DOEMG 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 – terça-feira, 06 De OutubrO De 2026

DiáriO DO executivO

MiNaS GeraiS

Luiza Guimarães Carvalho, Investigadora de Polícia, nível II, Masp 1 .257 .642-7, sem prejuízo da manutenção da remuneração . Ainda, suspende o acesso a todos os sistemas de informações e bancos de dados que a ela são permitidos em razão do cargo público, e também seu porte e sua posse de arma de fogo . Outrossim, a proíbe de acessar ou comparecer às unidades do DENARC .

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

85 .775 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9 .401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27 .471, de 22 de outubro de 1987, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/ DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº . 2019/2026, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0219024/2026-23, concede a Elida Flabis, Investigadora de Polícia, nível I, Masp 1 .455 .379-6, lotada na Delegacia Regional de Polícia Civil Uberlândia/ 9º Depto . Uberlândia, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses .

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ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS 85 .771 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9 .401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27 .471, de 22 de outubro de 1987, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/ DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº . 1992/2026, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0046410/2026-42, concede a Danielle Alves Ribeiro, Delegada de Polícia, nível Especial, Masp 1 .330 .951-3, lotada na Delegacia de Polícia Civil Além Paraíba/ DRPC Leopoldina/ 4º Depto. Juiz de Fora, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 6 (seis) meses .

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral: Cel . Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan

85 .772 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art . 59, inciso II e art . 65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº . 2016/2026, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0213024/2026-33, a Luiz Gustavo Rosa Canozzo, Investigador de Polícia, nível II, Masp 1 .174 .094-1, lotado na Delegacia de Polícia Civil Prata/ DRPC Ituiutaba/ 9º Depto . Uberlândia, pelo período de 2 (dois) dias, a contar de 01/09/2026 .

Meses de Referência: julho, agosto e setembro/2026 - Unidade Orçamentária: 2071 .Fonte: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG . Armazéns de Informações da Administração Pública do Estado de Minas Gerais

Ramon Pereira Souza

Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças

5ºCOB - ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NÃO REMUNERADA - ATO Nº 15574/2026 . A Coronel BM Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos do inciso III, artigo 1º, do Decreto nº 40 .874, 18Jan00, alterado pelo Decreto nº 46 .683, de 19Dez14 e observadas as disposições constantes no artigo 157, parágrafo único, Decreto nº 57 .654, de 20Jan66, e no artigo 138 da Lei nº 5 .301, de 16Out69, resolve conhecer o pedido de baixa do serviço ativo, conforme requerimento contido no SEI nº 150342627; excluir omilitarnº 179 .517-8, Sd 1ª Cl - QPBM - Daniel Godinho Almeida, lotado no 11º BBM/1ª CIA/3º PEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número *.614.356-, das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais a partir de 30/09/2026 e transferi-lo para a reserva não remunerada .

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85 .773 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art . 59, inciso II e art . 65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº . 2000/2026, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0219052/2026-43, a Juliano do Carmo Inácio, Investigador de Polícia, nível II, Masp 1 .256 .559-4, lotado na 1ª Delegacia de Polícia Civil Viçosa/ DRPC Viçosa / 4º Depto . Juiz de Fora, pelo período de 10 (dez) dias, a contar de 03/09/2026 .

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Secretário: Marcelo Couto Dias

85 .774 - no uso de suas atribuições, em atenção ao Memorando PCMG/ASSJUR nº . 877/2026, constante no Processo SEI nº 1510 .01 .0237555/2026-12, em cumprimento à decisão judicial Jordana De Oliveira Filgueiras Daldegan, CEL BMBelo Horizonte, 02 de outubro de 2026Comandante-Geral . proferida nos autos nº 5091545-49 .2026 .8 .13 .0024, datada de 30/09/2026, suspende do exercício da função pública a servidora Ana 05 2266744 - 1

RESOLUÇÃO CETER Nº 05, 03 DE SETEMBRO DE 2026 CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE MINAS GERAIS - CETER/MG Dispõe sobre a abertura de unidade de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – Sine instituída por ente parceiro . O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda – CETER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Estadual 20 .618, de 11 de janeiro de 2013; da Lei Federal 13 .667, de 17 de maio de 2018; da Resolução 890, de 2 de dezembro de 2020, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, e do disposto no art . 18-Q da Portaria Nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: Art . 1º – A partir de votação realizada pelos membros do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda – CETER em 03 de setembro de 2026, fica autorizada a abertura de unidade de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – Sine nas seguintes localidades:

do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador – CODEFAT, e do disposto no art . 18-U da Portaria Nº 4 .197, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: Art . 1º - A partir de votação realizada pelos membros do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais – CETER/MG em 03 de setembro de 2026, fica autorizada a mudança de endereço da unidade do SINE: I . Município Pará de Minas (Código do Posto SINE 3133093-2): Localização atual: Rua Sacramento, nº 317, Centro – Pará de Minas/MG – CEP: 35660-001; Latitude 19°51'49 .6''S e Longitude 44°36'26 .3"W no formato graus, minutos e segundos; Latitude -19 .863778° e Longitude -44 .607306° (em graus decimais) . Localização pretendida: Rua Capitão João Teixeira, nº 39, Nossa Senhora das Graças – Pará de Minas/MG – CEP: 35660-051; Latitude 19°51'57 .1''S e Longitude 44°36'22 .9"W no formato graus, minutos e segundos; Latitude -19 .865861° e Longitude -44 .606361° (em graus decimais) . Art . 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação . Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 . Marcel Cardoso Ferreira de Souza Presidente do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro ATO 442/2026- A Gerente de Gestão de Pessoas – GGP, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20º do Decreto nº 47 .859, de 07/02/2020 e Artigo 9º da Portaria IMA Nº 2409, de 07 de outubro de 2025,REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea "b" do art . 201 da Lei nº 869/1952, ao servidor abaixo: MASP SERVIDOR VIGÊNCIA PERÍODO 1017712-9 Marcos Eugênio Botelho 30/09/2026 8 dias DIANE DE CASTRO CAMPOLINA Gerente de Gestão de Pessoas 05 2266982 - 1

I . Município Uberlândia, localização: Avenida João Pessoa, nº 1154, loja 116, Terminal Central, Centro – Uberlândia/MG – CEP: 38400338 . Latitude: 18°54'50 .3"S e Longitude 48°16'31 .4"W no formato graus, minutos e segundos; Latitude: -18 .913972° e Longitude -48 .275389° (em graus decimais) .

II. Município Sete Lagoas, localização: Avenida Múcio José Reis, nº 70, loja 10, Centro – Sete Lagoas/MG – CEP: 35700-640 . Latitude: 05 2266617 - 1 19°27'23 .7"S e Longitude 44°14'34 .4"W no formato graus, minutos e segundos; Latitude: -19 .456585° e Longitude -44 .242883° (em graus decimais) . III . Município Contagem, localização: Avenida Babita Camargos, Instituto de Desenvolvimento do nº 1 .295, Loja LUC310, Cidade Industrial – Contagem/MG – CEP: 32210-180 . Latitude: 19°57'04"S e Longitude 44°01'33"W no formato Norte e Nordeste de Minas - Idene graus, minutos e segundos; Latitude: -19 .9511125° e Longitude -44 .0258345° (em graus decimais) . Diretor-Geral: Henrique Oliveira Carvalho Art . 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação . O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 . de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de Marcel Cardoso Ferreira de Souza julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro Presidente do Conselho Estadual de Trabalho, de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, EULER Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais NARDY JUNIOR, MASP 1175893-5, para o cargo de provimento em comissão DAI-13 ID1100088, de recrutamento amplo .

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

Secretário: Leônidas José de Oliveira

Presidente: Rodrigo César Câmara Baia

RESOLUÇÃO CETER Nº 06, 03 DE SETEMBRO DE 2026 CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE MINAS GERAIS - CETER/MGCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E

Sindicância Administrativa Investigatória sigilosa, destinada a apurar responsabilidades por supostas irregularidades relacionadas à atuação funcional de servidora da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP, envolvendo a regularização da Autorização para Lecionar – ATL, EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO FAOP Nº 22/2026 Comissão Sindicante:Presidente: Daniel Prato da Silva, Masp 1 .379 .450-8 .Membro: Filomena Geraldo Neta, Masp 1 .229 .265-2 .Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP, Ouro Preto, 5 de outubro de 2026 . Dispõe sobre a mudança de endereço de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – Sine instituídas por entes parceiros .GERAÇÃO DE RENDA DE MINAS GERAIS - CETER/MGCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, nos termos do art . 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a EULER NARDY JUNIOR, MASP 1175893-5, da Diretoria de de Minas Gerais, nos termos do art . 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a EULER NARDY JUNIOR, MASP 1175893-5, da Diretoria de de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a EULER NARDY JUNIOR, MASP 1175893-5, da Diretoria de atribui a EULER NARDY JUNIOR, MASP 1175893-5, da Diretoria de Rodrigo César Câmara Baia O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de ausências em reuniões institucionais, frequência e registros de ponto e Presidente Minas Gerais – CETER/MG, no uso de suas atribuições previstas na Planejamento, Gestão e Finanças, a gratificação temporária estratégica fatos objeto de reclamação registrada no livro de ocorrências da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade . Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP 05 2266885 - 1 Lei Estadual 20 .618, de 11 de janeiro de 2013; da Lei Federal 13 .667, de 17 de maio de 2018; da Resolução 890, de 2 de dezembro de 2020, GTEI-2 ID1100269 . 05 2266898 - 1

O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, nos termos do art . 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a EULER NARDY JUNIOR, MASP 1175893-5, da Diretoria de de Minas Gerais, nos termos do art . 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a EULER NARDY JUNIOR, MASP 1175893-5, da Diretoria de de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a EULER NARDY JUNIOR, MASP 1175893-5, da Diretoria de atribui a EULER NARDY JUNIOR, MASP 1175893-5, da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 ID1100269 .

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

PORTARIA SUFIS Nº 503, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Portaria Sufis n° 470, de 29 de maio de 2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art . 75 c/c art . 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 470, de 29 de maio de 2026, fica acrescido dos itens 5.184 a 5.188, 7.189 a 7.213, 8.1174 a 8.1404, 9.13, 11.23 a 11.28, e 12.62 a 12.89, com a seguinte redação:“

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261006676296016.