DOMFO 05/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28

Referência: Processo SPU Nº P268942/2023

Nomeia o Gestor do Contrato nº 003/2026 que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR, e a empresa CONSTRUTORA JLV LTDA.

atribuições legais.

CONSIDERANDO , que cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de representantes da administração especialmente designados;

CONSIDERANDO, que o disposto do Decreto nº 15.246 de 03 de fevereiro de 2022, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

procedimentos de Gestão e Fiscalização de Contratos;

CONSIDERANDO , que as atividades de gestão contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, assegurada a distinção dessas atividades em conformidades com as legislações específicas;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de instruir servidor para o acompanhamento de gestão da execução do Contrato nº 003/2026 – HABITAFOR. RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do Contrato Nº 003/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR e a empresa CONSTRUTORA JLV LTDA, decorrente do processo originário nº P351188/2025, sem prejuízo das funções inerentes ao cargo para qual foi nomeado.

I – Gestor: Anna Beatriz Rocha Santiago– Matricula: 181426

II – Fiscal: Carlos Davis Marques Fernandes – Matricula: 055847

III – Fiscal: Jéssica Hollanda Machado – Matrícula: 165339

formalização até a conclusão ou encerramento, garantindo a adequada execução administrativa, o acompanhamento de prazos e o cumprimento das obrigações previstas.

Art. 3º Compete ao fiscal do contrato verificar a conformidade dos serviços prestados, das obras realizadas e dos bens entregues em relação ao objeto contratado, assegurando que sejam cumpridas rigorosamente todas as especificações e condições estabelecidas no contrato.

Art. 4º – Os servidores nomeados por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por esta função ser considerada serviço público relevante.

Art. 5º Esta Portaria revoga a anterior.

Gabinete da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – Habitafor. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Referência: Processo SPU Nº P268942/2023

Nomeia o Gestor do Contrato nº 006/2026 que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR, e a empresa CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA.

atribuições legais.

CONSIDERANDO , que cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de representantes da administração especialmente designados;

CONSIDERANDO, que o disposto do Decreto nº 15.246 de 03 de fevereiro de 2022, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

procedimentos de Gestão e Fiscalização de Contratos;

assegurada a distinção dessas atividades em conformidades com as legislações específicas;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de instruir servidor para o acompanhamento de gestão da execução do Contrato nº 006/2026 – HABITAFOR. RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do Contrato Nº 006/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR e a empresa CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA, decorrente do processo originário nº P004412/2026, sem prejuízo das funções inerentes ao cargo para qual foi nomeado:

I – Gestor: Carlos Davis Marques Fernandes – Matricula: 055847

II – Fiscal: Augusto dos Anjos Cavalcante – Matricula: 181396

III – Fiscal: Anna Beatriz Rocha Santiago – Matricula: 181426

formalização até a conclusão ou encerramento, garantindo a adequada execução administrativa, o acompanhamento de prazos e o cumprimento das obrigações previstas.