DOMFO 05/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

supletivamente, os princípios: da teoria geral dos contratos e, em especial, m especial a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, Lei nº 12.974/2014 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e condições estabelecidas nas suas cláusulas e que independentemente de transcrição integram este termo.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o Credenciamento, pelo prazo de 12 (doze) meses; de Companhias Aéreas e/ou Agências de Viagens e Turismo, doravante denominadas CREDENCIADAS, para prestação de serviço de reserva, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso (quando aplicável) para fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo taxa de embarque, seguro-viagem internacional e hospedagem para o Poder Legislativo Municipal de Fortaleza.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas das futuras contratações decorrentes deste ato, correrão à conta da seguinte: Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

Elemento de Despesa 33.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

Elemento de Despesa 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza – despesas administrativas.

DA VIGÊNCIA DO TERMO CREDENCIAMENTO: O Termo de Credenciamento de Companhias Aéreas e/ou Agências de Viagens e Turismo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026. ASSINATURAS: Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale – DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Gean Ricardo Moraes – R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. (RM TURISMO).

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.621.791/0001-53. CONTRATADA: R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. (RM TURISMO), inscrito(a) no CNPJ sob o nº inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.955.770/0001-74.

DO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, REMARCAÇÃO, ENDOSSO E REEMBOLSO (QUANDO APLICÁVEL) PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, INCLUINDO TAXA

credenciamento de empresas, conforme anexo.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato fundamenta-se nos incisos, I e III do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital de Credenciamento 01/2026 e Processo Administrativo n° 10122025091800009897, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas e na proposta da CONTRATADA, que independentemente de transcrição integram este termo.

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor estimado disponibilizado para o presente contrato é aquele definido no Edital de Credenciamento nº 01/2026.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO. Elemento de Despesa 33.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO e Elemento de Despesa 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza – despesas administrativas.

DA VIGÊNCIA: A vigência contratual será de 12 (doze) meses, com início após assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que se mantenham as condições contratadas, a condição de credenciado e o interesse público da contratação .

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026. ASSINATURAS: Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale – DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Gean Ricardo Moraes – R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. (RM TURISMO).

Quinta, subcláusula 5.1 do Contrato nº 29/2025, bem como nos arts. nos arts. 92, V, e 136 do mesmo diploma, e na Cláusula Terceira, subcláusula 3.3, do mesmo contrato

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto: I - Aditar o Contrato nº 29/2025, prorrogando-se o prazo de vigência por 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de outubro de 2026 e encerrando-se em 01 de outubro de 2027. II - Reajustar o valor do Contrato em 4,223450 % (quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento, aproximadamente), correspondente à variação do IPCA medido pelo IBGE no período de Setembro de 2025 a Agosto de 2026, conforme levantamento realizado através do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil¹, atualizando o valor total do contrato para R$ 411.410,88 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e oito centavos). DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA: O Contrato poderá ser rescindido antes do termo final indicado, em razão da assinatura do novo contrato administrativo, proveniente de novo processo licitatório, constituindo essa avença condição resolutiva do presente aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 29/2025, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo.

DATA DA ASSINATURA : 24 de setembro de 2026.

ASSINATURAS: Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale – DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – Antônio Renan Vieira e Silva – GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA.

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, BEM COMO DAS DEMANDAS DOS SENHORES PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA.

A CENTRAL DE CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMFOR, em cumprimento as determinações legais, comunica aos licitantes e demais interessados no processo em epígrafe o resultado do prosseguimento da vigésima sexta análise dos documentos de habilitação da solicitante ao credenciamento, declarando: HABILITADA: