DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 15197 - Processo nº: 18470.936808/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
|---|
| EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15198 - Processo nº: 18470.936810/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL P |
15199 - Processo nº: 18470.936812/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO P |
EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 15200 - Processo nº: 18470.936814/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15201 - Processo nº: 18470936816/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO P |
| . EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15202 - Processo nº: 18470.936818/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO P |
| EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15203 - Processo nº: 18470.936822/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
15204 - Processo nº: 18470.936884/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
| 15205 - Processo nº: 18470.936886/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15206 - Processo nº: 18470.936888/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO M |
EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 15207 - Processo nº: 18470.936890/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15208 - Processo nº: 18470936892/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| . EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 15209 - Processo nº: 18470.936894/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO ' ' |
| EMPREENDIMENTO GREEN COAST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15210 P º 18470936896/202471 Rt CONDOMINIO DO |
| - rocesso n: .- - ecorrene: EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
15211 - Processo nº: 18470.936898/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 15212 - Processo nº: 18470.936904/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GREEN PARK' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15213 - Processo nº: 18470.936926/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO M |
EDIFICIO BARRA TRADE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15214 - Processo nº: 18470.936938/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO M |
| EDIFICIO BARRA TRADE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15215 - Processo nº: 18470936990/2024-21 - Recorrente: DROGARIA M |
| . LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15216 - Processo nº: 18470.936992/2024-10 - Recorrente: DROGARIA M |
| LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15217 - Processo nº: 18470.936994/2024-17 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
15218 - Processo nº: 18470.936996/2024-06 - Recorrente: DROGARIA M |
| LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15219 - Processo nº: 18470.936998/2024-97 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
15220 - Processo nº: 18470.937000/2024-71 - Recorrente: DROGARIA M |
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 15221 - Processo nº: 18470.937002/2024-61 - Recorrente: DROGARIA E |
| LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15222 - Processo nº: 18470.937004/2024-50 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 15223 - Processo nº: 18470.937006/2024-49 - Recorrente: DROGARIA S |
| LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15224 P º 18470937008/202438 R DROGARIA E |
| - rocesso n: .- - ecorrente: LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
15225 - Processo nº: 18470.937010/2024-15 - Recorrente: DROGARIA E |
| LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15226 - Processo nº: 18470.937012/2024-04 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
15227 - Processo nº: 18470.937039/2024-99 - Recorrente: CONDOMNIO DO D |
CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 15228 - Processo nº: 18470.937041/2024-68 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15229 - Processo nº: 18470937043/2024-57 - Recorrente: CONDOMNIO DO D |
| . CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 15230 - Processo nº: 18470.937045/2024-46 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15231 P º 18470937047202435 R CONDOMNIO DO D D |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15232 - Processo nº: 18470.937049/2024-24 - Recorrente: CONDOMNIO DO D |
| CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 15233 - Processo nº: 18470.937053/2024-92 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
15234 - Processo nº: 18470.937055/2024-81 - Recorrente: CONDOMNIO DO D |
CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15235 - Processo nº: 18470.937057/2024-71 - Recorrente: CONDOMNIO DO R |
| CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15236 - Processo nº: 18470937059/2024-60 - Recorrente: CONDOMNIO DO G |
| . CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15237 - Processo nº: 18470.937106/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO G |
| EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15238 - Processo nº: 18470.937112/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
15239 - Processo nº: 18470.937114/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO G |
| EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
| 15240 - Processo nº: 18470.937116/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
15241 - Processo nº: 18470.937120/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL G G |
| 15242 - Processo nº: 18470.937122/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15243 - Processo nº: 18470.937124/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL G G |
| 15244 - Processo nº: 18470.937126/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15245Pº 18470937128202435RCONDOMINIO G |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
15246 - Processo nº: 18470.937223/2024-39 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15247 - Processo nº: 18470.937225/2024-28 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
15248 - Processo nº: 18470.937227/2024-17 - Recorrente: POSTO GRANDE |
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
| 15249 - Processo nº: 18470.937229/2024-14 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15250 - Processo nº: 18470937231/2024-85 - Recorrente: POSTO GRANDE G |
| . OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
| 15251 - Processo nº: 18470.937233/2024-74 - Recorrente: POSTO GRANDE |
| OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15252 P º 18470937235202463 R POSTO GRANDE G |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
15253 - Processo nº: 18470.937259/2024-12 - Recorrente: COND. EDIFICIO |
| NATALIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
| 15254 - Processo nº: 18470.937316/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600188 188 15255 - Processo nº: 18470.937318/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
15256 - Processo nº: 18470.937320/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15257 - Processo nº: 18470.937322/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15258 - Processo nº: 18470.937326/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15259 - Processo nº: 18470.937328/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15260 - Processo nº: 18470.937330/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15261 - Processo nº: 18470.937332/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15262 - Processo nº: 18470.937336/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15263 - Processo nº: 18470.937338/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15264 - Processo nº: 18470.937340/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15265 - Processo nº: 18470.937342/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15266 - Processo nº: 18470.937344/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15267 - Processo nº: 18470.937346/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15268 - Processo nº: 18470.937404/2024-65 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15269 - Processo nº: 18470.937406/2024-54 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15270 - Processo nº: 18470.937408/2024-43 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15271 - Processo nº: 18470.937410/2024-12 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15272 - Processo nº: 18470.937412/2024-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15273 - Processo nº: 18470.937414/2024-09 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15274 - Processo nº: 18470.937416/2024-90 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15275 - Processo nº: 18470.937418/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''ILHA BELA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15276 - Processo nº: 18470.937469/2024-19 - Recorrente: VITA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15277 - Processo nº: 18470.937471/2024-80 - Recorrente: VITA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15278 - Processo nº: 18470.937502/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15279 - Processo nº: 18470.937546/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15280 - Processo nº: 18470.937548/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15281 - Processo nº: 18470.937588/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15282 - Processo nº: 18470.937590/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15283 - Processo nº: 18470.937592/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15284 - Processo nº: 18470.937594/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15285 - Processo nº: 18470.937596/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15286 - Processo nº: 18470.937598/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15287 - Processo nº: 18470.937600/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15288 - Processo nº: 18470.937602/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15289 - Processo nº: 18470.937618/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15290 - Processo nº: 18470.937677/2024-18 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15291 - Processo nº: 18470.937679/2024-07 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15292 - Processo nº: 18470.937681/2024-78 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15293 - Processo nº: 18470.937683/2024-67 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15294 - Processo nº: 18470.937685/2024-56 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15295 - Processo nº: 18470.937687/2024-45 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15296 - Processo nº: 18470.937689/2024-34 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15297 - Processo nº: 18470.937691/2024-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15298 - Processo nº: 18470.937693/2024-01 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15299 - Processo nº: 18470.937695/2024-91 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15300 - Processo nº: 18470.937697/2024-81 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15301 - Processo nº: 18470.937699/2024-70 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15302 - Processo nº: 18470.937701/2024-19 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15303 - Processo nº: 18470.937703/2024-08 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15304 - Processo nº: 18470.937705/2024-99 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15305 - Processo nº: 18470.937707/2024-88 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15306 - Processo nº: 18470.937709/2024-77 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15307 - Processo nº: 18470.937711/2024-46 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15308 - Processo nº: 18470.937715/2024-24 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15309 - Processo nº: 18470.937717/2024-13 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15310 - Processo nº: 18470.937719/2024-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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