DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

do(a) servidor(a) ao seguinte:

determinar à ré que considere o valor do “abono complementar” (“piso salarial docente”) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse incluindo-o na base de cálculo dos da sexta-parte , apostilando-se

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 11:53:53

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Tupã, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100009165.2026.8.26.0486, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARISA LUIZA JERONIMO MENDES

CPF: 02XXXXXX26

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 005055787/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR o direito do requerente ao recálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as parcelas de Bonificação por Resultados (BR) e Abono FUNDEB pagas em anocalendário posterior ao exercício de competência a que se refiram, com aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) previsto no art. 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988 e do Tema 368 do Supremo Tribunal Federal, ressalvados os valores recebidos de forma acumulada no mesmo ano-calendário, que não se enquadram à hipótese de aplicação do aludido artigo, mas sim do artigo 12-B, que determina a tributação sobre o total dos rendimentos; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição do imposto de renda indevidamente retido a maior, relativo às parcelas referidas no item “a”, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, admitida a compensação dos valores eventualmente já restituídos administrativamente pela Receita Federal por força de Declaração de Ajuste Anual dos exercícios correspondentes.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:20:45

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Tupã, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000269463.2026.8.26.0637, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE POSSARI DA SILVA

CPF: 21XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011364129/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:01:06

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Tupã, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000065109.2026.8.26.0491, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE ROBERTO DA SILVA

CPF: 27XXXXXX38

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 015026693/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Guilherme Pereira Guanais, José Roberto da Silva, Edison Ricardo Fregolente, Douglas Jose da Silva e Thiago Rafael de Almeida, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à restituição da soma total das diferenças salariais entre a GDPI e a GDE, apostilando-se o direito, bem como ao pagamento da diferença vencida e vincenda, além do reflexo em adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias mais 1/3 e demais que tenham o vencimento como base de cálculo.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:03:03

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino -Tupã, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONVOCA com fundamento na Resolução SEDUC Nº 170, de 22 de dezembro de 2025, as professoras especialistas do Atendimento Educacional Especializado – Sala de Recursos, e Modalidade Itinerante, para participarem da Formação In loco “A Atuação do Professor Especialista no Atendimento Educacional Especializado - Sala de Recursos e Modalidade Itinerante” no dia 07/10/26 das 8h às 17h, na Unidade Regional de Ensino - URE.

EE Prof. Amália Valentina Marsíglio Rino - Rosa Maria da Silva Peres EE Prof. Esther Veris Cerpe - Lucimara Regina Gonçalves EE Aldeia Indígena - Elaine Cecílio Damaceno Godoy EE Prof. Altino Arantes - Cleidiane Dutra de Andrade Campos Republicada por conter incorreções

As Certidões de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei nº 10.261/68, L.C. 1015/07 e com nova redação da L.C. 1048/08, aos funcionários abaixo:

Teresa Auxiliadora Ignácio, RG. 20.359.602-X, Supervisor de Ensino, SQC-II-QM, PULP SPDOC 866359/2018, Certidão nº 196/2026, período de 22/05/2020 a 20/05/2025, saldo de 90 dias.

Sonia Magali da Costa, RG. 22.064.762-8, PEFM, SQC-II-QM, PULP SEI 015.00256167/2026-01, Certidão nº 199/2026, período de 23/04/2019 a 31/12/2023 e de 15/02/2024 a 04/06/2024, saldo de 90 dias.

Eunice Martins dos Santos, RG. 30.730.295-7, PEB I, SQC-II-QM, PULP SEI 015.00882583/2025-70, Certidão nº 200/2026, período de 31/12/2019 a 28/12/2024, saldo de 90 dias.

Adriana Bortolo de Araujo, RG. 17.312.599-2, PEB I, SQC-II-QM, PULP Nº 70284/2021, Certidão nº 201/2026, período de 09/02/2021 a 07/02/2026, saldo de 90 dias.

AVERBANDO a Certidão de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei nº 10.261/68, com nova redação da L.C. 1048/08 e Despacho do Governador de 22, publicado no DOE 23/11/2011, aos funcionários abaixo:

SIMONE POSSARI DA SILVA, RG. 30.189.179-5, PEB II, SQF-I-QM, PULP SEI 015.00737053/2026-59, Certidão nº 195/2026, período de 21/09/2019 a 18/09/2024, saldo de 90 dias.

ELIANE CRESCÊNCIO DA SILVA, RG. 24.944.737-X, PEB II, SQF-I-QM, PULP SEI 015.00296569/2026-30, Certidão nº 197/2026, período de 02/11/2019 a 30/10/2024, saldo de 90 dias.

VANILDE FERREIRA DA SILVA, RG. 25.792.709-8, PEB II, SQF-I-QM, PULP SEI 015.00269217/2026-10, Certidão nº 198/2026, período de 21/09/2019 a 18/09/2024, saldo de 90 dias.

Retificando a Portaria de 11/12/2025, publicada no DOE 12/12/2025, certidão nº133/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Nair Leôncio Porfírio, RG 16.543.715-7, Supervisor de Ensino, SQC-II-QM, onde constou: período de 08/05/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 09/12/2025, leia-se: período de 08/05/2019 a 05/05/2024, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia. Retificando a Portaria de 14/01/2025, publicada no DOE 15/01/2025, certidão nº001/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Iraci Cangane Zerbetto, RG 7.396.876-6, Supervisor de Ensino, SQC-II-QM, onde constou: período de 08/06/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 09/01/2022, leia-se: período de 08/06/2015 a 05/06/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia.

Retificando a Portaria de 18/06/2024, publicada no DOE 19/06/2024, certidão nº051/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Inês Caldeira dos Santos Bernardo, RG 14.883.553-3, Oficial Administrativo, SQC-III-QSE, onde constou: período de 17/10/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 20/05/2024, leia-se: período de 17/10/2017 a 15/10/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia e retificada as publicações em gozo publicadas no D.O.E de 01/10/2024, 16/10/2024 e 18/11/2024. Retificando a Portaria de 16/07/2023, publicada no DOE 17/07/2023, certidão nº072/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Moisés Munhoz da Cunha, RG 28.491.671-7, Executivo Público, SQC-III-QSE, onde constou: período de 22/11/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 26/06/2023, leia-se: período de 22/11/2016 a 20/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia e retificada a publicação em gozo publicada no D.O.E de 17/04/2024. Retificando a Portaria de 18/02/2025, publicada no DOE 19/02/2025, certidão nº10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Catia Cilene da Silva Valverde, RG 21.917.365-5, PEB II, SQC-II-QM, onde constou: período de 01/07/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/02/2025, leia-se: período de 01/07/2018 a 29/06/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia. Retificando a Portaria de 04/10/2023, publicada no DOE 05/10/2023, certidão nº106/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Thiago Pessoa Batista, RG 40.240.866-4, PEFM, SQC-IIQM, onde constou: período de 30/06/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 31/01/2022, leia-se: período de 30/07/2016 a 28/07/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

AUTORIZANDO gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68:

30 dias a Edivânia Pereira Ferreira, RG 43.215.873-X, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificado na EE Águia de Haia, em Bastos na Unidade Regional de Ensino de Tupã URE, referente aos

períodos de 06/04/2020 a 04/04/2025. Certidão nº 181/2026 - PULP. Nº SEDUC-PRC 2020/26173.

AUXÍLIO DOENÇA, com fundamento no § 3º, artigo 60, da Lei Federal 8.213/91, de 24/07/91, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, publicado no DOE e 22/11/2008, republicado no DOE de 29/11/2008, aos interessados abaixo – Contrato com Tempo Determinado – Categoria O:

RANGEL XAVIER MARTINS, CIN 40955440823, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Categoria O, da EE Dom Antonio José dos Santos, em Rancharia – de 01 (um dia) no período de 30/09/2026.

AUXÍLIO DOENÇA, com fundamento no § 3º, artigo 60, da Lei Federal 8.213/91, de 24/07/91, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, publicado no DOE e 22/11/2008, republicado no DOE de 29/11/2008, aos interessados abaixo – Contrato com Tempo Determinado – Categoria O:

ALINE REGINA RIGHETTI BOCCHI, RG 26607738 - 9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Categoria O, da EE Dom Antonio José dos Santos, em Rancharia – de 02 (dois dias) no período de 01/10/2026 a

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTORANTIM

O Chefe de Serviço de Pessoas, CONCEDE com fundamento no inciso XVII, artigo 7º da CF e Comunicado Conjunto UCRH / CAF – 1, de 21-11-2008 e republicado em 29-11-2008, 120 dias de Auxílio Maternidade, de acordo com Despacho Normativo do Governador de 09-03-2023, Inciso I, a extensão de mais 60 dias de Auxilio Maternidade no período de 05/05/2025 a 31/10/2025, MONIQUE APARECIDA BUENO MOURA DE OLIVEIRA, RG. 48.894.812-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O” na EE. Padre Anchieta, em Pilar do Sul.

Autorizando, 15 dias de Gozo de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1015/07 e LC 1048/08 a ZENILDA MARIA ANTUNES, RG 18.241.739-6, DI 3, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado e exercício na EE Doutor Afonso Vergueiro, em Salto de Pirapora, URE Votorantim, período aquisitivo 18/02/20219 a 21/09/2025, certidão nº 184/2025, SPDOC 1781975/2019.

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino de Votorantim, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE PROF BENEDICTO RODRIGUES, município de SALTO DE PIRAPORA, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Votorantim, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto.

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino de Votorantim, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Prof Theodora de Camargo Ayres, município de Piedade,

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