DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

15311 - Processo nº: 18470.937749/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15312 - Processo nº: 18470.937751/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15313 - Processo nº: 18470.937755/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15314 - Processo nº: 18470.937782/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15315 - Processo nº: 18470.937786/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15316 - Processo nº: 18470.937792/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15317 - Processo nº: 18470.937794/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15318 - Processo nº: 18470.937814/2024-14 - Recorrente: PRO-RIOMAR - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RIOMAR e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 15319 - Processo nº: 18470.937852/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15320 - Processo nº: 18470.938052/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15321 - Processo nº: 18470.938152/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DE FLORENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15322 - Processo nº: 18470.938156/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DE FLORENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15323 - Processo nº: 18470.938235/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15324 - Processo nº: 18470.938250/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15325 - Processo nº: 18470.938252/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15326 - Processo nº: 18470.938256/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15327 - Processo nº: 18470.938258/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15328 - Processo nº: 18470.938260/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15329 - Processo nº: 18470.938262/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15330 - Processo nº: 18470.938264/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15331 - Processo nº: 18470.938266/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15332 - Processo nº: 18470.938292/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN LAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15333 - Processo nº: 18470.938294/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN LAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15334 - Processo nº: 18470.938298/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN LAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15335 - Processo nº: 18470.938302/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO SOLAR DO VALQUEIRE II BL IV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15336 - Processo nº: 18470.938308/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO SOLAR DO VALQUEIRE II BL IV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15337 - Processo nº: 18470.938310/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO SOLAR DO VALQUEIRE II BL IV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15338 - Processo nº: 18470.938557/2024-20 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15339 - Processo nº: 18470.938559/2024-19 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15340 - Processo nº: 18470.938561/2024-98 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15341 - Processo nº: 18470.938563/2024-87 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15342 - Processo nº: 18470.938565/2024-76 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15343 - Processo nº: 18470.938567/2024-65 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15344 - Processo nº: 18470.938569/2024-54 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15345 - Processo nº: 18470.938571/2024-23 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15346 - Processo nº: 18470.938573/2024-12 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15347 - Processo nº: 18470.938575/2024-10 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15348 - Processo nº: 18470.938577/2024-09 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15349 - Processo nº: 18470.938579/2024-90 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15350 - Processo nº: 18470.938581/2024-69 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15351 - Processo nº: 18470.938583/2024-58 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15352 - Processo nº: 18470.938640/2024-07 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15353 - Processo nº: 18470.938642/2024-98 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15354 - Processo nº: 18470.938644/2024-87 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15355 - Processo nº: 18470.938646/2024-76 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15356 - Processo nº: 18470.938648/2024-65 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15357 - Processo nº: 18470.938650/2024-34 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15358 - Processo nº: 18470.938652/2024-23 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15359 - Processo nº: 18470.938654/2024-12 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15360 - Processo nº: 18470.938719/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15361 - Processo nº: 18470.938721/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15362 - Processo nº: 18470.938723/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15363 - Processo nº: 18470.938725/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15364 - Processo nº: 18470.938727/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15365 - Processo nº: 18470.938745/2024-58 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15366 - Processo nº: 18470.938747/2024-47 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15367 - Processo nº: 18470.938749/2024-36 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15368 - Processo nº: 18470.938751/2024-13 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15369 - Processo nº: 18470.938753/2024-02 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15370 - Processo nº: 18470.938755/2024-93 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15371 - Processo nº: 18470.938822/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15372 - Processo nº: 18470.938824/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15373 - Processo nº: 18470.938826/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15374 - Processo nº: 18470.939430/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15375 - Processo nº: 18470.939432/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15376 - Processo nº: 18470.939434/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15377 - Processo nº: 18470.939436/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15378 - Processo nº: 18470.939446/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15379 - Processo nº: 18470.939448/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15380 - Processo nº: 18470.939450/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15381 - Processo nº: 18470.939452/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15382 - Processo nº: 18470.939456/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15383 - Processo nº: 18470.939458/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15384 - Processo nº: 18470.939474/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15385 - Processo nº: 18470.939476/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15386 - Processo nº: 18470.939478/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15387 - Processo nº: 18470.939480/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15388 - Processo nº: 18470.939482/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15389 - Processo nº: 18470.939484/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15390 - Processo nº: 18470.939486/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15391 - Processo nº: 18470.939597/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15392 - Processo nº: 18470.939599/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15393 - Processo nº: 18470.939603/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15394 - Processo nº: 18470.939605/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15395 - Processo nº: 18470.939640/2024-16 - Recorrente: AUTO POSTO ML AMERICAS BARRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15396 - Processo nº: 18470.940002/2024-48 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15397 - Processo nº: 18470.940004/2024-37 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15398 - Processo nº: 18470.940243/2024-97 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15399 - Processo nº: 18470.940245/2024-86 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15400 - Processo nº: 18470.940247/2024-75 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15401 - Processo nº: 18470.940249/2024-64 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15402 - Processo nº: 18470.940251/2024-33 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15403 - Processo nº: 18470.940253/2024-22 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15404 - Processo nº: 18470.940282/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15405 - Processo nº: 18470.940284/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15406 - Processo nº: 18470.940286/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15407 - Processo nº: 18470.940288/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15408 - Processo nº: 18470.940290/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15409 - Processo nº: 18470.940292/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15410 - Processo nº: 18470.940294/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15411 - Processo nº: 18470.940296/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15412 - Processo nº: 18470.940392/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15413 - Processo nº: 18470.940396/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15414 - Processo nº: 18470.940398/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15415 - Processo nº: 18470.940404/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15416 - Processo nº: 18470.940406/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15417 - Processo nº: 18470.940426/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDADO DE CASCAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15418 - Processo nº: 18470.940428/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15419 - Processo nº: 18470.940430/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15420 - Processo nº: 18470.940432/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15421 - Processo nº: 18470.940436/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15422 - Processo nº: 18470.940450/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15423 - Processo nº: 18470.940452/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15424 - Processo nº: 18470.940454/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15425 - Processo nº: 18470.940456/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15426 - Processo nº: 18470.940458/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15427 - Processo nº: 18470.940504/2024-79 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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