DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| O 14906 - Processo nº: EDIFICIO SAUSALITO e Interessad 14907 - P º |
18470.931909/2024-16 - o: FAZENDA NACIONAL 18470931911/2024-95 |
Recorrente: CONDOMINIO DO Rt CONDOMINIO DO |
|---|---|---|
| O rocesso n: EDIFICIO SAUSALITO e Interessad 14908 - Processo nº: |
. o: FAZENDA NACIONAL 18470.931913/2024-84 - |
ecorrene: Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO SAUSALITO e Interessad |
o: FAZENDA NACIONAL |
|
14909 - Processo nº: |
18470.931919/2024-51 - |
Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ESTRELA DALVA e Inter 14910 - Processo nº: |
essado: FAZENDA NACIO 18470931921/2024-21 - |
AL Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ESTRELA DALVA e Inter |
. essado: FAZENDA NACIO |
NAL |
14911 - Processo nº: |
18470.931925/2024-17 - |
Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ESTRELA DALVA e Inter |
essado: FAZENDA NACIO |
NAL |
14912 - Processo nº: EDIFICIO ESTRELA DALVA e Inter |
18470.931927/2024-06 - ssado: FAZENDA NACIO |
Recorrente: CONDOMINIO DO AL |
| O 14913 - Processo nº: EDIFICIO ESTRELA DALVA e Inter |
18470.931929/2024-97 - essado: FAZENDA NACIO |
Recorrente: CONDOMINIO DO NAL |
| O 14914 - Processo nº: |
18470.931931/2024-66 - |
Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ESTRELA DALVA e Inter 14915 P º |
essado: FAZENDA NACIO 18470931963/202461 |
AL Rt CONDOMINIO DO |
| O - rocesso n: EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN |
.- e Interessado: FAZENDA |
ecorrene: NACIONAL |
| O 14916 - Processo nº: EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN |
18470.931965/2024-51 - e Interessado: FAZENDA |
Recorrente: CONDOMINIO DO NACIONAL |
| O 14917 - Processo nº: EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN 14918 - Processo nº: |
18470.931967/2024-40 - e Interessado: FAZENDA 18470931969/2024-39 - |
Recorrente: CONDOMINIO DO NACIONAL Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN 14919 - Processo nº: |
. e Interessado: FAZENDA 18470.931971/2024-16 - |
NACIONAL Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN |
e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
14920 - Processo nº: EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN |
18470.931973/2024-05 - e Interessado: FAZENDA |
Recorrente: CONDOMINIO DO NACIONAL |
| O 14921 - Processo nº: |
18470.931975/2024-96 - |
Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN |
e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| O 14922 - Processo |
nº: 18470.931997/2024- |
56 - Recorrente: TWIST-RIO |
TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14923 P |
e Interessado: FAZENDA º 18470931999/2024 |
NACIONAL 45 Rt TWISTRIO |
| O - rocesso TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
n: .- e Interessado: FAZENDA |
- ecorrene: - NACIONAL |
14924 - Processo |
nº: 18470.932001/2024- |
20 - Recorrente: TWIST-RIO |
| O TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
14925 - Processo |
nº: 18470.932003/2024- d |
19 - Recorrente: TWIST-RIO |
O TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14926 - Processo TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
e Interessao: FAZENDA nº: 18470.932005/2024- e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL 16 - Recorrente: TWIST-RIO NACIONAL |
14927 - Processo |
nº: 18470.932007/2024- |
05 - Recorrente: TWIST-RIO |
| O TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
14928 - Processo TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
nº: 18470.932009/2024- e Interessado: FAZENDA |
96 - Recorrente: TWIST-RIO NACIONAL |
| O 14929 - Processo |
nº: 18470.932011/2024- |
65 - Recorrente: TWIST-RIO |
| TRANSPORTES E TURISMO LTDA | e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| O 14930 - Processo |
nº: 18470.932013/2024- |
54 - Recorrente: TWIST-RIO |
TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14931 P |
e Interessado: FAZENDA º 18470932015/2024 |
NACIONAL 43 Rt TWISTRIO |
| O - rocesso TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
n: . e Interessado: FAZENDA |
- ecorrene: - NACIONAL |
14932 - Processo |
nº: 18470.932017/2024- |
32 - Recorrente: TWIST-RIO |
| O TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
14933 - Processo |
nº: 18470.932019/2024- d |
21 - Recorrente: TWIST-RIO |
TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14934 - Processo nº: |
e Interessao: FAZENDA 18470932023/2024-90 - |
NACIONAL Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e |
. Interessado: FAZENDA N |
ACIONAL |
14935 - Processo nº: |
18470.932025/2024-89 - |
Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e |
Interessado: FAZENDA N |
ACIONAL |
14936 - Processo nº: EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e |
18470.932027/2024-78 - Interessado: FAZENDA N |
Recorrente: CONDOMINIO DO CIONAL |
14937 - Processo nº: |
18470.932029/2024-67 - |
Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e |
Interessado: FAZENDA N |
ACIONAL |
14938 - Processo nº: |
18470.932047/2024-49 |
- Recorrente: AUTO POSTO ML |
| O DO ENGENHO DA RAINHA LTDA 14939 - Processo nº: DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
e Interessado: FAZENDA 18470.932049/2024-38 e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL - Recorrente: AUTO POSTO ML NACIONAL |
14940 - Processo nº: |
18470.932051/2024-15 |
- Recorrente: AUTO POSTO ML |
| O DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
14941 - Processo nº: |
18470.932053/2024-04 d |
- Recorrente: AUTO POSTO ML |
| O DO ENGENHO DA RAINHA LTDA 14942 - Processo nº: |
e Interessao: FAZENDA 18470932055/2024-95 |
NACIONAL - Recorrente: AUTO POSTO ML |
DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
. e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
14943 - Processo nº: |
18470.932057/2024-84 |
- Recorrente: AUTO POSTO ML |
| O DO ENGENHO DA RAINHA LTDA º |
e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| 14944 - Processo n: DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
18470.932059/2024-73 e Interessado: FAZENDA |
- Recorrente: AUTO POSTO ML NACIONAL |
| O 14945 - Processo nº: |
18470.932061/2024-42 |
- Recorrente: AUTO POSTO ML |
| O DO ENGENHO DA RAINHA LTDA 14946 - Processo nº: |
e Interessado: FAZENDA 18470.932063/2024-31 |
NACIONAL - Recorrente: AUTO POSTO ML |
| S DO ENGENHO DA RAINHA LTDA 14947 - Pr nº |
e Interessado: FAZENDA 18470932065/2024-21 |
NACIONAL Rrrnt AUTO POSTO ML |
| S ocesso : DO ENGENHO DA RAINHA LTDA 14948 - Processo nº: |
. e Interessado: FAZENDA 18470.932067/2024-10 |
ecoee: NACIONAL - Recorrente: AUTO POSTO ML |
| S DO ENGENHO DA RAINHA LTDA 14949 - Processo nº: |
e Interessado: FAZENDA 18470.932069/2024-17 d |
NACIONAL - Recorrente: AUTO POSTO ML |
| S DO ENGENHO DA RAINHA LTDA 14950 - Processo nº: |
e Interessao: FAZENDA 18470932071/2024-88 |
NACIONAL - Recorrente: AUTO POSTO ML |
DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
. e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| S 14951 - Processo nº: |
18470.932073/2024-77 |
- Recorrente: AUTO POSTO ML |
| S DO ENGENHO DA RAINHA LTDA º |
e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
14952 - Processo n: DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
18470.932075/2024-66 e Interessado: FAZENDA |
- Recorrente: AUTO POSTO ML NACIONAL |
| S 14953 - Processo nº: |
18470.932077/2024-55 |
- Recorrente: AUTO POSTO ML |
DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| S 14954 - Processo nº: |
18470.932079/2024-44 |
- Recorrente: AUTO POSTO ML |
| S DO ENGENHO DA RAINHA LTDA 14955 - P º |
e Interessado: FAZENDA 18470932081/2024-13 |
NACIONAL Rt AUTO POSTO ML |
rocesso n: DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
. e Interessado: FAZENDA |
ecorrene: NACIONAL |
| S 14956 - Processo nº: DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
18470.932083/2024-11 e Interessado: FAZENDA |
- Recorrente: AUTO POSTO ML NACIONAL |
| S 14957 - Processo nº: DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
18470.932085/2024-00 Id FAZENDA |
- Recorrente: AUTO POSTO ML NACIONAL |
| S 14958 - Processo nº: DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
e nteressao: 18470.932087/2024-91 e Interessado: FAZENDA |
- Recorrente: AUTO POSTO ML NACIONAL |
| S 14959 - Processo nº: |
18470.932089/2024-80 |
- Recorrente: AUTO POSTO ML |
| S DO ENGENHO DA RAINHA LTDA |
e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
S 14960 - Processo n RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA e I 14961 - Processo n |
: 18470.932099/2024-1 nteressado: FAZENDA NA º: 18470.932101/2024-5 |
- Recorrente: CONDOMINIO CIONAL 6 - Recorrente: CONDOMINIO |
RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA e I |
nteressado: FAZENDA NA |
CIONAL |
| O 14962 - Processo n |
º: 18470.932105/2024-3 |
4 - Recorrente: CONDOMINIO |
RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA e 14963 - Processo nº |
nteressado: FAZENDA N 18470932147/2024-75 - |
CIONAL Recorrente CONDOMINIO DO |
: EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA |
. OLIVEIRA e Interessado: |
: FAZENDA NACIONAL |
| Docu 185 O 14964 - Processo nº: EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA |
mento assinado digitalmente confor que institui a Infraestrutura de Cha 18470.932149/2024-64 - OLIVEIRA e Interessado: |
me MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, ves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Recorrente: CONDOMINIO DO FAZENDA NACIONAL |
14851 - Processo nº: 18470.931663/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14852 - Processo nº: 18470.931665/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14853 - Processo nº: 18470.931667/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14854 - Processo nº: 18470.931669/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14855 - Processo nº: 18470.931671/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14856 - Processo nº: 18470.931673/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14857 - Processo nº: 18470.931719/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14858 - Processo nº: 18470.931721/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14859 - Processo nº: 18470.931723/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14860 - Processo nº: 18470.931725/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14861 - Processo nº: 18470.931727/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14862 - Processo nº: 18470.931729/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14863 - Processo nº: 18470.931731/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14864 - Processo nº: 18470.931733/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14865 - Processo nº: 18470.931735/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14866 - Processo nº: 18470.931737/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14867 - Processo nº: 18470.931739/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14868 - Processo nº: 18470.931741/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14869 - Processo nº: 18470.931743/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14870 - Processo nº: 18470.931745/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14871 - Processo nº: 18470.931759/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14872 - Processo nº: 18470.931761/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14873 - Processo nº: 18470.931763/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14874 - Processo nº: 18470.931765/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14875 - Processo nº: 18470.931767/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14876 - Processo nº: 18470.931769/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14877 - Processo nº: 18470.931771/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14878 - Processo nº: 18470.931773/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14879 - Processo nº: 18470.931775/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14880 - Processo nº: 18470.931805/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14881 - Processo nº: 18470.931807/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14882 - Processo nº: 18470.931809/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14883 - Processo nº: 18470.931811/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14884 - Processo nº: 18470.931813/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14885 - Processo nº: 18470.931815/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14886 - Processo nº: 18470.931817/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14887 - Processo nº: 18470.931819/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14888 - Processo nº: 18470.931861/2024-46 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14889 - Processo nº: 18470.931863/2024-35 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14890 - Processo nº: 18470.931865/2024-24 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14891 - Processo nº: 18470.931867/2024-13 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14892 - Processo nº: 18470.931869/2024-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14893 - Processo nº: 18470.931871/2024-81 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14894 - Processo nº: 18470.931873/2024-71 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14895 - Processo nº: 18470.931875/2024-60 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14896 - Processo nº: 18470.931877/2024-59 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14897 - Processo nº: 18470.931879/2024-48 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14898 - Processo nº: 18470.931881/2024-17 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14899 - Processo nº: 18470.931883/2024-14 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14900 - Processo nº: 18470.931885/2024-03 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14901 - Processo nº: 18470.931887/2024-94 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14902 - Processo nº: 18470.931889/2024-83 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14903 - Processo nº: 18470.931903/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14904 - Processo nº: 18470.931905/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14905 - Processo nº: 18470.931907/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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