DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

14965 - Processo nº: 18470.932151/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14966 - Processo nº: 18470.932153/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14967 - Processo nº: 18470.932155/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14968 - Processo nº: 18470.932157/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14969 - Processo nº: 18470.932161/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14970 - Processo nº: 18470.932163/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14971 - Processo nº: 18470.932165/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14972 - Processo nº: 18470.932167/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14973 - Processo nº: 18470.932169/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14974 - Processo nº: 18470.932171/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14975 - Processo nº: 18470.932203/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14976 - Processo nº: 18470.932205/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14977 - Processo nº: 18470.932207/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14978 - Processo nº: 18470.932209/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14979 - Processo nº: 18470.932211/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14980 - Processo nº: 18470.932213/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14981 - Processo nº: 18470.932215/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14982 - Processo nº: 18470.932247/2024-00 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14983 - Processo nº: 18470.932249/2024-91 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14984 - Processo nº: 18470.932251/2024-60 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14985 - Processo nº: 18470.932253/2024-59 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14986 - Processo nº: 18470.932255/2024-48 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14987 - Processo nº: 18470.932257/2024-37 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14988 - Processo nº: 18470.932259/2024-26 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14989 - Processo nº: 18470.932261/2024-03 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14990 - Processo nº: 18470.932263/2024-94 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14991 - Processo nº: 18470.932339/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14992 - Processo nº: 18470.932341/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14993 - Processo nº: 18470.932343/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14994 - Processo nº: 18470.932345/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14995 - Processo nº: 18470.932347/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14996 - Processo nº: 18470.932349/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14997 - Processo nº: 18470.932351/2024-96 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14998 - Processo nº: 18470.932353/2024-85 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14999 - Processo nº: 18470.932355/2024-74 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15000 - Processo nº: 18470.932357/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15001 - Processo nº: 18470.932361/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15002 - Processo nº: 18470.932363/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15003 - Processo nº: 18470.932367/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15004 - Processo nº: 18470.932385/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15005 - Processo nº: 18470.932387/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15006 - Processo nº: 18470.932389/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15007 - Processo nº: 18470.932391/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15008 - Processo nº: 18470.933666/2024-51 - Recorrente: CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15009 - Processo nº: 18470.933668/2024-40 - Recorrente: CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15010 - Processo nº: 18470.933680/2024-54 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15011 - Processo nº: 18470.933682/2024-43 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15012 - Processo nº: 18470.933686/2024-21 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15013 - Processo nº: 18470.933688/2024-11 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15014 - Processo nº: 18470.933690/2024-90 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15015 - Processo nº: 18470.933692/2024-89 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15016 - Processo nº: 18470.933694/2024-78 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15017 - Processo nº: 18470.933696/2024-67 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15018 - Processo nº: 18470.933698/2024-56 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15019 - Processo nº: 18470.933781/2024-25 - Recorrente: MASTER TRADE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15020 - Processo nº: 18470.933907/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15021 - Processo nº: 18470.933909/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15022 - Processo nº: 18470.933913/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15023 - Processo nº: 18470.933915/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15024 - Processo nº: 18470.933917/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15025 - Processo nº: 18470.933919/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15026 - Processo nº: 18470.933921/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15027 - Processo nº: 18470.933923/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15028 - Processo nº: 18470.933925/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15029 - Processo nº: 18470.933957/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15030 - Processo nº: 18470.933959/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15031 - Processo nº: 18470.933961/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15032 - Processo nº: 18470.933963/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15033 - Processo nº: 18470.934045/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15034 - Processo nº: 18470.934047/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15035 - Processo nº: 18470.934049/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15036 - Processo nº: 18470.934051/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15037 - Processo nº: 18470.934053/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15038 - Processo nº: 18470.934055/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15039 - Processo nº: 18470.934057/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15040 - Processo nº: 18470.934188/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15041 - Processo nº: 18470.934190/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15042 - Processo nº: 18470.934212/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELOZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15043 - Processo nº: 18470.934214/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELOZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15044 - Processo nº: 18470.934216/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELOZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15045 - Processo nº: 18470.934238/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ASSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15046 - Processo nº: 18470.934268/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15047 - Processo nº: 18470.934270/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15048 - Processo nº: 18470.934272/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15049 - Processo nº: 18470.934274/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15050 - Processo nº: 18470.934276/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15051 - Processo nº: 18470.934300/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15052 - Processo nº: 18470.934302/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15053 - Processo nº: 18470.934306/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15054 - Processo nº: 18470.934310/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15055 - Processo nº: 18470.934312/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15056 - Processo nº: 18470.934314/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15057 - Processo nº: 18470.934316/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15058 - Processo nº: 18470.934318/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15059 - Processo nº: 18470.934320/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15060 - Processo nº: 18470.934322/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15061 - Processo nº: 18470.934324/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15062 - Processo nº: 18470.934326/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15063 - Processo nº: 18470.934340/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIACON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15064 - Processo nº: 18470.934378/2024-13 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15065 - Processo nº: 18470.934380/2024-92 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15066 - Processo nº: 18470.934382/2024-81 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15067 - Processo nº: 18470.934386/2024-60 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15068 - Processo nº: 18470.934398/2024-94 - Recorrente: SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA HELENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15069 - Processo nº: 18470.934472/2024-72 - Recorrente: AUTO POSTO ML AMERICAS BARRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15070 - Processo nº: 18470.934474/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO ML AMERICAS BARRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15071 - Processo nº: 18470.934482/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DORA HANDELSMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15072 - Processo nº: 18470.934490/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15073 - Processo nº: 18470.934492/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15074 - Processo nº: 18470.934494/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15075 - Processo nº: 18470.934768/2024-93 - Recorrente: LABORATORIO MUSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15076 - Processo nº: 18470.934925/2024-61 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15077 - Processo nº: 18470.934927/2024-50 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15078 - Processo nº: 18470.934929/2024-49 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15079 - Processo nº: 18470.934931/2024-18 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600186