Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais · 06/10/2026 · pág. 1

DOMMG 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais - Diário dos Municípios Mineiros

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MINAS GERAIS

WWW.JORNALMINASGERAIS.MG.GOV.BR

ANO 134 – Nº 185 – 9 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 06 DE OuTuBRO DE 2026

~~DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS~~

Abre Campo

Prefeitura Municipal

INTENÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2025 E Nº 12/2025 Extrato de publicação de Intenção de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 10/2025 e 12/2025 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna-CIMPAR, Processo Licitatório nº 013/2025. A Prefeitura Municipal de Abre Campo/MG, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, torna pública a Intenção de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 10/2025, no valor estimativo de R$ 153.491,00 (Cento e cinquenta e três mil, e quatrocentos e noventa e um reais) e Adesão a Ata de Registro de Preços nº 12/2025, no valor estimativo de R$ 851.071,20 (Oitocentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais, e vinte centavos), referente ao Processo Administrativo nº 13/2025, Pregão Eletrônico nº 07/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna-CIMPAR, referente a aquisição de equipamentos e mobiliários escolares, conforme necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme Convênio de Saída nº1261003260/2026/SEE. Órgão Gerenciador: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR Detentora(s): Tudo Mais Ltda e Atacado e Serviços Catarinense Ltda. Informações: (31) 3872-1254 e (31) 3872-1179, e-mail: [email protected]. Abre Campo, 05/10/2026. Carla Cristina Lana dos Reis - Agente de Contratação.

5 cm -05 2266798 - 1

Açucena

Prefeitura Municipal

EXTRATO DO CONTRATO Nº 73/2026 Celebrado com a empresa MT PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.399.678/0001-24, para contratação de apresentação artística da cantora MARÍLIA TAVARES, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2026, durante a Cavalgada do Município de Açucena/MG, com duração prevista de 01h30min (uma hora e trinta minutos). Valor global: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Processo Administrativo nº 100/2026, Inexigibilidade nº 009/2026. Açucena/MG, 21 de setembro de 2026. RAULISSON MORAIS – Prefeito Municipal.

2 cm -05 2266694 - 1

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2026 Inexigibilidade nº 009/2026. Contratada: MT PRODUÇÕES LTDA., CNPJ nº 39.399.678/0001-24. Objeto: Contratação de apresentação artística musical da cantora MARÍLIA TAVARES, durante a Cavalgada do Município de Açucena/MG, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2026, com duração mínima de 01h30min (uma hora e trinta minutos), conforme Termo de Referência. Valor global: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Fundamento legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Autoridade responsável: Raulisson Morais – Prefeito Municipal. Açucena/MG, 17 de setembro de 2026.

3 cm -05 2266695 - 1

Aimorés

Prefeitura Municipal

EXTRATO DE PENALIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026 Extrato de Penalidade. Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigações contratuais. Processo nº 004/2026. Pregão Eletrônico nº 031/2026. Empresa Penalizada: Coopertramig, inscrita no CNPJ Nº 27.293.176/0001-35. Penalidade: Rescisão unilateral do Contrato, advertência e suspensão temporária de participar em Licitação e impedimento de contratar com o Município de Aimorés, pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores, nos Termos do Art. 4º, Inciso III, c/c Art. 5º, Inciso II e Art. 8º, Inciso V, do Decreto Municipal nº 027/2024.

EXTRATO DE PENALIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 Extrato de Penalidade. Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigações contratuais. Processo nº 001/2026. Pregão Eletrônico nº 002/2026. Empresa Penalizada: Indústria de Tinta Yes Tintas Ltda, inscrita no CNPJ Nº 58.982.874/0001-71. Penalidade: Rescisão unilateral do Contrato, advertência e suspensão temporária de participar em Licitação e impedimento de contratar com o Município de Aimorés, pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores, nos Termos do Art. 4º, Inciso III, c/c Art. 5º, Inciso II e Art. 8º, Inciso V, do Decreto Municipal nº 027/2024. 5 cm -05 2266702 - 1

Araxá

Almenara

Alvinópolis

Consórcio Interfederativo de Minas Gerais - CIMINAS

LICITAÇÃO PREGÃO 038/2026 Torna público ERRATA ao pregão e redesigna a abertura da sessão no sistema LICITANET para 21/10/2026 às 08:30h. Errata disponível na integra em ciminas.mg.gov.br/licitacoes e https://licitanet.com.br/sessao-publica. Luiz Claudio Ferreira – Pregoeiro. 1 cm -05 2266585 - 1

Torna público ERRATA ao pregão e redesigna a abertura da sessão no sistema LICITANET para 21/10/2026 às 08:30h. Errata disponível na MINAS GERAIS integra em ciminas.mg.gov.br/licitacoes e https://licitanet.com.br/sessao-publica. Luiz Claudio Ferreira – Pregoeiro. Diário Oficial Eletrônico 1 cm -05 2266585 - 1 Governo do Estado de Minas Gerais Governador Baependi MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA Secretário de Estado de Governo Prefeitura Municipal RENATO MACHADO DE REZENDE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2025 Empresa: MONTE VERDE INDÚSTRIA EXTRAÇÃO E COMÉRSecretário de Estado Adjunto de Governo CIO LTDA ME – CNPJ: 14.396.611/0001-05. Tipo de Aditivo: SupresJULIANO FISICARO BORGES são de itens/quantitativos. Valor Reduzido: R$25.493,89. 1 cm -05 2266518 - 1 Chefe de Gabinete FELIPPE FERREIRA DE MELLO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2025 Empresa: MONTE VERDE INDÚSTRIA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME – CNPJ: 14.396.611/0001-05. Tipo de Aditivo: AcrésSuperintendente de Gestão do Diário Oficial cimo de itens/quantitativos. Valor Acrescido: R$47.337,52. RAFAEL FREITAS CORRÊA 1 cm -05 2266519 - 1 Diretora de Gestão e Relacionamento ALEXANDRA MARIA CARVALHO Barão de Cocais BALDO BORGES Diretora de Editoração e Publicação ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO Prefeitura Municipal EXTRATO TERMO ADITIVO - SEGUNDO TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Nº 148/2025. Data de assinatura: 05/10/2026. Partes: PMBC X ORGADE MINAS GERAIS - SEGOV NIZAÇÃO BARATELLA E BALTAZAR EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo até 14/10/2027. O Termo encontra - se disponível na íntegra no Portal do Município www.baraodecocais.mg.gov.br – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO Licitações – Pregão Eletrônico nº 37/2025 – Termo Aditivo. - PRIMEIRO TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREDO DIÁRIO OFICIAL ÇOS Nº 151/2025. Data de assinatura: 05/10/2026. Partes: PMBC X ORGANIZAÇÕES MSL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo até 08/10/2027. O Termo enconCidade Administrativa Presidente Tancredo Neves tra - se disponível na íntegra no Portal do Município www.baraodecoRodovia Papa João Paulo II, 4000 cais.mg.gov.br – Licitações – Pregão Eletrônico nº 77/2024 – Termo Aditivo. Prédio Gerais, 1º andar -PRIMEIRO TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREBairro Serra Verde - BH / MG ÇOS Nº 172/2025. Data de assinatura: 02/10/2026. Partes: PMBC X COMERCIAL SUL CULTURAL DE LIVROS LTDA ME. Objeto: CEP: 31630-901 Prorrogação de prazo até 23/10/2027 e aplicação de reajuste em 4,680810%. O Termo encontra - se disponível na íntegra no Portal do Município www.baraodecocais.mg.gov.br – Licitações – Pregão Eletrô- Central de Atendimento nico nº 58/2024 – Termo Aditivo.- PRIMEIRO TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PRETelefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 ÇOS Nº 166/2025. Data de assinatura: 02/10/2026. Partes: PMBC X E-mail: [email protected] A COMERCIAL MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo até 17/10/2027 e aplicação de reajuste em 4,680810%. O Termo encontra - se disponível na íntegra no Portal do Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br Município www.baraodecocais.mg.gov.br – Licitações – Pregão Eletrônico nº 58/2024 – Termo Aditivo.

Prefeitura Municipal

DECRETO Nº 3986/2026 O Município de Alvinópolis Torna público que foi editado o DECRETO Nº 3986, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 3986, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. “Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – numeração 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema”. O Senhor Lindouro Modesto Gomes, Prefeito do Município de Alvinópolis, localizado no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:CONSIDERANDO:I – Que com as fortes chuvas e ventos acima da normalidade ocorridos no Município de Alvinópolis no dia 1º de outubro de 2026, causando vários transtornos ao Município; II – Que em decorrência das chuvas intensas, foram registrados danos em imóveis, vias públicas e demais estruturas nas áreas atingidas, além de prejuízos à população, conforme levantamento realizado pela Administração Municipal; III – A manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre. DECRETA: Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como chuvas intensas – 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências. Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos. Art. 7º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 3.985/2026. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias. Alvinópolis 05 de outubro de 2026. LINDOURO MODESTO GOMES Prefeito Municipal

12 cm -05 2266810 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261005966177541.