DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 06 de outubro de 2026

187 – São Paulo, 71 (253)

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153493984), publicada no DOC aos 09/04/2026 (154392921), alterada pela Portaria nº 19/2026/ CGM-G (doc. SEI nº 157091052), publicada no DOC aos 13/05/2026 (157302586), que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei Municipal nº 16.974/2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto Municipal nº 55.107/2014; considerando ainda as providências já adotadas e a necessidade de proceder à produção de provas, prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 06/10/2026 , o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão no presente processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

Diante das justificavas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 53/2025/CGM-G (DOC de 15/10/ 2025), que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei Municipal nº 16.974/ 2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto Municipal nº 55.107/2014; considerando ainda as providências já adotadas e a necessidade de complementação da instrução; prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 10/ 10/2026 , o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão no presente processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

AMBP PROMOCOES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA

PROCESSO Nº 6067.2026/0010645-5

CONTRATADA: CONSÓRCIO ALGAR TELECOM E MÉTODO 90005/2025, inscrita no CNPJ sob o nº 71.208.516/001-7.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), por meio de entroncamentos SIP e serviços de discagem direta a ramal (DDR), serviços estes destinados ao tráfego de chamadas locais, de longa distância nacional e de longa distância internacional, entre as unidades da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) e a rede pública de telefonia, com fornecimento de Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, em regime de locação, com serviço de instalação, gerenciamento e manutenção, visando atender às unidades da PMSP, em concordância com os normativos publicados pela ANATEL/UIT-T, cujas características e especificações técnicas encontramse descritas no Anexo II do edital do Pregão Eletrônico Nº 90005/2025-COBES.

II - Publique-se.

Despacho de Acolhimento | Documento: 166351391

Despacho de Acolhimento | Documento: 166352708

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Correção de erro material na tabela do Item 2 - Locação de Sistema de Comunicação CPTC, constante na cláusula quarta do Contrato.

VALOR TOTAL ANUAL REAJUSTADO: R$ 73.730,51 (setenta e três mil setecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos).

NOTA DE RESERVA: nº 54.387/2026 (161745414) e nº 54.394/2026 (161745802).

Diante das justificavas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 54/2025/CGM-G (DOC de 15/10/ 2025), que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei Municipal nº 16.974/ 2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto Municipal nº 55.107/2014; considerando ainda as providências já adotadas e a necessidade de complementação da instrução; prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 10/ 10/2026 , o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão no presente processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

NOTAS DE EMPENHO: nº 82.553/2026 (162394883), nº 82.713/2026 (162394998) e nº 82.714/ 2026 (162395088).

Diante das justificavas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 52/2025/CGM-G (DOC de 15/10/ 2025), que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei Municipal nº 16.974/ 2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto Municipal nº 55.107/2014; considerando ainda as providências já adotadas e a necessidade de complementação da instrução; prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 10/ 10/2026 , o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão no presente processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

a) MARCOS AUGUSTO CARBONI, Chefe de Gabinete da Controladoria Geral do Município de São Paulo.

COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA

Despacho de Acolhimento | Documento: 166370685

Interessado(s): CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E FLASH COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, atual denominação de FLASH COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI (CNPJ nº 19.827.002/0001-87)

I - Diante das justificativas apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 13/2026/CGM-G (doc. SEI nº

Despacho de Acolhimento | Documento: 166352206

INTERESSADO(s): SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/0001-05

ASSUNTO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. Pedido de prorrogação de prazo.

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747

E-MAIL: [email protected]

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