DOMFO 05/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 18

FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2026

1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel não Residencial de 2026. Dispensa de Licitação. Processo mãe nº P046460/2024.

LOCATÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº

04.919.081/0001-89 neste ato representada(o) neste ato representada por sua Coordenadora do Distrito de Educação I, Sra. Michelline Ferraro de Oliveira , nomeada através do Ato nº 864/2026 publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 15/04/2026, residente e domiciliada nesta capital.

INTERVENIENTE: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG , inscrita no CNPJ nº 07.965.262/000130, representada por sua Secretária Sra. Carolina Price Evangelista Monteiro , nomeada através do Ato nº 0002/2025 publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 02/01/2025, residente e domiciliada nesta capital.

LOCADOR(A): Loja Simbólica Castro Alves nº 42 , inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº 09.474.776/0001-18, com endereço na Rua Irineu de Souza nº 197, Alvaro Weyne, Fortaleza/CE, CEP 60337-180, representada pelo seu presidente Sr. Claudinei Oliveira Teixeira , brasileiro, inscrito no CPF nº 600..-25, residente e domiciliado nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem como fundamento no Art. 53 §4º c/c Art. 74, inciso V, c/c Art. 89 c/c Art. 106 c/c Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal de Fortaleza nº 15.817/2023 e a Instrução Normativa nº 0001/2024, como também na Cláusula Terceira do instrumento contratual e de acordo com o que consta no processo supramencionado, de acordo com o que consta no processo supramencionado e nas orientações contidas no Parecer nº 2561/2026 - COJUR/SME. DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração da cláusula primeira - do objeto, alterando o nome da unidade escolar que é chamada de Escola Municipal Patativa do Assaré para Escola Municipal Moura Brasil, como também alterando a Cláusula Terceira do Contrato em epígrafe - prorrogando o prazo de vigência por 12 (doze) meses, a contar de 12 de setembro de 2026 a 11 de setembro de 2027.

O valor global do contrato permanecerá de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO

Para todas as questões resultantes do presente Termo, será competente o Foro de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Termo Aditivo, depois de lido e achado conforme, é assinado pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

DATA

Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2026. ASSINAM

Michelline Ferraro de Oliveira - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO INTERVENIENTE

Claudinei Oliveira Teixeira - LOJA SIMBÓLICA CASTRO ALVES Nº 42 - LOCADOR

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.919.081/0001-89, com sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres – CEP 60.170-002, neste ato representado por seu titular Sr. Ciro Mesquita de Oliveira, brasileiro, nomeado através do Ato nº 0688/2026 - GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 26/03/2026, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: COMERCIAL PRAIA E MAR LTDA, com sede na Av. Central, nº 5452 (Sala 03 - Sala 04 - Sala 05 - Loja 03 a 10), Bairro: Icaraí, Caucaia/CE, CEP: 61.624-450, inscrita no CNPJ sob o nº 17.608.115/0001-66, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Denise Maria Alves Barbosa, brasileira, portadora do CPF nº 801..-72. DO FUNDAMENTO: O presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, mais especificamente, quanto ao reajuste, o previsto em seus art. 92, inciso V e § 3º e art. 136, inciso I, em consonância às disposições contratuais, à Cláusula Sexta - Do Reajuste do instrumento originário e do Parecer nº 2676/2026 - COJUR/SME. DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração da Cláusula Quarta - DO PREÇO, do contrato em epígrafe, em razão do reajuste concedido, pela Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), no percentual de 8,65% (oito vírgula, sessenta e cinco por cento), com repercusão financeira, a partir de 03 de de junho de 2026. DO VALOR: O valor global do Contrato passará de R$ 4.936.500,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e seis mil e quinhento reais) para R$ 5.363.507,25 (cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e sete reais e vinte e cinco centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária seguinte: