DOEMG 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 06 De OutubrO De 2026 – 19

Masp 10022796 ROSEMERY DE FATIMA PEREIRA, ANEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 23/11/2026 . Masp 11078227 RUBENS DA SILVA BASILIO, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . Masp 13828462 RUDOLPHY HUDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026 . Masp 13729074 SAMUEL NOGUEIRA DOS SANTOS, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 02/11/2026 . Masp 14354591 SANDRA BEATRIZ MENDES, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 11/11/2026 . Masp 13721816 SARAH ALVES RODRIGUES, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 30/11/2026 . Masp 11052537 SAVIO AUGUSTO OLIVEIRA CAIXETA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 06/11/2026 . Masp 12098315 SEBASTIAO VITOR MODESTO, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 04/11/2026 . Masp 12857025 SERGIO JULIO DO PRADO, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 25/11/2026 . Masp 13169321 SILVANA DE SOUZA CRUZ, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 29/11/2026 . Masp 12046496 SILVANA PINHEIRO PINA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . Masp 11760832 SILVESTRE GERALDO DE FARIA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 10/11/2026 . Masp 13813506 SILVIA ALVES DE SOUZA, ANEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/10/2026 . Masp 13721659 SILVIANE CRISTINE FERREIRA BARBOSA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 06/11/2026 . Masp 13783709 SILVIO CESAR CAETANO, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . Masp 11825866 SILVIO SOARES PEREIRA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . Masp 11407954 SIRLEI MENDES DE MORAIS, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4° quinq ., de exercício, a partir de 03/11/2026 . Masp 2644375 SUELY MENDES DA SILVA, ASEDS, por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 6° quinq ., de exercício, a partir de 02/11/2026 . Masp 14456354 TADEU AUGUSTO MARCELINO, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 05/11/2026 . Masp 13801469 THAIS COSTA GONDINHO LACERDA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 23/11/2026 . Masp 14508840 THIAGO SOUZA DOS SANTOS ALMEIDA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 25/11/2026 . Masp 11175817 ULISSES LEONARDO BARBOSA DE MELO, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 03/11/2026 . Masp 14531115 VALDEMAR SOUZA NETO, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . Masp 12130092 VICENTE FERNANDES MORAES, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 22/11/2026 . Masp 13779814 VICTORIA AMELIA SALVINO DE OLIVEIRA MAFR, ANEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 30/11/2026 . Masp 13886619 VINICIUS RENATO ROCHA SILVA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 04/11/2026 . Masp 11072469 VITOR ALVES DA SILVA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 24/11/2026 . Masp 12218095 WAGNER DE ALMEIDA LIMA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026 . Masp 11408804 WALACE SAINT CLAIR BATISTA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4° quinq ., de exercício, a partir de 02/11/2026 . Masp 14394878 WALLACE NASCIMENTO DE ALMEIDA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 13/11/2026 . Masp 13775374 WALMIR EDUARDO DA SILVA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026 . Masp 13861273 WALTERLAN PRATES DA SILVA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 22/11/2026 . Masp 11347945 WANDERSON ANTONIO MALAQUIAS, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 02/11/2026 . Masp 14360119 WANDERSON ANTONIO ROCHA DIAS, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 04/11/2026 . Masp 11738390 WANDERSON DOS SANTOS ALVES, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 03/11/2026 . Masp 11858032 WANDERSON SOARES FONSECA, AGSE, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 04/11/2026 . Masp 10941029 WARLEI DE SOUZA PIMENTEL, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 17/11/2026 . Masp 12591103 WELLINGTON PEREIRA VIANA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 13/06/2026 . Masp 14437107 WELTON DE SOUZA CRUZ, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 08/11/2026 . Masp 12212346 WEMERSON JEUNES COSTA FONSECA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 23/11/2026 . Masp 11410875 WEMERSON TEIXEIRA DE SOUZA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . Masp 11307089 WEMERSON VIEIRA ALVES, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 05/11/2026 . Masp 12940078 WENDELL CARLOS DE SOUZA, ASEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 16/11/2026 . Masp 13872700 WESLEY DA SILVA SOUZA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) quinq ., de exercício, a partir de 12/11/2026 . Masp 14401814 WESLEY DUTRA E SILVA, AGSE, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 27/11/2026 . Masp 12464939 WESLLEY VINICIO GOMES ZERLOTTINI, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . Masp 13886775 WILLIAN ANDERS CAMPOS, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 27/11/2026 . Masp 13778485 WILLIAN COSTA DE SOUZA, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 . Masp 11836236 WILLIAN EUSTAQUE FERREIRA DOS SANTOS, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq ., de exercício, a partir de 09/11/2026 . Masp 13769815 WILSON SIMONAL BATISTA RODRIGUES, PP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de 11/11/2026 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

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RESOLUÇÃO SEJUSP N° 3037, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a realização de visitas especiais, nas modalidades social, assistida e virtual, em datas comemorativas, nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº . 24 .313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo, pelo artigo 65 do Decreto nº . 48 .659, de 28 de julho de 2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, pelo artigo nº . 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que estabelece a competência do Secretário de Estado para a edição do ato normativo, e CONSIDERANDO que a Lei nº 7 .210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, assegura à pessoa privada de liberdade o direito à visitação, reconhecendo a preservação dos vínculos familiares e sociais como elemento relevante para a humanização do cumprimento da pena, a manutenção dos laços afetivos e o fortalecimento das condições necessárias ao processo de reintegração social;

Art . 10 – Compete à direção da unidade prisional planejar, organizar e divulgar previamente o cronograma das visitas especiais, observadas as disposições desta Resolução, as normas de segurança aplicáveis e as orientações expedidas pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais . Art . 11 – As ações, medidas e providências relacionadas à organização e à realização das visitas especiais que se inserirem no âmbito das competências da direção da unidade prisional deverão ser previamente alinhadas com a respectiva Diretoria Regional de Polícia Penal, observadas as diretrizes, orientações e normas expedidas pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais . Parágrafo único. O alinhamento previsto no caput terá por finalidade assegurar a uniformidade dos procedimentos, a adequada coordenação das ações e a compatibilização das medidas com as condições de segurança, recursos humanos, estrutura e capacidade operacional da unidade prisional . Art . 12 - As disposições constantes na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 1543, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, que dispõe sobre a manutenção de atividades nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais na modalidade virtual, estabelece normas sobre a visitação e entrega de itens de complementação aos indivíduos privados de liberdade e dá outras providências, permanecem inalteradas, e serão aplicadas, no que couber, de forma complementar às disposições ora estabelecidas . Art . 13 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais . Art . 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEJUSP nº 1 .543, de 31 de outubro de 2023, que disciplina a realização das visitas nas unidades prisionais, inclusive na modalidade virtual, estabelecendo diretrizes destinadas à organização, ao controle e à efetivação desse importante instrumento de manutenção dos vínculos entre as pessoas privadas de liberdade e seus familiares; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Plano Pena Justa, especialmente no eixo referente à “Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional”, que preconiza o fortalecimento das políticas públicas de cidadania e a efetivação das assistências previstas na Lei de Execução Penal, com vistas à garantia da dignidade da pessoa privada de liberdade, à ampliação das condições de acesso a direitos e ao favorecimento de sua reintegração social; CONSIDERANDO que a manutenção e o fortalecimento dos vínculos familiares constituem relevantes instrumentos para a preservação dos laços afetivos e sociais da pessoa privada de liberdade, contribuindo para a redução dos efeitos decorrentes do afastamento do convívio familiar e para a construção de condições favoráveis ao seu processo de reintegração à sociedade; CONSIDERANDO o interesse da Administração Penitenciária em promover e estimular, de forma planejada e compatível com as condições de segurança e organização das unidades prisionais, a ampliação das oportunidades de convivência familiar, especialmente em datas de relevante significado social e afetivo, reconhecendo a importância da família como rede de apoio e fator de proteção no processo de cumprimento da pena; CONSIDERANDO, ainda, que o fortalecimento da convivência familiar mostra-se compatível com os princípios que orientam a execução penal e com a necessidade de assegurar condições adequadas para a preservação dos vínculos entre a pessoa privada de liberdade e seu núcleo familiar, inclusive em observância à proteção integral e à prioridade conferida às crianças e aos adolescentes; CONSIDERANDO, por fim, o constante dos autos do Processo SEI nº 1450 .01 .0143256/2026-13; RESOLVE: Art . 1º – Fica autorizada a realização de visitas especiais nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais, em datas comemorativas de relevante significado familiar e social, observadas as condições de segurança e organização de cada estabelecimento penal, sem prejuízo da visitação regular disciplinada na regulamentação vigente . Art . 2º – Poderão ser contempladas com a realização de visita especial as seguintes datas de relevante significado familiar e social: I – Dia das Mães; II – Dia dos Pais; III – Dia das Crianças; IV – Natal;

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 467/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: R .S .S . MaSP XX7 . X01-3, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana Ota Vieira e Wilson Alves Pereira Junior . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 468/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: M .F .V . MaSP 1 .XX8 . X33-8, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Flávio Lúcio Santos; Membros: Roberta Cristina Alves e Marcelo Rabelo . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 469/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: M .F .V . MaSP 1 .XX8 . X33-8, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Reginaldo Cotta Miorini; Membros: Márcio da Silva Pinto e Ozeias Nascimento de Paula . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 470/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: E .S .C . MaSP 1 .XX1 . X75-2, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda Sousa Ribeiro e Carolina Prado Bustamante . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 453/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: L .S .C . MaSP 1 .XX5 . X43-9, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Francisco Luiz Cosmo Pinho; Membros: Ailb Abrão Oliveira Júnior e Jasiel Guimarães Duque de Carvalho . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/PAD Nº 471/2026 EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/PAD Nº 454/2026 X62-2, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Francisco Processo Administrativo Disciplinar . Processado: L .O .F . MaSP 1 .XX2 . Processo Administrativo Disciplinar . Processado: C .I .S .A . MaSP Luiz Cosmo Pinho; Membros: Ailb Abrão Oliveira Júnior e Jasiel 1 .XX1 .X17-6, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Guimarães Duque de Carvalho . Ednílson Pereira Viana; Membros: Rainhane Lúcia Mota Silva e Renan Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Botelho da Silva . Rogério Greco Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/

V – outras datas comemorativas ou de relevante interesse familiar e social, assim definidas pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais, considerando o interesse público, a conveniência administrativa ou a execução de projetos e ações institucionais . Art . 3º – As visitas especiais de que trata esta Resolução poderão ser realizadas nas seguintes modalidades: I – visita social; II – visita assistida; III – visita virtual .

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 472/2026 EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/PAD Nº 455/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: D .L .C .C . MaSP 1 .XX0 .X02-4, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Alan Processo Administrativo Disciplinar . Processado: D .R .O . MaSP Santos Oliveira; Membros: Gabriella Cássia Monte Alves e Felipe 1 .XX5 .X75-6, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Rodrigues Horta . Reginaldo Cotta Miorini; Membros: Márcio da Silva Pinto e Ozeias Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Nascimento de Paula . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

§ 1º A modalidade de visita especial será definida pela direção da unidade prisional, considerando as características e especificidades do estabelecimento penal e a disponibilidade de recursos humanos, condições de segurança, estrutura física e recursos tecnológicos necessários à sua realização, observadas as disposições da Resolução SEJUSP nº 1 .543/2023, especialmente os requisitos próprios aplicáveis às modalidades de visita social, assistida e virtual .

Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 473/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processados: A .A .O .S . MaSP 1 .XX6 .X61-9 e G .N .M . MaSP 1 .XX2 .X25-6, Policiais Penais . Comissão Processante: Presidente: Warlen Fernandes Ferreira; Membros: Fernando Rodrigues Costa e Jeanmichel Silva Santos . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 456/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processados: A .V .J . MaSP 1 .XX2 . X81-0 e F .C .C . MaSP 1 .XX9 .X88-2, Policiais Penais . Comissão Processante: Presidente: Mauricélio Santana; Membros: Weuler Fernandes Cavalcante e Randolfo José Francisco Jesuíno. Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

§ 2º A realização das visitas especiais não prejudicará, restringirá ou substituirá o direito à visitação ordinária regularmente assegurado às pessoas privadas de liberdade, observada a regulamentação vigente . § 3º As visitas especiais poderão ser realizadas ao longo do mês em que se comemorar a respectiva data, conforme planejamento e organização da unidade prisional, observadas suas condições operacionais e de segurança e as disposições da Resolução SEJUSP nº 1 .543/2023, não podendo implicar prejuízo, restrição ou substituição da visitação ordinária . Art . 4º – Na realização da visita social especial, será observado o quantitativo de visitantes estabelecido na regulamentação vigente, ressalvadas as disposições específicas desta Resolução. § 1º Para as visitas sociais especiais, a direção da unidade prisional poderá autorizar, observadas as condições de segurança e organização do estabelecimento penal, a participação simultânea de: I – 1 (um) visitante adulto; e II – até 2 (duas) crianças ou adolescentes, devidamente acompanhados pelo responsável legal ou por pessoa previamente autorizada, na forma da regulamentação vigente .

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 474/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: T .K .A . MaSP 1 .XX9 . X44-0, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Luciana Cotta Vilena e Elitra Alvino Amaral . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 457/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: R .A .S . MaSP 1 .XX0 . X70-7,Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman; Membros: Lúcia Barreto da Motta Messano e Juscelino Domingos Rodrigues .

Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 475/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processados: R .G .S . MaSP 1 .XX2 .X07-5, F .S .R . MaSP 1 .XX7 .X71-4 e V .S .G . MaSP 1 .XX4 .X871, Policiais Penais . Comissão Processante: Presidente: Ivan Nunes Lopes; Membros: Aline Angélica Nogueira e Celso Marques da Silva Júnior . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 458/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: D .G .D . MaSP 1 .XX5 .X19-3, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Ivan Nunes Lopes; Membros: Aline Angélica Nogueira e Celso Marques da Silva Júnior . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

§ 2º Permanecem aplicáveis às visitas especiais todas as exigências relativas ao cadastramento, à identificação, à revista, ao vestuário, ao controle de acesso e aos demais procedimentos de segurança previstos na regulamentação vigente .

§ 3º A autorização prevista no § 1º não constitui direito adquirido à composição ou ao quantitativo nele estabelecido, ficando sua efetivação condicionada às condições de segurança, estrutura física, recursos humanos e capacidade operacional da unidade prisional . Art. 5º – Na visita social especial, fica autorizada a entrada de alimentos, bebidas e demais itens previstos na regulamentação vigente, observados os seguintes limites e condições: I – 2 (duas) garrafas plásticas transparentes, com capacidade máxima de 1,5 (um litro e meio) cada, contendo água;

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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 459/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: M .S .C . MaSP

A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, ANULA NO ATO Nº 1109/2026, referente ao(s) servidor(es): Masp 12176038 ADRIANA CAMPOS ROZADO, ANEDS, por 15 dias 3° quinq ., de exercício, a partir de 13/10/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, a bem do serviço público . Masp 14362180 CID PENIDO, PP, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 13/10/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, a bem do serviço público . Masp 12417986 EMERSON MOISES PASSARINI, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 06/10/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, a bem do serviço público . Masp 13629993 JONATAS GONCALVES DE ASSIS, PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 09/10/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, tendo em vista coincidência com licença médica.

1 .XX7 .X00-6, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros: Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza .

II – até 2 (dois) litros de refrigerante e/ou suco, acondicionados em garrafas transparentes, vedados os de coloração escura; III – até 3 (três) quilos de alimentos, acondicionados em recipientes de plástico transparente, destinados ao consumo do visitante; IV – para cada visitante menor de idade, até 2 (duas) mamadeiras e/ ou 3 (três) frutas . Parágrafo único . Permanecem aplicáveis as restrições relativas aos alimentos, bebidas, recipientes e demais itens cuja entrada seja vedada pela regulamentação vigente . Art . 6º – Durante as visitas especiais alusivas ao Dia das Crianças e ao Natal, poderá ser autorizada, mediante ato da direção da unidade: I – a realização de atividades socioeducativas e recreativas para crianças visitantes;

Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 460/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processada: A .E .F . MaSP 1 .XX3 . X52-5, Agente de Segurança Socioeducativa . Comissão Processante: Presidente: Ronaldo Figueiredo Lira; Membros: Anderson Daniel Pimenta e Ana Lucia Pereira dos Santos . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

II – a entrega de lembranças institucionais, brinquedos ou materiais educativos às crianças visitantes; III – a realização de ações promovidas por órgãos públicos, entidades parceiras ou organizações da sociedade civil devidamente autorizadas pela direção da unidade, observadas as normas de segurança, os procedimentos de acesso e a regulamentação aplicável à atuação de terceiros nas unidades prisionais . Parágrafo único . Os itens distribuídos deverão observar rigorosamente os protocolos de segurança da unidade prisional . Art . 7º – A visita virtual especial poderá ser concedida: I – aos familiares regularmente cadastrados e credenciados; II – aos familiares residentes em localidades distantes da unidade prisional; III – nas situações em que a direção da unidade entender mais adequada a utilização do recurso tecnológico . § 1º A duração da visita virtual será definida pela direção da unidade prisional, observada a legislação vigente . § 2º A realização da visita virtual especial não prejudicará o direito à visita social ou virtual ordinária .

Masp 12137857 LIGIANE MATOS DA SILVA MACHADO, ASEDS, por 01 mês 3° quinq ., de exercício, a partir de 13/10/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, a bem do serviço público . Masp 12768503 SIRLEIA LOPES DOS REIS, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 13/08/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/07/2026, tendo em vista coincidência com licença médica.

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 461/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: C .A .S . MaSP 1 .XX4 . X86-3, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda Sousa Ribeiro e Carolina Prado Bustamante . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Masp 13784376 TABATA DALVA ARAUJO SOUZA DE FREITAS, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 08/10/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, tendo em vista coincidência com licença médica. Masp 11730389 WALERIA ROBERTA SOARES ROSENDO, PP, por 01 mês 3° quinq ., de exercício, a partir de 02/10/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/09/2026, a bem do serviço público . Masp 12940078 WENDELL CARLOS DE SOUZA, ASEDS, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 01/09/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, tendo em vista coincidência com licença médica. Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 462/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: J .S .S . MaSP 1 .XX7 . X37-9, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Luciano Silva Marcílio e Luiz Fernando Jacinto . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

§ 3º A concessão prevista nos incisos II e III deverá observar o disposto no art . 8º, parágrafo único, da Resolução SEJUSP nº 1 .543/2023 . Art. 8º – A participação nas visitas especiais ficará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I – existência de cadastro e credenciamento válidos; II – inexistência de impedimento à realização da visita decorrente de decisão judicial ou de situação administrativa devidamente fundamentada, observados os limites estabelecidos na legislação vigente; III – observância das normas de segurança e disciplina da unidade prisional . Art. 9º – A direção da unidade prisional poderá, mediante justificativa formal, suspender, restringir ou cancelar a realização das visitas especiais, quando verificadas circunstâncias que comprometam sua realização segura e adequada, especialmente nas seguintes hipóteses: I – comprometimento da segurança da unidade prisional ou das pessoas envolvidas; II – ocorrência de situação de emergência, calamidade ou risco sanitário que inviabilize ou desaconselhe a realização da atividade; III – insuficiência de efetivo, de recursos ou de condições operacionais que comprometa a segurança ou a adequada execução das visitas . Parágrafo único . A medida adotada pela direção deverá ser comunicada às instâncias administrativas competentes, sempre que possível, com a indicação das circunstâncias que a fundamentaram .

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/PAD Nº 465/2026 Superintendente de Recursos Humanos Processo Administrativo Disciplinar . Processados: F .D .S . MaSP 05 2266925 - 1 1 .XX6 .X22-7 e W .S .L . MaSP 1 .XX5 .X33-0, Policiais Penais . Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman; Membros: Lúcia Barreto da Motta Messano e Juscelino Domingos Rodrigues . A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, Rogério Greco publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, AUTORIZA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO ATO: N° 1149/2026, nos termos do DECRETO Nº 48 .173, DE 8 DE ABRIL DE EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ 2021, ao(s) servidor(es): CSET - SEJUSP/PAD Nº 466/2026 Masp 10789089 ADENICIO FELISBERTO SOARES, PP, por 15 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: J .S .S . MaSP 1 .XX5 . DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de X38-7, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Clarice 15/11/2026 . Belarmino de Souza Cruz; Membros: Luis Otávio Pimenta Cruz e Masp 10926418 ADERBAL JUNIO LOPES COSTA, PP, por 15 Michelle Cristine Ribeiro Lacerda Vieira . DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq ., de exercício, a partir de Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . 14/09/2026 . Rogério Greco Masp 11734118 ADILSON BATISTA DE AMORIM, PP, por 15 Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq ., de exercício, a partir de 01/11/2026 .

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 466/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: J .S .S . MaSP 1 .XX5 . X38-7, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Clarice Belarmino de Souza Cruz; Membros: Luis Otávio Pimenta Cruz e Michelle Cristine Ribeiro Lacerda Vieira . Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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