DOEMG 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 06 De OutubrO De 2026 – 9

DiáriO DO executivO

MiNaS GeraiS

Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Carlos Renato Machado Confar Superintendente de Fiscalização

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DESPACHO CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986 e da Resolução SEPLAG nº 045, de 1º/06/2026, considerando o Extrato do Laudo Médico Conclusivo, datado de 23/09/2025, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, à servidora Elisa Regina Pedrosa Assumpção, Masp 668997-0, GEFAZ, em prorrogação, a partir de 22/09/2026 .

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026 . Sergio de Sousa Machado Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças/SEF Superintendente em exercício

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SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO AIAF

Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) INTIMADO(S) do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/ MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD apurado na Declaração de Bens e Direitos – DBD, protocolada no SIARE/eITCD, abaixo informada .

Requisitamos para envio no prazo de 24 horas, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1atendimento@fazenda .mg .gov .br): - o comprovante de quitação do imposto apurado na DBD, caso já tenha sido recolhido . O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no parag . 4º do art . 70 do RPTA/MG . Sujeito Passivo: DELMA DO PRADO PEDERSOLI CPF 296 .982 .946-00End .: RUA DAS FRAGATAS Nº 101- VILA CLORIS BELO HORIZONTE - MGAIAF: 10 .000059309 .33DBD: 25.001.0045308-8Período a ser fiscalizado: 13/08/2021 a 13/08/2021 Sujeito Passivo: PHILIP BERNARD SHEVLIN CPF: 082 .037 .181-59 Endereço: RUA CURITIBA Nº 1697, APTO 1702 – LOURDES BELO HORIZONTE - MG AIAF: 10 .000059292 .18 DBD: 25 .001 .0058219-8

Período a ser fiscalizado: 17/02/2021ª 17/02/2021 Sujeito Passivo: DEBRA SHEVLIN HENNING CPF: 716 .647 .591-90 Endereço: RUA CURITIBA Nº 1697, APTO 1702 – LOURDES BELO HORIZONTE - MG AIAF: 10 .000059293 .91 DBD: 25 .001 .0058219-8

Período a ser fiscalizado: 17/02/2021 a 17/02/2021 Sujeito Passivo: EDIPO CHAGAS DA SILVA CPF: 015 .470 .966-24 Endereço: RUA JAIR VIEIRA GOMES Nº 15 – SAVASSI RIBEIRÃO DAS NEVES - MG AIAF: 10 .000059300 .20 DBD: 202 .120 .606 .854-4 Período a ser fiscalizado: 16/04/2021 a 16/04/2021 Sujeito Passivo: LUCAS EDUARDO RABELO CAMPOS CPF 130 .960 .496-70End .: RUA ÁGUAS DA PRATA Nº 261ITAIPUBELO HORIZONTE - MGAIAF: 10 .000059425 .75DBD: 202.118.172.968-2Período a ser fiscalizado: 29/10/2021 a 11/08/2026 Sujeito Passivo: ANA PAULA RABELO CAMPOS

CPF 100 .455 .406-08End .: RUA ÁGUAS DA PRATA Nº 261ITAIPUBELO HORIZONTE - MGAIAF: 10 .000059424 .01DBD: 202.118.172.968-2Período a ser fiscalizado: 29/10/2021 a 11/08/2026 Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026 . JOÃO PAULO FERREIRA BRAZ Delegado Fiscal Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1 SRF/ BELO HORIZONTE

SRF II-CONTAGEM/DF/1° NÍVEL/CONTAGEM-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO Nos termos do artigo 135, inciso III e art . 149 do CTN, c/c art . 21, §2º, II, da Lei Estadual nº 6763/75, Art 7º A, §§ 1º e 2º da Lei 11 .598/07 e Portaria SRE nº 148 de 16 de outubro de 2015, procede-se a retificação do PTA em referência, para inclusão do(s) coobrigado(s) a seguir identificado(s) no polo passivo do lançamento, como responsável(is) solidário(s) pelo crédito tributário sendo incluídos no polo passivo da autuação. Procede-se também à ratificação dos demais itens do PTA. PTA: 05 .000343860 .85 Sujeito passivo: JD PANIFICAÇÃO E SORVETERIA LTDA CNPJ: 19 .253 .167/0002-54

Endereço: AV ALTIVAS CALDAS, 560 LOJA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, IBIRITE -MG – CEP: 32412-297

Sujeito Passivo: GERALDO MARIA ALVES DE SOUZA CPF: 069 .935 .056-57 Endereço: RUA CASSITERITA, 213, AP 101, BAIRRO NOVO HORIZONTE, IBIRITE -MG – CEP: 32 .412-351

Contagem, 25 de junho de 2026 Marcelo Impelizieri de Moura

MASP: 386 .743-9

Delegado Fiscal - DF/1° Nível/Contagem-2

SRF II-CONTAGEM/DF/1° NÍVEL/CONTAGEM-2

TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO Nos termos do artigo 135, inciso III e art . 149 do CTN, c/c art . 21, §2º, II, da Lei Estadual nº 6763/75, Art 7º A, §§ 1º e 2º da Lei 11 .598/07 e Portaria SRE nº 148 de 16 de outubro de 2015, procede-se a retificação do PTA em referência, para inclusão do(s) coobrigado(s) a seguir identificado(s) no polo passivo do lançamento, como responsável(is) solidário(s) pelo crédito tributário sendo incluídos no polo passivo da autuação. Procede-se também à ratificação dos demais itens do PTA. PTA: 05 .000343791 .51 Sujeito passivo: MERCEARIA NOVA CONTAGEM LTDA CNPJ: 42 .811 .675/0001-60 Endereço: R VC-4, 660, BAIRRO NOVA CONTAGEM, CONTAGEM-MG– CEP: 32050-150 Sujeito Passivo: PAULO CARPEGIANE FABRICIO FERREIRA CPF: 058 .922 .036-54

Endereço: AVENIDA VP2, 3110, CASA, BAIRRO NOVA CONTAGEM, CONTAGEM-MG – CEP: 32 .050-080 Sujeito Passivo: DAWLLER CRISTIANE FERRIRA CPF: 040 .529 .116-79 Endereço: AVENIDA VP2, 3110, BAIRRO NOVA CONTAGEM, CONTAGEM-MG – CEP: 32 .050-080 Contagem, 13 de agosto de 2026

Marcelo Impelizieri de Moura MASP: 386 .743-9 Delegado Fiscal - DF/1° Nível/Contagem-2

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SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I DELEGACIA FISCAL DE TEÓFILO OTONI TERMO DE INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Teófilo Otoni, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . .

Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda . mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias .

Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), pelo interessado ou por seu representante, dentro do prazo regulamentar, deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www .fazenda .mg .gov .br) ou no endereço específico para acesso ao sistema (https://www2.fazenda.mg.gov.br/ sol/), não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias .

Para acesso ao SIARE, favor encaminhar e-mail para a repartição fazendária acima mencionada ([email protected]. br), situada na RUA EPAMINONDAS OTONI – 655 - 4º ANDAR, CENTRO, TEÓFILO OTONI – MG, para obter sua SENHA inicial de acesso ao referido sistema . Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco - Assunto - PTA ELETRÔNICO - e-PTA, no endereço http:// formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/pages/ faleconoscoFormulario .xhtml .

O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. As orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no e-PTA encontram-se disponíveis em:

e-PTA: 01 .005151967-52 Sujeito Passivo: RTP LOJA DE DEPARTAMENTO LTDA Identificação: 37.538.339/0001-56

https://www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima indicada, por meio do endereço eletrônico afuberlandiaspta@fazenda .mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária na Praça Tubal Vilela, nº . 165, 9º andar – Bairro: Centro – Uberlândia situada /MG – CEP: 38 .400-186 munido de documentos de identificação. Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/pages/ faleconoscoFormulario .xhtml e-PTA nº: 01 .005181806 .95

Endereço: Rua Hortênsia, 99 / Bairro Vila Mariza Mazzei / São Paulo – SP / Cep 02432-030 Teófilo Otoni, 03 de outubro de 2026. Ana Carolina de Almeida Gomes DELEGADA FISCAL - DF/TEÓFILO OTONI

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I -UBERLÂNDIA DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA TERMO DE INTIMAÇÃO

Sujeito Passivo: OZEAS COMERCIO ELETRONICO LTDA CNPJ: 37 .779 .392/0001-49 End .: Rua Comendador Torlogo Dauntre, nº 74, Quadra 625-J Lote 001 – Cambuí - Campinas/SP

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) – Cambuí - Campinas/SP abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento Uberlândia, 05 de outubro de 2026 do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e Marcos Antônio Ribeiro execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no âmbito Masp: 372 .352-5 – Delegado Fiscal do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual .

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Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

Diretor-Geral: Breno Longobucco

DELIBERAÇÃO ARTEMIG Nº 40, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o reajuste ordinário dos tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, domésticas e internacionais, do Aeroporto Presidente Itamar Franco - Regional da Zona da Mata (SBZM), localizado no Município de Goianá, no Estado de Minas Gerais . A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARTEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 25 .235, de 8 de maio de 2025, que institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais – SIT-MG – e cria a ARTEMIG; CONSIDERANDO o disposto no art . 1º, § 1º e § 3º, da Resolução ANAC nº 392, de 6 de setembro de 2016, que atribui ao delegatário a competência para estabelecer os valores das tarifas aeroportuárias, mediante prévia consulta pública fundamentada; CONSIDERANDO a necessidade de recomposição inflacionária para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, a garantia da continuidade da prestação do serviço público e a manutenção da segurança operacional;

CONSIDERANDO a realização da Consulta Pública nº 02/2026 e os fundamentos técnicos e jurídicos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 2471 .01 .0000973/2026-02;

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261006676296019.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.