DOMFO 05/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

RODNEY CARNEIRO BATISTA , Inspetor, matrícula nº 56.139-01, possivelmente infringiu os artigos 11, incisos III e X; 26, incisos IV e XX; 27, § 1º, inciso XXI, e 29, inciso I, da Lei Complementar nº 0037/2007; CONSIDERANDO a clareza no tocante à identificação do referido servidor, bem como às condutas que serão objeto de apuração, as quais convergem para o eventual cometimento de transgressão disciplinar relacionada a multas de trânsito ocorridas na data de 31 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 0226/2025 – SESEC, que instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 0044/2025-PAD e dá outras providências, de 10 de setembro de 2025, publicada no DOM de 12 de setembro de 2025, bem como a edição da Errata à Portaria nº 0226/2025 – SESEC, de 21 de outubro de 2025, publicada no DOM de 23 de outubro de 2025; CONSIDERANDO a juntada dos Processos SPU nº P421297/2025, P150610/2024, P150913/2024, P151190/2024, P152851/2024, P155547/2024, P157104/2024, P157326/2024, P158897/2024, P159216/2024, P159328/2024, P159471/2024, P160983/2024, P161139/2024 e P163486/2024 aos autos do Processo nº 0044/2025-PAD, tendo em vista a existência de identidade ou semelhança relevante entre a parte envolvida e os objetos processuais tratados; CONSIDERANDO que a medida anterior foi adotada em razão da possível relação de conexão, continência ou coincidência substancial entre as matérias, com o objetivo de assegurar a racionalidade da tramitação, evitar a duplicidade de atos processuais, prevenir decisões eventualmente conflitantes e permitir a apreciação conjunta dos elementos pertinentes; CONSIDERANDO que já constava apensado aos presentes autos o Processo SPU nº P273831/2024; RESOLVE : Art. 1º - ADITAR a Portaria nº 0226/2025 - SESEC , que instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 0044/2025-PAD e dá outras providências, de 10 de setembro de 2025, publicada no DOM de 12 de setembro de 2025, para constar no escopo de apuração os fatos descritos nos processos SPU nº P421297/2025, P150610/2024, P150913/2024, P151190/2024, P152851/2024, P155547/2024, P157104/2024, P157326/2024, P158897/2024, P159216/2024, P159328/2024, P159471/2024, P160983/2024, P161139/2024, P163486/2024 e P273831/2024; Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; Gabinete do Corregedor da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã de Fortaleza, em 30 de setembro de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

ATO Nº 0153/2026 – SEPOG/SME - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P085340/2026; RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quarenta) para 120 (cento e vinte) a carga horária mensal, do(a) servidor(a) ALCILEIDE DE OLIVEIRA SOUZA , matrícula nº 21832-03, Orientador Educacional, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, da Lei nº 5.895, de 13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (redação dada pela Lei nº 11.634/2026). SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 24 de setembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente. Ciro Mesquita de Oliveira - S ECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. assinado digitalmente.

ATO Nº 0155/2026 – SEPOG/SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P085892/2026; RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quarenta) para 120 (cento e vinte) a carga horária mensal, do(a) servidor(a) BLIMA BARROS DE ABREU , matrícula nº 56490-02, Supervisor Escolar, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, da Lei nº 5.895, de 13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (redação dada pela Lei nº 11.634/2026). SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 24 de setembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO assinado digitalmente.

ATO Nº 0158/2026 – SEPOG/SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P086873/2026; RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quarenta) para 120 (cento e vinte) a carga horária mensal, do(a) servidor(a) GILZELIA CRISTINA PEREIRA DE MENDONÇA , matrícula nº 14292-02, Supervisor Escolar, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, da Lei nº 5.895, de 13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (redação dada pela Lei nº 11.634/2026), com vigência a partir da data da publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 24 de setembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. assinado digitalmente

ATO Nº 6528/2026 – SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° P370042/2026; CONSIDERANDO o Ato nº 1964/2025 DOM 01/07/2025, que concedeu o afastamento parcial de 100 (cem) horas mensais, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos do art. 82, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, do art. 79, inciso I, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e de acordo com a Portaria nº 227/2022 - SME, de 06 de maio de 2022, republicada no DOM em 02 de junho de 2022, que disciplina o afastamento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino Fortaleza, pertencentes ao Programa do Observatório da Educação, o(a) servidor(a) público(a) municipal ROGER FREITAS DA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Professor Pedagogo, matrícula n° 10966601, com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, lotado(a) na Secretaria Municipal