DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 06 de outubro de 2026

38 – São Paulo, 71 (253)

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Secretaria Municipal de Habitação

Secretário Municipal: Carlos Augusto Manoel Vianna R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro - (11) 3322-4717 E-MAIL: [email protected]

CHEFIA DE GABINETE

Despacho Autorizatório | Documento: 156822781

Processo SEI nº: 6014.2026/0002667-3

Interessada: Mônica Cristina Ferreira dos Santos CPF: 289..-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 155446323, 155442879 e 156825910, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão da munícipe Mônica Cristina Ferreira dos Santos CPF: 289..-, no benefício Auxílio Aluguel, pelo período de 3 (três) meses** , com fundamento no art. 2º inciso I, da Portaria

2. A inclusão da munícipe descrita acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/ 2022;

3 . A providência de juntada de contrato de locação e declaração, no prazo previamente determinado de 3 (tres) meses, para a continuidade do pagamento do benefício, sob pena de nova exclusão.

4. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

- COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL CTS

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs SEI nº 164756575 e 164754377, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO :

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipe listados abaixo, com fundamento no art. 2º, Inciso II da Portaria SEHAB nº 131/2015, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), conforme parágrafo único do artigo 3º da referida Portaria;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008108-3 protocolo 166404228, CRC 010AAE34