DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

65/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

CPF: 40XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 014526190/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Data de ajuizamento da ação: 13/05/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:08:42

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000224359.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANA CRISTINA B MIZZONE

CPF: 17XXXXXX20

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 007524134/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declaro que a parte autora, Rosana Cristina Bressan, faz jus a inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na gratificação natalina; terço constitucional de férias e licença-prêmio (se indenizada), devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar para fins de prestações futuras.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 08/05/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:10:30

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000222368.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MANOEL FONSECA

CPF: 06XXXXXX39

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011118350/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação e o pedi do contraposto. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro indevida a incidência das contribuições previdenciárias descontadas sobre os valores percebidos pela parte autora a título de GDPI – Gratificação de Dedicação Plena e Integral e dos realizados a mesmo título sobre 13º salário e férias, apostilando-se. Condeno a Fazenda Pública do Est ado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, das contribuições previdenciárias indevidamente cobradas a partir de 12 de novembro de 2.019 (data da vigência da EC nº 103/ 2919), ressalvada a prescrição quinquenal em benefício da Fazenda Pública, a contar da data da propositura da presente ação, acrescidas de correção monetária, a contar do efetivo desconto e juros de mora a contar da efetiva citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), ambos nos mesmos índices exigidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em seus créditos tributários, devendo a apuração do valor ser realizada em fase de cumprimento de sentença.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 03/11/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:09:42

O(a) Coordenador Dirigente Regional da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100212884.2025.8.26.0394, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KARE HELENA GALHARDO BARBOSA

CPF: 29XXXXXX90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011844206/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Recalcular a Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:11:07

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000436887.2026.8.26.0019, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREISE FABIANA ROSSO MARTINS

CPF: 30XXXXXX90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 012576839/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 17/12/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:13:17

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100055375.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSEVAL ESTIGARIBIA

CPF: 05XXXXXX76

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 006001040/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Recalcular os Quinquênios sobre o Piso Salarial Docente, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:13:57

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000436887.2026.8.26.0019, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KATIA REGINA MAZETO RODRIGUES

CPF: 13XXXXXX07

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011933471/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 17/12/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:11:51

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA
DESPACHOS DOS DIRETORES DE ESCOLAS
EE Profº Octávio Soares de Arruda
Despacho do Diretor de Escola, de 5 de outubro de 2026.

Acúmulo de Cargos O Diretor de Escola, com base no artigo 64, inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8° do Decreto 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório: Ato Decisório nº 388/2026 – Maria Adolfina Mazon Meirinho, RG: 17.018.761-5/SP, PEB II, categoria F, Aposentada, acumula com Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O na nesta Unidade Escolar. Acumulo Legal.

A direção da EE Profª Niomar App Mattos Gobbo Amaral Gurgel com base no artigo 64, Inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, expede os seguintes atos decisórios: Ato Decisório nº 389/2026 DAIANE CRISTINA PERONI ANDREOLI, RG 44.714.658-0/SP, DI 1, PEB II, SQC-II-QM, Professora Educação Básica II, da Educação Especial nesta Unidade Escolar acumula com o cargo efetivo de Professora de Educação Especial na Prefeitura de Santa Bárbara D�Oeste. Acumulação Legal.

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor: ROGERIO LUCIANO DA SILVA, RG 27863366 - 3, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF I QM, F/N 01/IV, EE LUZIA BARUQUE KIRCHE PROFA, SANTA BARBARA D'OESTE, CERTIDÃO 229/2026, PERÍODO 07/03/2019 A 04/03/2024 - SEI 015.00715961/2026-91.

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor:

MARCIA CRISTINA DOS REIS MARTINS, RG 25688802 - 4, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQF I QM, L 3, EE INOCENCIO MAIA PROF, SANTA BARBARA D'OESTE, CERTIDÃO 245/2026, PERÍODO 30/09/2021 a 28/09/2026 - SEI 015.00743548/2026-17.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

SILMARA DA SILVA GOMES, RG 43145288 - X, cargo AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, classificada(o) na EE INOCENCIO MAIA PROF. Certidão nº 253/2026, período de 27/05/2019 a 24/05/2024. SEI 015.00750864/2026-45.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

GILVAN DA COSTA BORGES LEAL, RG 54315653 - 9, cargo AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, classificada(o) na EE LUZIA BARUQUE KIRCHE PROFA. Certidão nº 252/2026, período de 07/06/2019 a 04/06/2024. SEI 015.00520885/2026-38.

CESSANDO a partir de 01/10/2026, os efeitos da Portaria publicada em 07/02/2015 na parte em que designou para a função de DOCENTE em Regime de Dedicação Plena e Integral, na EE Prof Silvino José De Oliveira, Sandra Veneza Da Cruz Matos – RG 26.671.872-3 DI- 1 Professor de Educação Básica II - SQC-II-QM, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE. SEI 015.00750940/2026-12 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

Considerando efetivo exercício a partir das 08h00, nos termos Resolução SE-170, de 22-12-2025, alterada pela Resolução SE-20, de 09-022026, os professores especializados dos Atendimentos Educacionais Especializados, os professores interlocutores/intérpretes de Libras e os gestores pontos focais da Educação Especial das escolas da Unidade Regional de Ensino - Americana, que participaram da Orientação Técnica “Formação Preencial de Educação Especial”, no dia 29/09/2026 na Faculdade de Americana – FAM - Av. Joaquim Bôer, 733 - Jardim Luciane, Americana - SP, 13477-360

Por 8 horas

Carla Patricia de Oliveira RG 390628505; Adriana Cristina Martins RG 335849362; Adriana de Jesus Vicente RG 26666894X; Adriane Fernandes Lopes de Castro RG 298450653; Alaide da Silva Trindade RG 13114662-2; Alessandra Serrano Pereira Santos RG 322549231; Alexandra Penachione RG 328680606; Alexandre Silva Marinho RG 6707915X; Aline Aparecida Ribeiro RG 47111747X; Aline Cristiane de Oliveira RG 327649860; Aline dos Santos Silveira RG 487769545; Amanda Aparecida Batista de Souza RG 452288186; Amanda Stefanne Viana Raulino Rolla RG 487008030; Amanda Vieira Veronez RG 406080094; Ana Cláudia Costa Cuba de Almeida RG 427005498; Ana Cristina do Nascimento RG 309643831; Ana Geisa Gomes de Oliveira RG 309821538; Ana Heloísa dos Santos de Oliveira RG 26296157; Ana Maria De Lacerda Leite Martins RG 41355028X; Ana Paula Barbosa RG 252561508; Ana Paula de Lima Antunes RG 425065984; Ana Paula dos Reis RG 476057449; Ana Paula Montemor RG 329023342; André Borges RG 346915636; André Wilian Suracci RG 428848230; Andréa Cristina Alves Penaquione RG 241669054; Andréa Cristina da Silva RG 29893806-6; Andréa Cristina Ferrato RG 271925383; Andréia Cristina Ferreira Lima do Nascimento RG 253108500; Andréia Cristina Galan Lohr RG 280543931; Andreia Dias de Souza RG 304463772; Andréia Talita de Souza Silva RG 458124904; Andreise Fabiana Rosso Martins RG 325755164; Andressa Duarte de Oliveira RG 463905325; Angela Cristina dos Santos Pontello RG 194431599; Angela Maria Batista Porto RG 287586509; Antonia Maria da Conceição Alves RG 47317988X; Aparecida Alves de Oliveira Rodrigues RG 162569332; Aparecida Bernadete Martins RG 21871534; Aracelli Aparecida Pereira RG 298936689; Ariádila Cyntia de Andrade dos Santos RG 429966222; Bárbara Cristina de Paula RG 45.954.974-1; Bárbara Keilla Novais de Freitas RG 36055791838; Bárbara Luana Bertola Nero Miller RG 482075429; Beatriz Fernanda de Souza Silva RG 26.833.346-4; Bianca da Silva Nepomuceno RG 461532980; Bianca Karine Tavares da Silva RG 479783299; Bruna Nayara da Silva Barbosa RG 491350612; Cacilda Aparecida Bordin da Silva RG 199470121; Camila Santos Medeiros RG 324754243; Carla Rocha RG 40899566X; Carmen Regina dos Santos Reis RG 14029921X; Carolina Braghini RG 294749500; Caroline Nunes Ferreira RG 445418928; Célia Aparecida Pereira Florentino RG 22033920;

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