DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Poder Judiciário

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e considerando o art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Portaria Conjunta n. 5, de 28 de setembro de 2026 e o que consta no Processo n. 002933/2026, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 213 de 24 de março de 2026 fica atualizado na forma do Anexo desta portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 213 de 24 de março de 2026, publicada em 9 de abril de 2026 no Diário Oficial da União. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUIS FELIPE SALOMÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO Nº 5.456, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Processo nº 016518/26-00.202 do Sistema Eletrônico de Informação-SEI, e

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007, prevê a alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, à critério da Administração; CONSIDERANDO que no Concurso Público STM 2025 não houve vagas para o cargo de Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Operação de Computadores, não havendo, portanto, lista de aprovados para nomeação; e

CONSIDERANDO a vacância no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área APOIO ESPECIALIZADO, especialidade OPERAÇÃO DE COMPUTADORES, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato no 5279, de 30 de julho de 2026, (5078347), publicado no DOU de 3/08/2026 (5078351); resolve:

ALTERAR a especialidade do cargo de provimento efetivo vago de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE OPERAÇÃO DE COMPUTADORES, passando a denominar TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE PROGRAMAÇÃO nos termos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 c/c inciso I do artigo 6º do anexo I da Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007.

Minª MARIA ELIZABETH ROCHA

Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2026.

A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, XXV do Regimento Interno; e;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, incisos I e II, e no § 2º do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual de 2026; e,

CONSIDERANDOa Portaria SOF/MPO nº 82, de 9 de abril de 2026, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, que estabelece procedimentos

e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 13.204.649,00 (treze milhões duzentos e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais) ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Justiça Militar da União para atender à programação prevista nos Anexos I e II deste Ato Normativo.

Parágrafo único.Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caputprovêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Minª MARIA ELIZABETH ROCHA

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

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