 18470.907279/2025-40 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14725 - Processo nº: 18470.907281/2025-19 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14726 - Processo nº: 18470.907419/2025-80 - Recorrente: AUTO POSTO ML AYRTON SENNA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14727 - Processo nº: 18470.907421/2025-59 - Recorrente: AUTO POSTO ML AYRTON SENNA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14728 - Processo nº: 18470.907537/2025-98 - Recorrente: BSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14729 - Processo nº: 18470.907539/2025-87 - Recorrente: BSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14730 - Processo nº: 18470.907541/2025-56 - Recorrente: BSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14731 - Processo nº: 18470.907722/2025-82 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14732 - Processo nº: 18470.908241/2025-94 - Recorrente: ARTPLAN COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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