Diário Oficial do Estado de São Paulo · 06/10/2026 · pág. 65

DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

65/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 6 de outubro de 2026 Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Ponto de Atendimento: Ponto 01 - Embu SEMIPRESENCIAL em Auto de infração Ambiental: 20260707002735-1 Datada Infração: 13/07/2026 Autuado: AUTOR DESCONHECIDO CPF: Não Informado Data da Sessão: 30/09/2026

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 2.250,00

CPF: 276.940.888-77

Data da Sessão: 28/09/2026

Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 1.485,00

Ponto de Atendimento: Ponto 02 - São Bernardo do Campo SEMIPRESENCIAL

Auto de infração Ambiental: 20260303006409-1 Datada Infração: 06/07/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas:

Autuado: AUTORIA DESCONHECIDA

CPF: Não Informado

Data da Sessão: 08/07/2026

Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Multa simples: Manter; Não houve conciliação. Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 261.800,00

Ponto de Atendimento: Ponto 02 - São Bernardo do Campo - Santo Andre

Auto de infração Ambiental: 20260411008141-1 Datada Infração: 14/04/2026 Autuado: JANDERSON UMBELINO DOS SANTOS CPF: 276.940.888-77 Data da Sessão: 28/09/2026 A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Observações: Embora não haja Autuado para este AIA mantem-se as referidas penalidades de embargo da área e multa. Esta última majorada ao dobro em razão de trata-se de área localizada na APRM do Alto Cotia. Ponto de Atendimento: Ponto 02 - São Bernardo do Campo - Pamb 2 Cia

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 21.900,00 Observações: Autuado desconhecido, portanto, ninguém compareceu ao Atendimento. Concede-se, a quem interessar possa, o prazo de 20 dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Declaramos que a área descrita no BOA nº 15052026004828 de 30/05/2026, permanece embargada.

Decisão da avaliação do auto: Atendimento suspenso até apresentação de informações complementares. Decisão sobre as sanções administrativas: Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Anular; Multa simples: Anular; AIA Anulado.

Auto de infração Ambiental: 20260608011679-1 Datada Infração: 11/07/2026 Autuado: RAIMUNDO NONATO GOMES DE SOUSA CPF: 349.275.508-93 Data da Sessão: 29/09/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Multa simples: Manter; Apreensão de bens e animais: Manter; Não houve conciliação. Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 400,00

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Observações: AIA anulado e substituído pelos AIAs 20260629010630-1 e 20260629010630-2, devido a necessidade de adequação da tipificação administrativa à conduta efetivamente constatada.

Ponto de Atendimento: Ponto 12 - São Paulo - Pamb 1Cia

Ponto de Atendimento: Ponto 02 - São Bernardo do Campo - Santo Andre

Auto de infração Ambiental: 20260630005814-1 Datada Infração: 08/07/2026

Auto de infração Ambiental: 20260701008969-1 Datada Infração: 04/07/2026 Autuado: ALLAN JOSE DA SILVA CPF: 344.125.998-09 Data da Sessão: 28/09/2026

Autuado: ROSANA SOUZA NUNES

CPF: 031.304.495-31 Data da Sessão: 12/08/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Demolição de obra: Manter; Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Multa simples: Manter; Não houve conciliação.

A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Multa diária: Manter; Não houve conciliação.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 300,00

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 10.000,00

Observações: O autuado não compareceu e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Ambiental no DOE. Caso não haja apresentação de defesa, poderá ser aplicada multa simples (art. 9º - Res. SIMA 05/21). A defesa conterá a identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Ponto de Atendimento: Ponto 38 - Cantareira Auto de infração Ambiental: 20260630009022-1 Datada Infração: 04/07/2026 Autuado: ANTONILDO BORGES DOS SANTOS CPF: 444.487.878-93

Data da Sessão: 24/07/2026

Observações: Não houve concordância com os termos propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Valor inicial para aplicação da multa diária alterada para 450,00 (10% do valor 4.500,00, consolidado do AIA 20250324013827-1).

Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O recolhimento do valor da Caso não haja apresentação de defesa, poderá ser aplicada multa simples A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a (art. 9º - Res. SIMA 05/21). A defesa conterá a identificação do auto, ambiental. identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais qualificação e endereço do autuado, fatos e demais elementos que Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Decisão sobre as sanções administrativas: documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada em Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Multa simples: Alterar Valor para agravantes e atenuantes; Valor inicial para aplicação da multa diária alterada para 450,00 (10% do Ponto de Atendimento: Ponto 38 - Cantareira Não houve conciliação. valor 4.500,00, consolidado do AIA 20250324013827-1). Auto de infração Ambiental: 20260630009022-1 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta Ponto de Atendimento: Ponto 02 - São Bernardo do Campo - Santo Datada Infração: 04/07/2026 publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Andre Autuado: ANTONILDO BORGES DOS SANTOS Valor consolidado da multa: R$ 67,50 Auto de infração Ambiental: 20260629010630-2 CPF: 444.487.878-93 Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 Datada Infração: 01/07/2026 Data da Sessão: 23/07/2026 dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Autuado: JANDERSON UMBELINO DOS SANTOS A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a CPF: 276.940.888-77 ambiental. avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação Data da Sessão: 28/09/2026 Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento Decisão sobre as sanções administrativas: alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) ambiental. Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; e poderá ser apresentada digitalmente em Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Multa simples: Manter; http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Decisão sobre as sanções administrativas: Não houve conciliação. Ponto de Atendimento: Ponto 32 - Franca - Pamb Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta Auto de infração Ambiental: 20260627009518-1 Multa simples: Manter; publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Datada Infração: 02/07/2026 Não houve conciliação. Valor consolidado da multa: R$ 90,00 Autuado: MARCELO RIBEIRO FERMINO Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 CPF: 110.084.206-38 publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Data da Sessão: 27/06/2026 Valor consolidado da multa: R$ 495,00 Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação ambiental. dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) Decisão sobre as sanções administrativas: avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação e poderá ser apresentada digitalmente em Apreensão de bens e animais: Manter; e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Multa simples: Manter; alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) Ponto de Atendimento: Ponto 12 - São Paulo SEMIPRESENCIAL Não houve conciliação. e poderá ser apresentada digitalmente em Auto de infração Ambiental: 20260712012452-1 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Datada Infração: 12/07/2026 publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Ponto de Atendimento: Ponto 20 - Santos Autuado: LUCAS RODRIGUES DA SILVA Valor consolidado da multa: R$ 1.500,00 Auto de infração Ambiental: 20260626003908-1 CPF: 372.553.908-11 Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento Ambiental. Datada Infração: 03/07/2026 Data da Sessão: 30/09/2026 Nos termos da legislação vigente, após a publicação da decisão Autuado: ELAINE RODRIGUES VERGARA A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento decorrente do Atendimento Ambiental no Diário Oficial do Estado (DOE), CPF: 216.053.828-09 ambiental. será aberto o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa Data da Sessão: 29/07/2026 Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. administrativa. O recolhimento do valor da multa permanecerá suspenso A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento Decisão sobre as sanções administrativas: até a apreciação da defesa. A defesa deverá conter a identificação do ambiental. Apreensão de bens e animais: Manter; Auto de Infração Ambiental, a qualificação e o endereço do autuado, a Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Multa simples: Manter; exposição dos fatos e fundamentos, bem como os documentos que Decisão sobre as sanções administrativas: Não houve conciliação. embasam as alegações, podendo ser protocolada digitalmente no Portal Demolição de obra: Manter; Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta AIA, conforme o art. 16 do Decreto Estadual nº 64.456/2019.Registra-se que Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. o autuado é reincidente específico na prática da infração, em razão da Multa simples: Alterar Valor para agravantes e atenuantes; Valor consolidado da multa: R$ 600,00 convalidação do Auto de Infração Ambiental nº 20240105012137-1, ocorrida Não houve conciliação. em 28 de fevereiro de 2024, circunstância que, em tese, enseja a

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