DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 14733 - Processo nº: 18470.908455/2025-61 - Recorrente: MARK BUILDING |
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 14792 - Processo nº: 18470.931344/2024-77 - Recorrente: DROGARIA |
|---|---|
| GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14734 - Processo nº: 18470.908457/2025-50 - Recorrente: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14735 - Processo nº: 18470.908459/2025-49 - Recorrente: MARK BUILDING |
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14793 - Processo nº: 18470.931346/2024-66 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14794 - Processo nº: 18470.931348/2024-55 - Recorrente: DROGARIA |
| GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14736 - Processo nº: 18470.908477/2025-21 - Recorrente: MJP RIO DESIGN BARRA RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14737 - Processo nº: 18470.908479/2025-10 - Recorrente: MJP RIO DESIGN |
14795 - Processo nº: 18470.931350/2024-24 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14796 - Processo nº: 18470.931352/2024-13 - Recorrente: DROGARIA |
BARRA RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14738 - Processo nº: 18470.908481/2025-99 - Recorrente: MJP RIO DESIGN BARRA RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14739 - Pr nº 18470908864/2025-67 - Rrrnt A-LAB |
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14797 - Processo nº: 18470.931354/2024-11 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14798 - Pr nº 18470931356/2024-00 - Rrrnt DROGARIA |
ocesso : . ecoee: COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ocesso : . ecoee: LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14740 - Processo nº: 18470.908876/2025-91 - Recorrente: CONVERT |
14799 - Processo nº: 18470.931358/2024-91 - Recorrente: DROGARIA |
| COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 14741 - Processo n: 18470.908884/2025-38 - Recorrente: CONVERT COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14800 - Processo n: 18470.931360/2024-60 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14742 - Processo nº: 18470.909063/2025-19 - Recorrente: SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14801 - Processo nº: 18470.931411/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14743 - Processo nº: 18470.909065/2025-16 - Recorrente: SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14744- Processonº: 18470.909067/2025-05-Recorrente: SONIAMARIA |
14802 - Processo nº: 18470.931413/2024-42 - Recorrente: LESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14803 - Processo nº: 18470.931419/2024-10 - Recorrente: POSTO GRANDE |
ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14745 - Processo nº: 18470.909069/2025-96 - Recorrente: SONIA MARIA |
14804 - Processo nº: 18470.931421/2024-99 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14746- Processonº: 18470909071/2025-65-Recorrente: SONIAMARIA |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14805 - Processo nº: 18470931423/2024-88 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| . ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14747 - Processo nº: 18470.909073/2025-54 - Recorrente: SONIA MARIA |
14806 - Processo nº: 18470.931425/2024-77 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14748 - Processo nº: 18470.930659/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14807 - Processo nº: 18470.931427/2024-66 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14749 - Processo nº: 18470.930661/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14808 - Processo nº: 18470.931429/2024-55 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14750 - Processo nº: 18470.930663/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14751 - Processo nº: 18470.930665/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14809 - Processo nº: 18470.931431/2024-24 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14810 - Processo nº: 18470.931433/2024-13 - Recorrente: POSTO GRANDE |
EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14752 - Processo nº: 18470.930667/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14811 - Processo nº: 18470.931435/2024-11 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14753 - Processo nº: 18470930717/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14812 - Processo nº: 18470931437/2024-00 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| . EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14754 - Processo nº: 18470.930763/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
. OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14813 - Processo nº: 18470.931439/2024-91 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| EDIFICIO ITAPEVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 14755 - Processo n: 18470.930775/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14814 - Processo n: 18470.931441/2024-60 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14756 - Processo nº: 18470.930777/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14815 - Processo nº: 18470.931443/2024-59 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14757 - Processo nº: 18470.930779/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14816 - Processo nº: 18470.931445/2024-48 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14758 - Processo nº: 18470.930781/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14817 - Processo nº: 18470.931447/2024-37 - Recorrente: POSTO GRANDE |
EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14759 - Processo nº: 18470.930783/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14818 - Processo nº: 18470.931449/2024-26 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14760 - Processo nº: 18470.930829/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14819 - Processo nº: 18470.931455/2024-83 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14761 - Processo nº: 18470.930831/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO |
14820 - Processo nº: 18470.931457/2024-72 - Recorrente: AUTO POSTO |
| EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14762Pº 18470930833/202410RtCONDOMINIO |
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14821P º18470931459/202461Rt AUTOPOSTO |
| - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- rocesso n: .- - ecorrene: MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14763 - Processo nº: 18470.930835/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14822 - Processo nº: 18470.931461/2024-31 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14764 - Processo nº: 18470.930837/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14765 - Processo nº: 18470.930855/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14823 - Processo nº: 18470.931463/2024-20 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14824 - Processo nº: 18470.931465/2024-19 - Recorrente: AUTO POSTO |
EDIFICIO BARRA TRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14766 - Processo nº: 18470.930859/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO d L |
14825 - Processo nº: 18470.931467/2024-16 - Recorrente: AUTO POSTO L d L |
| EDIFICIO BARRA TRADE e Interessao: FAZENDA NACIONA 14767 - Processo nº: 18470931019/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
MAP RECREIO TDA. e Interessao: FAZENDA NACIONA 14826 -Processo nº:18470931469/2024-05 -Recorrente: AUTOPOSTO |
| . EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14768 - Processo nº: 18470.931021/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
. MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14827 - Processo nº: 18470.931471/2024-76 - Recorrente: AUTO POSTO |
| EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14769 - Processo nº: 18470931023/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14828 -Processo nº:18470931473/2024-65 -Recorrente: AUTOPOSTO |
| . EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14770 - Processo nº: 18470.931025/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
. MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14829 - Processo nº: 18470.931475/2024-54 - Recorrente: AUTO POSTO |
| EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14771 - Processo nº: 18470.931027/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14830 - Processo nº: 18470.931477/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14772 - Processo nº: 18470.931107/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
. 14831 - Processo nº: 18470.931479/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO |
| EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14773 - Processo nº: 18470.931109/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14774 - Processo nº: 18470.931111/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14832 - Processo nº: 18470.931481/2024-10 - Recorrente: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14833 - Processo nº: 18470.931495/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14775 - Processo nº: 18470.931113/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO TOUR DE OCEAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14834 - Processo nº: 18470.931497/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14776 - Processo nº: 18470931115/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO TOUR DE OCEAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14835 - Processo nº: 18470931503/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| . EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO TOUR DE OCEAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14777 - Processo nº: 18470.931117/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14836 - Processo nº: 18470.931509/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 14778 - Processo n: 18470.931119/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14837 - Processo n: 18470.931511/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14779 - Processo nº: 18470.931121/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14838 - Processo nº: 18470.931513/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14780 - Processo nº: 18470.931123/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14781 - Processo nº: 18470.931125/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14839 - Processo nº: 18470.931515/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14840 - Processo nº: 18470.931517/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO |
EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14782 - Processo nº: 18470.931127/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14841 - Processo nº: 18470.931519/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14783 - Processo nº: 18470.931129/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14842 - Processo nº: 18470.931583/2024-27 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14784 - Processo nº: 18470.931131/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14843 - Processo nº: 18470.931593/2024-62 - Recorrente: ASSOCIACAO DE |
| EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 14785 - Processo n: 18470.931133/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14844 - Processo n: 18470.931597/2024-41 - Recorrente: 7777 - REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
14786 - Processo nº: 18470.931135/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
14845 - Processo nº: 18470.931599/2024-30 - Recorrente: 7777 - REFEICOES |
| EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14787 - Processo nº: 18470.931160/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
14846 - Processo nº: 18470.931645/2024-09 - Recorrente: VITA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
| : 14788 - Processo nº: 18470.931254/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
. : 14847 - Processo nº: 18470.931649/2024-89 - Recorrente: VITA ASSESSORIA |
EDIFICIO 'GREEN PARK' e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 14789 - Processo nº: 18470.931256/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO ' ' |
14848 - Processo nº: 18470.931653/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO GREEN PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14790 - Processo nº: 18470931276/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO DANUBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14849 - Processo nº: 18470931657/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| . EDIFICIO BARRA TRADE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO DANUBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600184 1 14791 - Processo nº: 18470.931332/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY BISCAYNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 84 14850 - Processo nº: 18470.931659/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |