DOMFO 05/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO:

4.1. Ficam expressamente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no Contrato nº 0017/2026 que não conflitem direta ou indiretamente com as disposições deste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026.

ASSINATURAS: George Dantas Paiva, DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR CONTRATANTE; Beatriz Melo Martins - UNIAO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA – UESM - CONTRATADA

A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A. – ETUFOR torna pública a presente errata ao extrato publicado no Diário Oficial do Município de 28 de setembro de 2026, páginas 43 e 44, identificado como “EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2026”, para que o referido extrato seja integralmente substituído pelo texto abaixo:

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026

CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. – ETUFOR.

CONTRATADA: ENTIDADE ESTUDANTIL DE APOIO AOS ESTUDANTES DO BRASIL (UNIVERSITÁRIO) – EAEB.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente aditivo tem por objeto o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor inicial estimado do Contrato nº 008/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. Por força deste Aditivo, acresce-se ao valor original estimado do contrato o montante de R$ 6.972,05 (seis mil novecentos e setenta e dois reais e cinco centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor originalmente pactuado.

2.2. O valor total estimado do Contrato nº 008/2026 passa a ser de R$ 76.692,54 (setenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

2.3. O valor unitário do auxílio por carteira de estudante confeccionada permanece fixado em R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos), servindo o acréscimo financeiro ora pactuado para cobrir o correspondente aumento quantitativo das emissões.

3.1. Os recursos necessários para fazer face ao acréscimo financeiro previsto neste Termo Aditivo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento da ETUFOR: Unidade Orçamentária: 19204 – ETUFOR; Projeto/ Atividade/Classificação: 26.453.0101.2068.0001; Elemento de Despesa: 335043; Fontes de Recursos: 1.500.0000.00.01 e 1.501.0000.00.00.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam expressamente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no Contrato nº 008/2026 que não conflitem direta ou indiretamente com as disposições deste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.

ASSINATURAS: George Dantas Paiva – Diretor Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A. – ETUFOR – CONTRATANTE; Luciano Veloso Casqueiro – ENTIDADE ESTUDANTIL DE APOIO AOS ESTUDANTES DO BRASIL (UNIVERSITÁRIO) – EAEB – CONTRATADA.

Fortaleza, data da assinatura digital. George Dantas Paiva DIRETOR PRESIDENTE

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. – ETUFOR

PODER LEGISLATIVO

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

Vistos, etc. Trata-se de Processo de nº 29092026105300023502, que versa sobre a CONCESSÃO DE PATROCÍNIO, nos termos da Lei Municipal de nº 11.187, de 05 de novembro de 2021, a qual versa sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Município de Fortaleza.

Constam no Processo nº 29092026105300023502 os seguintes documentos: Protocolo, Plano de Trabalho contendo informações essenciais sobre o projeto, Estatuto Social, Ata de Eleição da Diretoria, Documento pessoal do representante legal, Parecer da Coordenadoria de Comunicação Social, Despacho do Departamento Financeiro informando sobre a existência de dotação orçamentária e Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, além de demais documentos pertinentes ao presente objeto.

Empós, vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

Manifestação do Setor de Comunicação da CMFor e o Parecer Jurídico da PROJUR/CMFOR, RATIFICO e AUTORIZO o presente processo administrativo, para a concessão de patrocínio, na modalidade de inexigibilidade de Seleção Pública, na forma do § 1º do artigo 6º Lei Municipal de nº 11.187/2021, para a realização do evento intitulado “ FEIRA TÔ NA PRAÇA ”, através do INSTITUTO MARIA DA HORA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.574/0001-63, nos termos da Lei Municipal de n° 11.187, de 05 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre a política de patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal. Expedientes urgentes necessários.

Fortaleza-CE, 01 de outubro de 2026 (ou data da última assinatura digital).

Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale

Diretor Geral da Câmara Municipal de Fortaleza

CREDENCIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.621.791/0001-53. CREDENCIADA: R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. (RM TURISMO), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.955.770/0001-74. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo, no art.79, I e III da Lei 14.133/2021, no Edital de Credenciamento