DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

153/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 59, combinado com o inciso IV do artigo 58, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98.

Embora devidamente intimada e cientificada, a parte interessada não apresentou manifestação.

É a síntese, passo a expor.

Analisando o conjunto probatório verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento que possa modificar o fato que ensejou este procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão da interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98.

Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é de conhecimento da parte interessada, declaro encerrada a fase instrutória.

Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 07 (sete) dias.

BRUNA MARCIO CALDERERO

Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares

Portaria SPPREV/DIPM nº 47/2026

Nº do Processo: 152.00007264/2026-52

Interessado: Sra. ACDOK (CPF: 299.XXX.XXX-60)

Assunto: Encerramento Fase Instrutória - Procedimento de extinção de benefício de pensão por morte - filha solteira

Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de filha solteira, a Sra. ACDOK, benefício nº 50226729, instituída pelo militar 1º TEN PM RE 11994 OSCAR KUHN, falecido em 24/12/1994, em razão de indícios de união estável constituída com o Sr. PAULO CESAR DOS REIS, com fundamento no inciso III do artigo 8º combinado com o inciso II do artigo 19, ambos da Lei Estadual nº 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.013/2007.

Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada, por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 365/2025, e inclusive por edital, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 59, combinado com o inciso IV do artigo 58, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98.

Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada, por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 365/2026, e inclusive por edital, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei Estadual nº 10.177/98.

Embora devidamente intimada e cientificada, a parte interessada não apresentou manifestação. É a síntese, passo a expor.

Analisando o conjunto probatório verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento que possa modificar o fato que ensejou este procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão da interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é de conhecimento da parte interessada, declaro encerrada a fase instrutória.

Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 07 (sete) dias. BRUNA MARCIO CALDERERO

Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares

Nº do Processo: 152.00011206/2023-81

Interessado: Sra. MDCADF (CPF: 145.XXX.XXX-89), representada pelo Dr. EDSON CORREIA DE FARIAS - OAB/SP 188.448 Assunto: Deferimento produção de provas - Procedimento administrativo de extinção de benefício de pensão por morte - Excônjuge

Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a a legalidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de ex-cônjuge, a Sra. MDCADF, benefício nº 60626944, instituído pelo militar 1º SGT PM RE 9725 OLEGARIO ALBERTO DE CARVALHO, falecido em 03/05/2017, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento no artigo 11, combinado com o inciso III do artigo 10, ambos da Lei Estadual nº 452/74, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.013/07.

Com a abertura do referido procedimento, a interessada foi intimada por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 661/2026, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 59, combinado com o inciso IV do artigo 58, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98.

Por meio eletrônico a interessada requereu vistas ao processo, o que foi concedido em 18/08/2026.

Em 26/08/2026, por meio do protocolo SIGEPREV nº 61660597, a interessada apresentou manifestação alegando, em síntese, que: (...). É a síntese, passo a expor.

DEFIRO o requerimento de produção de provas.

Publique-se e intime-se a interessada, bem como seus procuradores, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para que no prazo de 07 (sete) dias apresentem as provas que pretendem produzir e, em caso de prova testemunhal, apresentem os termos de declarações das testemunhas. BRUNA MARCIO CALDERERO Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares

O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, da São Paulo Previdência, no uso de suas competências que lhe foram conferidas pelo a artigo 12 do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e artigo 99 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do processo SEI Nº 152.00029209/2026-13, INDEFERE os pedidos de Isenção

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