DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 – São Paulo, 71 (253)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 06 de outubro de 2026

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em doc. 165683801, 165680784 e 165848441, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO :

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipes citados abaixo, com fundamento no art. 2º, Inciso II da Portaria SEHAB nº 131/2015, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), com base no parágrafo único do artigo 3° desta mesma Portaria 131/2015;

2. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança para os mesmos, no valor de R$900,00 (novecentos reais), nos termos do Art. 2º, Inciso II e Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

3. A inclusão dos referidos munícipes na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo dessa Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14º do Decreto nº 61.282/2022.

4. O encaminhamento do presente à SEHAB/CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para DEPLAN para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 164523833, 164631063 e 166071703, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Luiz Alberto da Silva, CPF nº 255..- para o munícipe Rita de Cassia Barbosa, CPF nº 060..- .

2. A exclusão dos(as) munícipes: Luiz Alberto da Silva, CPF: 255..-** e Kamilly Fernanda Barbosa da Silva do cadastro habitacional em questão.

INTERESSADA ( O ) : Maria Lucia Ferreira dos Santos

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 163042772 e 163537346, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Edson Luiz Ferreira, CPF nº 866..- para o munícipe Maria Lucia Ferreira dos Santos, CPF nº 020..- .

2. A exclusão do(a) munícipe Edson Luiz Ferreira, CPF nº 866..-** do cadastro habitacional em questão.

Processo SEI Nº 6014.2026/0006581-4

Interessado: João Paulo dos Santos - CPF: 231..-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 166078778 e 166080553, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO :

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe João Paulo dos Santos - CPF: 231..-** com fundamento no art. 2º, inciso II da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Despacho Rerratificação | Documento: 164218204

Considerando as informações constantes no SEI 6014.2025/0006410-7 , em especial a manifestação juntada em documento 164158914, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 27/08/2026, nos seguintes termos: presente decisão, DETERMINO:

I- Onde se lê: Mery Helen Macedo da Silva;

II- Passar a constar: Mery Helen Macedo dos Santos

III - Onde se lê: Rosineide Maria Bernardi da Silva;

IV - Passar a constar: Rosineide Maria Bernardo da Silva

V - Os demais itens ficam ratificados;

VI - Publique-se

COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Despacho | Documento: 166276694

6014.2026/0003899-0 - Área Pública - Concessão de Uso

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão de Regularização - DSR (166005558) com fundamento no Art. 19º "caput", do Decreto nº 49.498, de 16 de Maio de 2008, e no Art. 7º do Decreto nº 54.213, de 14 de Agosto de 2013,

Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, outorgado incialmente a MARIA JOSE DA SILVA, em favor de ANA CAROLINA DA SILVA BORDIGNON, RG 46..-8 e CPF 412..-20, do imóvel sito na Rua Dr. Hugo Lacorte Vitale, 308 - lote 0015020030056/1 da área denominada "Jardim Olinda - Perímetro 2" por motivo de transferência por “causa mortis”.

INTERESSADO: LEILA DA SILVA RIBEIRO UZUM

Trata-se de requerimento formulado pela Sra. Leila da Silva Ribeiro Uzum, solicitando a suspensão do prazo processual pelo período de 06 (seis) meses nos autos do processo administrativo de Consulta Prévia de Regularização Fundiária Urbana (doc. SEI nº 161278436).

Instruído o feito, constata-se que o procedimento de Consulta Prévia cumpriu todas as etapas regulamentares, culminando na expedição da respectiva Certidão de Consulta Prévia (doc. SEI nº 129416616) e na ciência da requerente (doc. SEI nº

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008108-3 protocolo 166404228, CRC 010AAE34