DOEBA 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 6 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.493

ANEXO II - KIT ESTADUAL DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA SITUAÇÕES DE DESASTRE

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, com fundamento no Artigo 146 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209/2011 e Art. 32 do Decreto estadual nº 15.805/2014,

Instaurar Processo Administrativo de Reparação de Danos nº 019.15354.2026.0182765-73, destinado a apurar, determinar e cobrar os danos decorrentes da percepção indevida de valores pela servidora inativa, matrícula nº 19.218.785, conforme elementos constantes no Processo de nº 019.13086.2023.0092092-36, que instrui este expediente, designando, para tanto, a servidora pública, Livia Maria da Silva Morais, técnica em enfermagem, matrícula nº 19.514.586, para conduzir o expediente, devendo concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da instauração, admitida desde já uma prorrogação deste prazo por igual período, em face de circunstâncias excepcionais ou imperiosas.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, em atenção ao quanto disposto ao Processo SEI nº 019.5191.2022.0158750-71 e, Considerando o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS, de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;

Art. 1º - Renovar o Credenciamento n ° 007 / 2022 , cujo objeto é a contratação de prestadores de serviços de saúde que possuam médicos especializados nas áreas de Cirurgia Geral e Ginecológica, além de médicos anestesistas e profissionais de enfermagem para atender às demandas de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme legislação pertinente, visando a ampliação da estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o exercício de 2026/2027, aos usuários cadastrados no Sistema Lista Única da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB)

Art. 2º - O Credenciamento a que se refere o art.1º vigerá pelo período de 12 meses , de 05 de outubro de 2026 a 05 de outubro de 2027 , observadas as normas pertinentes e as condições fixadas em Edital.

§ 1º - Findo o período de vigência, a SESAB, atendido o interesse público, adotará os atos necessários à renovação do Credenciamento, considerando as prescrições legais, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local e, sempre que possível, por meio eletrônico.

§ 2º - Na hipótese de ser renovado o credenciamento, todos os credenciados que tenham subscrito o termo de adesão permanecerão a ele vinculados, salvo se manifestarem interesse na exclusão do vínculo, sendo desnecessária a formalização, pelos credenciados, de novos termos de adesão, ou de alteração da cláusula de vigência deles constante.

Art. 3º - O Credenciamento de que trata o caput do artigo anterior abrangerá todas as Regiões de Saúde do Estado da Bahia.

Art. 4º - Para a execução dos procedimentos relacionados no Anexo Único desta Portaria, fica estabelecido o limite financeiro global estimado de R$ 25.581.984 , 00 (vinte e cinco milhões , quinhentos e oitenta e um mil , novecentos e oitenta e quatro reais) , observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Os quantitativos constantes do Anexo Único possuem caráter estimativo, não implicam obrigação de execução integral nem constituem garantia de demanda aos credenciados, ficando a execução dos serviços, em qualquer hipótese, limitada ao montante financeiro previsto no caput deste artigo e condicionada à efetiva demanda assistencial e à regular prestação dos serviços.

Art. 5º - Estão inclusos nos valores dos procedimentos relacionados no Anexo Único desta Portaria, os atos cirúrgicos e anestésicos, impressos, materiais e medicamentos, bem como todos os custos e despesas necessárias à realização dos procedimentos, ou que direta ou indiretamente decorram do cumprimento pleno e integral do objeto do Credenciamento nº 007/2022.

Art. 6º - Os critérios técnicos e específicos para a prestação dos serviços observarão o disposto no Edital de Credenciamento e em sua respectiva Instrução Normativa. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br