DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 6 de outubro de 2026

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CEAI

Ata da 107ª Reunião ordinária da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI, instituída pelo Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023, realizada no dia 30/09/2026, a partir das 9h. Nesta data foi realizada, sob a presidência de Ana Lucia Moreira, da Controladoria Geral do Estado, com a presença dos membros: da Secretaria de Gestão e Governo Digital: Jorge Leite Bittencourt; da Secretaria de Fazenda e Planejamento: Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho; da Secretaria da Justiça e Cidadania: Aline Shimamoto; da Secretaria da Saúde: João Luiz Gama; da Secretaria da Educação, Camila de Azevedo; da Procuradoria Geral do Estado: Julio Rogerio Almeida de Souza; e da Casa Civil: João de Paula Ferreira Neto. A Presidente Ana Lucia Moreira abriu o “Expediente” e deu a palavra para Aline Shimamoto para relatar os processos de números: 2026061808574559 para o qual não conheceu do recurso em parte e conheceu e negou provimento em outra parte; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora; 2026072308210274 para o qual não conheceu do recurso; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora; e 2026082511195151 para o qual não conheceu do recurso; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora. Em seguida a Presidente Ana Lucia Moreira relatou o processo de número 2026073018015110 para o qual não conheceu do recurso; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora. Em seguida passou a palavra ao relator Jorge Leite Bittencourt para relatar o processo de número 2026081218260289 para o qual não conheceu do recurso; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta do relator. Passada a palavra ao relator Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho para relatar o processo de número 2026081507520593 para o qual conheceu do recurso e no mérito negou provimento; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta do relator. Pronunciou-se em seguida João Luiz Gama para julgamento do processo de número 2026082221585330 para o qual não conheceu do recurso; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta do relator. A julgadora Camila de Azevedo relatou o processo de número 2026061910265079 para o qual solicitou retirada de pauta; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora. Em seguida a palavra foi dada à Julio Rogeiro Almeida de Souza para julgamento dos processos de números: 2026042209191354 para o qual não conheceu do recurso; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta do relator; e 2026072800591554 para o qual converteu o julgamento em diligência; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta do relator, com a declaração de impedimento da representante da Secretaria da Educação. Por fim o relator João de Paula Ferreira Neto para julgamento do processo de número 2026072902383593 para o qual não conheceu do recurso; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta do relator. Nada mais para constar eu, Jorge Leite Bittencourt, convocado para secretariar a reunião, lavrei a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por mim, e pelos membros.

Controladoria Geral do Estado Jorge Leite Bittencourt Secretaria de Gestão e Governo Digital Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho Secretaria de Fazenda e Planejamento

Secretaria da Justiça e Cidadania João Luiz Gama Secretaria da Saúde

Secretaria da Educação Julio Rogeiro Almeida de Souza Procuradoria Geral do Estado João de Paula Ferreira Neto Casa Civil

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

XIII e XV, da Lei federal nº 8.906, de 4.7.1994.

1. Para tanto, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente despacho no Diário Oficial do Estado, esta Assessoria enviará “hiperlink” do Sistema Eletrônico de Informações – SEI a endereço de correio eletrônico presente no documento 118715085 do processo SEI 015.00639355/2026-62, oportunizando-se a consulta e o descarregamento dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Cristiana Corrêa Conde Faldini Procuradora do Estado Assessora Chefe

CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado informa que a Sessão Ordinária prevista para o dia 9 de outubro de 2026 será realizada no dia 16 de outubro de 2026, de forma virtual.

CENTRO DE ESTUDOS

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 4 (quatro) vagas, preferencialmente para os Procuradores do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário Fiscal, para participar do V FORMAÇÃO AVANÇADA EM RECORRIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA NO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO, promovido pela ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMACAO E PESQUISA - ABFP LTDA, a ser realizado no IDP - Faria Lima - SP, localizado na Rua Olimpíadas, 205, Vila Olímpia - São Paulo/SP, nos dias 19 e 20 de outubro de 2026, conforme programação:

PROGRAMAÇÃO

Link para acessar a programação: https://abfp.com.br/cursos/formacao-avancada-em-recorribilidadeextraordinaria-no-sistema-judicial-brasileiro

Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 12 de outubro de 2026, às 14h00, por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do site da PGE/SP, área do Centro de Estudos, Cursos/Consulta Cursos/buscar.

LINK AREA RESTRITA: https://www.portal.pge.sp.gov.br/ceespge/arearestrita/login

Caso o número total de interessados supere o número de vagas oferecidas, será realizado sorteio em sessão pública nas dependências da sede do Centro de Estudos, às 16h30 daquela data.

Fica CONVOCADO o Procurador do Estado abaixo:

�. Daniel Arevalo Nunes da Cunha O pagamento de diárias e reembolso de transporte observará os termos das Resoluções PGE n.º 23 e 24, de 15.09.2020.

Os participantes deverão apresentar ao Serviço de Aperfeiçoamento o certificado de participação no prazo de 10 dias úteis a contar do encerramento do evento, sob pena de restituição dos valores despendidos, por meio do sistema eletrônico de inscrições, menu "Meus Cursos" da area restrita da ESPGE.

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 117 inscrições, para participar do curso “Apresentação do SIDEB (Sistema de Emissão de Certidão Conjunta de Débitos da SFP e PGE”, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado no dia 06 de outubro de 2026, das 15h às 16h, via Microsoft-Teams, segue abaixo relação das inscrições deferidas: INSCRIÇÕES DEFERIDAS:

�. ADRIANA BRIENCE DA SILVA CORREA

• �. ADRIANA DOS SANTOS ALVIM

�. ADRIANA MARIA ANGHIETTI ESTEVES CABARITE

�. ALBERTO JOSE DA SILVA

�. ALEXANDRE BENTO DOS REIS

�. ALUISIO SAMPAIO DE OLIVEIRA CAMPOS

�. ALYNE BASILIO DE ASSIS

�. AMANDA LIMA SAGGIORO

�. AMBROZIA MARIA DA SILVA DE SOUZA

��. ANA LUCIA FERNANDES DE CARVALHO HARA

��. ANDERSON PEDRO DA SILVA

��. ANDREA DE OLIVEIRA MARTINS

��. ANDRESSA FERREGUTTI DE CAMARGO

• ��. FERNANDA LOPES DOS SANTOS

• ��. FILIPE GADELHA DIOGENES FORTES

• ��. GIANI SPEDO PEDROSO

• ��. GUILHERME MALAGUTI SPINA

• ��. HELEN ABUL HISS FRANCO

��. HELEN CRISTINA DE SOUZA

• ��. HENRIQUE PAUPITZ NETO

• ��. IGOR DENISARD DANTAS MELO

• ��. JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRAO

• ��. JAQUELINE VITARELI SAKUGAWA

��. JESAIAS DA ROCHA SAMPAIO

��. JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA

• ��. JORGE HARADA

• ��. JOSE MARIA CAZARI

��. JOSE RICARDO ZARANTONELLI

• ��. JOSI CRISTINA SORIANO RIBEIRO

• ��. JULIANA UNGEFEHR

��. JULIO HONORIO GIANCURSI DOS ANJOS

��. KARINA RODRIGUES

��. KAZUO LUIZ FERNANDO FURUTA

��. KEILA TIEMI SAKAMOTO GOULART

��. LEILIANE TONETTI

��. LEONARDO GULIN DE SOUZA

��. LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO

��. LOAMI GONCALVES AGUIAR MARTINS

��. LUCIANA SIMONE SIMONATO FERNANDES

��. LUIS ANTONIO DOS SANTOS

��. MARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

��. MARCELO PELEGRINO MASTRIANI

��. MARCIA APARECIDA ARGUERO MORAIS

��. MARCIA DA ROCHA BUENO

��. MARCIO LUIZ LOSILLA GOUVEIA JUNIOR

��. MARCOS CESAR MOZOL

��. MARCOS HENRIQUE LOPES DA ROCHA

��. MARCOS NARCHE LOUZADA

��. MARIA ELISABETE SACON DELIBERALI

��. MARIA TERESA MUNHOZ SALGADO

��. MARIANA GIACON SANTA ROSA FRANCA

��. MARIO RENATO TIENGO

��. MAYARA KATYA DE SOUZA CARDOSO

��. MICHELE DAIANA DONDA DOS SANTOS

��. MIDORI SUIAMA

��. MIRLANE ANTONIA SANTOS SALLES

��. MONICA ACHCAR DE AZAMBUJA

��. MONICA THIAKI KANBE

��. NATALIA SACON DELIBERALI

��. OSVALDIR FRANCISCO CAETANO CASTRO

��. PATRICIA CARVALHO CARREIRA

��. PATRICIA GARCIA ZANARDI

��. PATRICIA LOURENCO DIAS FERRO CABELLO

��. RACHEL MEDEIROS CARLOTA

��. RAFAEL LUIZ CARVALHO SALGADO

��. REGINA MARIA SARTORI

��. REGINA MARTA CEREDA LIMA LOUZADA

��. REINALDO CAETANO DA SILVEIRA FILHO

��. RHOMENIG OLIVEIRA DE SOUZA

���. ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

���. ROBERTO YUZO HAYACIDA

���. RODRIGO YUKIO SHIRASAKA

���. SELMA CARVALHO FEITOSA DE MAGALHAES

���. SILVIA MARIA BRANDAO QUEIROZ

���. SILVIO CARLOS TELLI

���. STEFFANI MAIARA DA CRUZ

���. SYLVIA KOGA TAKEDA

���. TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

���. TAYANA ALBICUR FERNANDES RAMOS

���. THIAGO PARANGABA DE FARIAS

���. TIAGO CAMPOS DA CONCEICAO

���. VANESSA FALEIROS DA CUNHA

���. VANIA ELIZA DA CUNHA

���. WELLINGTON DA SILVA NASCIMENTO

���. WILSON JOSE GIRARDI FACIO

���. ZILDA BARBOSA ZAGO

���. ZULEIKA MIRTES PIROLA ALISEDA

��. ANTONIO MELO

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 48, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução PGE nº 47, de 1º de outubro de 2026 A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam acrescidos os incisos XXI e XXII ao artigo 1º da Resolução PGE nº 47, de 1º de outubro de 2026, com a seguinte redação: “Artigo 1º [...]

XXI - MARCOS NARCHE LOUZADA;

XXII - PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO.”

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA Procuradora Geral do Estado

COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Nº do Processo: 015.00601335/2026-19 Assunto: VISTA DE PROCESSO

1. Fica deferida vista do processo SEI em referência à interessada Tania Mara de Carvalho Baptista, através de sua advogada, Dra. Beatriz Busatto Beréa Grassia, OAB/SP nº 424.303, nos termos do artigo 7º, incisos

��. BEATRIZ GUIMARAES NASCIMENTO

��. BEATRIZ JOHN KETTERMANN

��. BRUNO CAPPELLANO

��. CAMILA FERRARI GALACINI

��. CAMILA SCUDELARIO CAMPOS

��. CARLA CRISTINA DO AMARAL VASCONCELOS

��. CARMEN SABRINA COCHRANE SANTIAGO VIANA

��. CHARLIE CHRISTIAN DE OLIVEIRA

��. CHRISTIANE STEFANI PERES

��. CIBELE MALU DE SOUZA

��. CLAUDIA CRISTINA RODRIGUES SANTOS

��. CLODOALDO ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA

��. CRISTINA HIROMI SUGUIMOTO

��. CYNTIA NASHIRO FILIPIN

��. DAIANE DE FATIMA GIACOMELI

��. DANIEL LUZ

��. DANIELLA SAMPAIO BELUCCI TALHATI

��. DANIELLE EUGENNE MIGOTO FERRARI FRATINI

• ��. DANUSA FRAGOSO SILVESTRE

��. DENISE KARINA MARTINS DA COSTA

��. EDUARDA RAFAELA ALVES OLIVEIRA DA COSTA

• ��. EDVAN NEGREIROS MENEZES

��. ELIANA APARECIDA FREITAS LESSE

• ��. EMERSON PEREIRA DA SILVA

• ��. EVARISTO CLEMENTE

• ��. FABIANA KIMIE GUSHIKEN

• ��. FABIANA RAGAZZI FERREIRA

��. FABIO SILVA JACYNTHO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS

PROCESSO SEI Nº: 006.00012855/2023-19 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 01/2021

CONTRATO Nº: 001/2023

NOTIFICADA: GIRASSOL SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.813.940/0001-16

OBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação nos HCTP I e II de Franco da Rocha/SP.

A Administração Pública, por intermédio do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, na qualidade de unidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 001/2023, NOTIFICA formalmente essa empresa acerca das ocorrências

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